Os autores, negociantes, estabelecidos na Avenida Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro, requerem protestar contra a violência sofrida, uma vez que o Inspetor da Alfândega apreendeu os tecidos de seda que se encontravam em seu estabelecimento comercial. Dessa forma, os mesmos requerem uma indenização, de um determinado valor, dos prejuízos, perdas e danos que sofreram. O juiz julga o pedido procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ.

O autor comerciante alegou que sofreu danos no caminhão de sua propriedade por uma máquina de manobras da Estrada de Ferro Central do Brasil, na Estação de São Diogo no dia15/09/1908. O suplicante requereu uma indenização no valor de 7:000$000 réis por perda e dano. Procuração passada pelo autor em favor do advogado o Doutor Alvaro Bittencourt Berforo em 09/10/1908 no Tabelião Cantanheda Junior; endereço Rua do Rosário, 70; Certidão em nome do autor em 04/11/1908 da Prefeitura do Distrito Federal; Procuração passada pelo autor em favor do advogado o Doutor Francisco Ribeiro de Moura Escobar em 02/12/1909 no Tabelião Hermes da Fonseca endereço Rua do Rosário 41.

Os suplicantes, que eram negociantes, requereram Interdito Proibitório contra os suplicados, devido ao ato administrativo, considerado inconstitucional, que proibiu embarcar as vendas que faziam para os outros Estados do país sem prévio pagamento do Imposto de Exportação, sob pena de serem apreendidos os gêneros comerciais que negociavam. A sentença dizia que os juízes Godofredo Cunha e André Cavalcanti acordaram negar provisoriamente o recurso para que confirmassem o despacho agravado e a pagarem as custas pela agravante. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/01/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Lei nº 221 de 1844, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7, Lei nº 1185 de 11/06/1904, Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6 regulamentado pelo Decreto nº 1184 de 03/01/1918.

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 62.

Trata-se de pedido de indenização por acidente ocorrido entre trens da Central do Brasil e da Estação Lauro Müller. Neste caso, o autor que era operário, profissão, encontrava-se como passageiro do trem atingido, sofrendo ferimentos graves que o deixaram aleijado e impossibilitado de trabalhar. Requer a verificação de culpa por parte do maquinista, o qual foi demitido e também o cabineiro, por negligência, imprudência e imperícia, assim como pede o valor de 50:000$000 réis. O autor tinha na época do acidente trinta e oito anos de idade e trabalhava para a Fábrica Progresso Industrial do Brasil, onde ganhava por dia 5$000 réis. Além de não ter como sustentar-se, pede o custo de dano moral e do que se referir aos vencimentos que ele deveria receber caso pudesse trabalhar. O Estado se isenta da culpa de seus funcionários públicos, visto que são partes distintas. Procuração, 1910; Recorte Jornal do Brasil, 12/03/1910.

O autor, negociante, possui armazéns e trapiches nos prédios situados à Rua da Saúde, com fundos para a Rua Coelho de Castro. Este alega que em 04/02/1917, devido a uma chuva, a Rua Coelho de Castro foi inundada, ficando inutilizadas mil e setecentas sacas de café e dois mil e quinhentos quilos de plumbagina. A inundação teria sido culpa do Governo porque antes do começo do aterro para as Obras do Porto, as águas corriam facilmente para o mar. O suplicante requer uma indenização, devido a perdas e danos. O acórdão do SupremoTribunal Federal responsabiliza a União Federal pelos danos sofridos pelo suplicante. Auto de Ação Ordinária, 1912; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911; Recibo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, valor 3:360$000 réis, 1911; Auto de Vistoria, 1911; Planta, 1912; Procuração, tabelião Francisco Antônio Machado, 1930; Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1914; Conta de Custo, 1914; Sustentação de Embargos, 1935.

Os suplicantes requerem justificar a responsabilidade do Estado pelos danos causados à casa de sua propriedade localizada em Fortaleza que foi assaltada, saqueada, incendiada e totalmente destruída. Segundo o autor, esses atos teriam sido coordenados por Emílio Sá, José Carvalho, Tenente Augusto Correia Lima e Francisco Hollanda, que, supostamente, seriam partidários do Governo, ocupando cargos de deputados da Junta Comercial e da Assembléia Legislativa do estado do Ceará. A justificação trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesse em questão. Formulário de Taxa Judiciária emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

Trata-se de um pedido de qualificação eleitoral solicitado pelo autor que havia sido negado pela justiça. O mesmo alega que seus direitos civis foram ignorados e requer o protesto contra tal decisão.

Trata-se de ação ordinária de garantia de herança . Catharina Rosa , mulher , residente em Portugal requereu o direito dos bens de seu falecido filho que foram arrecadados pelo Juízo da Pretoria, 4a . O processo foi remetido ao Juízo Federal da 2a. Vara desta seção. O valor do espólio era de 3:259$409 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Substabelcimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1905 ; Certidão de Óbito, 1905; Certificado 2, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1905, escrivão Oséas Steves de Jesus, 1905.

Paschoal Bevilacqua, nacionalidade italiana, requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em seu favor. Este alegava que o inspetor sanitário resolveu expurgar o Bairro da Saúde, sob o pretexto de neste local ter ocorrido casos de moléstias contagiosas. Porém, o impetrante colocou que não autorizou o expurgo de seu prédio, sendo este um atentado contra o cidadão. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Porém, vale ressaltar que esse é um habeas corpus preventivo como remédio a qualquer surpresa ou violência que vinha a sofrer por parte da Saúde Pública. O juiz julgou improcedente o pedido devido à informação dada pelo inspetor da Profilaxia da Febre Amarela, de que se tratava de um caso de exagerada previdência por parte do impetrante que não recebeu aviso algum verbal ou escrito enviado de qualquer autoridade.