Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ,1948; (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947;Custas Processuais, 1948; Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto 8430 de 1945.

José Rodrigues de Araújo, nacionalidade brasileira, estado civil; solteiro, armador e Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, estado civil; casado, comerciante, vêm , amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Presidência de Comissão da Marinha Mercante por cobrarem multas sobre venda de barco que não infrigiam as condições de venda; o mandado passou por recurso\ no TFR; o Juiz concedeu a segurança; TFR deu provimento ao recurso; TFR embargos, rejeitaram. procuração; 2; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ., 1949, tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1949, ,custas processuais, 1949, Constituição Federal, 141, §24; decreto-lei nº3.100/41, Código Processo Civil, artigo 319 e seguintes.

Dentre outros suplicantes, Hilda Reis, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, profissão professora, residente à Travessa Cruz, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 203, parágrafos 4 e 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, por cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos professores públicos, que não teriam obrigação de efetuar tal pagamento. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao TFR, com o relator Candido Lobo, que negou provimento ao recurso. A parte vencida propôs então embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR, com relatoria de Alfredo Bernardes. A parte vencida ofereceu recurso extraordinário ao STF, que tomou conhecimento. Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949; Carteira Profissional, 1940; Anexo Pagamento Divisão do Imposto de Renda, 1948; Custas Processuais 2, 1949; Decreto-lei n° 5452 de 1943; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 24, artigo 203; Código de Processo Civil, artigo 327.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, residente no estado da Bahia, filha legítima do tenente reformado do Exército e veterano da guerra do Paraguai Francisco Duarte Vianna e Carolina Lopes Viana, viúva de Joaquim Teodoro Pereira de Melo. Faleceu seu pai, sua mãe requereu percepção de meio soldo, mas faleceu, assim como a irmã da autora Maria Luiza Viana de Melo. A suplicante, como única herdeira, pediu o valor mensal de 35$000 réis. Teve o pedido indeferido por prescrição de prazo, que, em realidade, teria sido errôneo. Pediu o meio soldo a ser contado a partir do falecimento de seu pai. O juiz Costa e Silva julgou a cão procedente, recorrendo de ofício. A autora e a ré apelaram e o STF negou provimento. Procuração, 1907; Certidão de Casamento, 1929; Certidão de Óbito, 1929; Código do Processo Penal, artigo 170; Lei nº 2290 de 3/12/1910, artigo 34; Decreto nº 2105 de 02/1873; Lei nº 1473 de 1906, artigo 5.

Os autores todos de nacionalidade brasileira concluíram o curso ginasial regular e ingressaram na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Campinas, obtendo o diploma de conclusão em 1937. Diplomados, os autores foram à capital de Minas Gerais junto a outros colegas diplomados pela mesma faculdade e que não possuíam o curso ginasial, com o objetivo de prestar os exames de revalidação dos ditos diplomas. Contudo, tais estudantes que não haviam concluído o curso ginasial, por meio de um mandado de segurança, puderam prestar os referidos exames, o que não foi permitido aos autores pelo Departamento Nacional de Educação, o qual ficou de posse dos diplomas e demais documentos relativos à vida escolar dos suplicantes. Isto os impossibilitou de exercer a profissão. Assim, os requerentes impetraram um mandado de segurança contra o réu, afim de que possam exercer livremente a profissão ou que ao menos lhes seja concedido o direito de prestar o exame de revalidação, que lhes assegure tal direito. O juiz julgou extinto o direito dos autores a pleitearem por via de mandado de segurança. O que é exposto inicialmente. 5 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940; 2 custas processuais, valor Cr$ 180.300 e Cr$ 34.000, 1941; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei n 23546; Lei nº 243 de 1936; Decreto nº 20179 .

As suplicantes, uma Companhia Brasileira e duas sociedades anônimas estrangeiras, todas com escritório à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 168, propuseram uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional. Os agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal lavraram autos de infração contra as autoras referentes á transferência de materiais, com fundamento no Decreto nº 22.0061 de 09/11/1932. As autoras foram também condenadas a pagar multas a título de imposto de vendas mercantes. Contudo, as suplicantes alegaram que tal exigência seria ilegal e a dívida fiscal era inexistente. Assim, as autoras requereram que o referido débito fiscal fosse anulado e os valores já pago relativos às multas e ao imposto recolhidos lhes fossem restituídos. P processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O Juiz, julgou procedente a ação. O TFR e o STF negaram provimento. 6 procuração, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1951, 1948; 3 jornal, Diário Oficial 02/09/1943, 03/09/1943 e 10/12/1943; 3 cópia, recibo de depósitoemitido pela Recebedoria do Distrito Federal, valor Cr$437.846,60, Cr$ 33.926,60 e Cr$ 49.415,60, 1942; custas processuais 1944 e 1945; anexo, relação das importâncias recebidas pelos autores no período de 1938 a 1948; Decreto nº 22061 de 1932 Ministério Público Federal.

Marieta Ayres da Cruz, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, e Zeilih Shpilgerg, rumaico, comerciante, estado civil, casado, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o tabelião do 13º Ofício de Notas, Esaú Braga Larangeira, que nega-se alavrar a escritura de cessão desejada pelos impetrantes, sem que antes estes redizem o pagamento do imposto de cessãoà Prefeitura do Distrito Federal.O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1955;escrtitura de promessa de compra e venda; tabelião>Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1953; certificado de registro de promessa de venda do imóvel 1953; escritura de promessa de cessão de direitos; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1954; custas processuais; 1956; Lei nº 1533; artigo 141 §24 .

A autora era sociedade mercantil com sede à Avenida Rio Branco, 37. Negociava, entre artigos, carvão mineral. Pelo Decreto-lei nº 9826 de 10/09/1946, só se poderia adquirir carvão mineral internacional caso se adquirisse o valor percentual de 20 por cento de carvão nacional sobre o que fosse importado. Entretanto, tal preceito foi revogado pela Constituição Federal de 1946. A suplicante impetrou um mandado de segurança para proteger seus direitos. Como resultado, a impetrante poderia vender o carvão nacional que adquirisse compulsoriamente na base de 20 por cento sobre as quantidades importadas. Com um pedido pendente, a impetrada advertiu que cobraria os 20 por cento referidos, para a devida liberação da mercadoria. Assim, o suplicante propôs um protesto judicial contra a ação sofrida e declarou não abrir mão de seu direito. Apenas se designou o 2º Procurador da República, do qual não se teve notícia, apenas que este recebeu contra-fé. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, Artigos 108, 720 e seguintes; Decreto-lei nº 9826 de 1946, Artigos 11, 14; Certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Custos Processuais, 1949.

As impetrantes, todas mulheres, adquiriram por doação de José Silveira Thomaz os prédios da Ladeira do Livramento n. 10, 12 e 14. Tais prédios foram vendidos a três indivíduos distintos, o que leva a obrigatoriedade de pagamento do lucro imobiliário aos vendedores. As impetrantes, alegando serem foreiros os terrenos vendidos, pediram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A resposta do tabelião do 19o. Ofício de Notas foi negada. Dessa forma, os impetrantes exigem um mandado de segurança, liminarmente, de forma que a escritura seja lavrada sem o pagamento do lucro imobiliário, em acordo com o Código Civil, artigos 43 e 44 e pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal do estado da Guanabara por exigir o recolhimento do imposto do selo em contratos que a empreitada deseja realizar com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Tal cobrança é ilegal, pois uma das partes do acordo é uma autarquia federal que isenta o contrato do tributo supracitado. A segurança foi denegada. Procuração 10, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Custas Processuais 5, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 3519.