Os autores, que exercem a profissão no IAPI requerem um mandado de segurança com o fim de que tenham incorporados aos seus vencimentos os 30 por cento de gratificação os quais os funcionários de mesmo cargo e nível, localizados em Brasília recém transformada em capital tiverem direito. As ditas diárias aos funcionários de Brasília estavam asseguradas pela Lei nº 4019, artigos 2, 4 e 5. Porém, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos da União, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e com a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Lei nº 3780, de 12/07/1960, os vencimentos deveriam ser iguais para todos os funcionários, o que não foi visto nos demais postos do País. O réu se recusa a pagar os vencimentos acrescidos, o que motivou os autores a exigência de um mandado de segurança que lhes garanta seus direitos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado, Newton Alves de Brito Melo, Rua Senador Dantas, 117.

A Confederação Brasileira de Automobilismo, fundada pelas federações também impetrantes, em Brasília requereu o seu reconhecimento como entidade desportiva para posteriormente promover os requisitos para a sua criação, na qualidade de entidade máxima do esporte do automobilismo no País. Entretanto, tal requerimento foi indeferido pelo Conselho Nacional de Desportos. Os impetrantes, assim, alegam abuso de poder do impetrado e por meio de um mandado de segurança: exigem o direito de reconhecimento, para posterior envio do processo administrativo ao Ministério da Educação e Cultura a fim de obter o decreto de criação da Confederação Brasileira de Automobilismo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a deserção do agravo. Jornal Diário Oficial, 19/09/1961, 06/12/1952; Custas Processuais, 1962; Cópia Procuração 7, Tabelião Boliva Avenida Amazonas, Belo Horizonte, MG, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, SP, Cartório Trindade, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Claro Américo Guimaral, Rua Marechal Floriano, 23, Curitiba, Paraná, 1962; Decreto-Lei nº 3199, de 14/04/1941.

Os impetrantes nacionalidade brasileira, estado civil casado, que exerce a profissão de engenheiro requereu um mandado de segurança contra o ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, o qual lhe exigiu o pagamento do imposto do selo referente à escritura de mútuo com garantia hipotecária do imóvel na Rua Dão Emanuel Gomes, 159, em que o autor figurou como mutuário e a Caixa Econômica Federal, CEF como mutante credora hipotecária. A exigência viola a Constituição Federal, artigo 15, como foi verificado pelos juízes das varas da fazenda e pelos tribunais superiores. Frente à recusa do tabelião do 2º. Oficio de Notas para que lavrasse a escritura supracitada, em vista do não pagamento do imposto do selo, o requerente exigiu um mandado de segurança contra o impetrado a fim de obter liminarmente a isenção do referido imposto. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração 18, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Kardec Palmieri - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Mandado de Segurança expedido pelo juiz Vivalde Brandão Couto.

Os autores exercem suas profissões dentro da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, da Divisão de Indústria de Construção e da Divisão de Combustíveis Indústrias e Motores, subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Tais profissões exigem de seus funcionários condições de trabalhos de risco de vida e saúde. Em acordo com o Decreto nº 43186, de 06/02/1958, com o Decreto nº 48285, de 10/06/1960, os funcionários que exercem funções auxiliares de medicina e relacionadas à química, tem direito a uma gratificação. Assim, estudados individualmente os casos dos autores, os processos foram encaminhados ao Departamento Nacional de Saúde para emissão de um parecer, o qual foi favorável. O réu, após o recebimento dos processos, mandou arquivá-los, arbitrariamente. Desta forma, os autores sentiram-se desprovidos de seus direitos e exigem, através de um mandado de segurança, o pagamento, por parte do réu, da gratificação especial a que tem direito. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 21, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, que são funcionários aposentados, do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara, exerceram a profissão de delegados de polícia. A Lei nº 3780, de 12/07/1960, criou uma gratificação especial para os funcionários, mesmo aposentados, que possuírem nível universitário. O Decreto nº 50562, de 08/05/1961 fixou o acréscimo de 25 por cento aos vencimentos dos delegados de polícia. Entretanto, apesar de os impetrantes apresentarem todos os requisitos necessários para a gratificação, tal direito lhes foi negado pelo diretor da Despesa do Tesouro Nacional no relativo ao pagamento de julho de 1962. Assim, os autores exigem, através de um mandado de segurança, a notificação do réu, a concessão liminar da segurança. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, a União Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Boletim de Serviço, Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Contra Cheque 5, DESP, 1962.

José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal. procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1961; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961; jornal Diário Oficial, 09/11/1960; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31; Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4;Lei nº 3807 de 1960 .

Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Boletim de serviço 1962; Decreto nº 43186 de 1958; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961; Decreto nº 687 de 1962 .

Funcionários públicos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Pessoal do citado Ministério. As impetrantes são funcionários empossados posteriormente a efetivação da Lei 4069 de 11/06/1962. Além disso, estes recebem a porcentagem de 1 por cento na participação da arrecadação das rendas tributárias federais. Entretanto, o referido impetrado cancelou a participação dos funcionários admitidos posteriormente a Lei 4069. Contudo, os impetrantes solicitam por meio de mandado de segurança que seja retomado o benefício, e argumentam que a Lei 3756, artigo 8º, de 20/04/1960, assegura-lhes o recebimento deste. Após ser julgado, o juiz de direito denegou o pedido dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ; Lei 1533 de 1951; Lei 3756 de 1960; Artigo 9º da Lei 4069.

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961; Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940;Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952; Dec. 33.652/53; Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419 .

Francisco da Silva Paes Filho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, morador da cidade do Rio de Janeiro e funcionário do MJNI impetrou o diretor da divisão do pessoal do Ministério em questão por ato omissivo do último. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do ministério supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962; Procuração 42, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.