O autor, que é negociante, possui uma casa comercial na Avenida Rio Branco, 257. Este alegou que no dia 16/05/1918 embarcara no vapor francês Garosma com destino à cidade de Santos, juntamente com sua mulher Alice Charmauk. Porém, quando este retirou sua bagagem descobriu que esta havia sido apreendida por suspeita de contrabando. Sua bagagem foi devolvida. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de 200:000$000 réis devido a prejuízos que lhe foram causados. Planta do Vapor Francês Paquebot Liger & Garonna, 1916; Recorte de Jornal Tribuna de Santos, 04/08/1918.

Trata-se de inquérito policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima Antônio Coelho, trinta anos de idade, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão pedreiro, analfabeto, quando trabalhava nas obras para construção de um depósito de armamentos da Diretoria do Material Bélico na Estação de Deodoro, cidade do RJ. O juiz Francisco Cardoso julgou procedente o exame de corpo de delito para que se procedam aos seus devidos efeitos legais. O juiz nomeou Cândido Mendes de Almeida curador da vítima. O suplicante requer o imediato pagamento da indenização que lhes possa caber. O juiz julgou prescrita a ação de acidente de trabalho em face do ofício e do que consta nos autos. Ofício, 1919; Auto de Exame, 1919.

A autora, mulher, alegou que foi casada com Balthazar Jardim, em regime de comunhão de bens e que este, até 08/04/1921, exerceu o cargo de professor do curso complementar do Posto Técnico Federal, em Pinheiro, onde ganhava o valor de 360 mil réis. O marido, porém, sofreu um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e morreu. A autora alegou que ficou sem meios de subsistência, já que ele era único arrimo de família. Ela requereu indenização no valor de 155:520$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 2681 de 07/12/1921, artigo 1o.; Código Civil, artigo 1056; Introdução ao Código Civil, artigo 4o.; Acórdão nº 3778, STF; Decreto nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2o.; Decreto nº 20105 de 1931; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Civil; Recorte de Jornal A Noite, 10/04/1921, Correio da Manhã, 09/04/1921, Diário Oficial, 06/07/1921.

Os autores, profissão dentistas, alegando estarem ameaçados no livre exercício de suas profissões e na posse de seus consultórios, requereram, conforme a Constituição Federal, artigo 60 letras A e B, a expedição de um mandado proibitório, a fim de que se abstivessem do que havia sido promulgado pelo decreto nº 15589 de 29/07/1922, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. Tal decreto havia aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Juiz J. Baptista Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões da Recebedoria do Distrito Federal 6, 1922, 1923; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 8, 15, parágrafo 1o. e 2o., 10 letras A e B, 12, parágrafo 3o. parte II, 22, 27, parágrafo único, e 60 letras A e B; Lei nº 4632 de 06/01/1922; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

A autora, também conhecida como Zezé Leone, estava assistida por seu pai Francisco Vanni Leone, residente em Santos, São Paulo, deixou-se fotografar pela ré, também conhecida como Botelho Film, para composição de fita cinematográfica. Tal filme seria exibido em 7/6/1923, quando se escreveu a petição, sem que a autora pudesse exercer seu direito de fiscalização sobre o filme, para que defendesse interesses de ordem moral e artística. Mesmo com pedido de vistoria judicial e de que o filme não fosse exibido, havia anúncios. Pediu-se mandado de interdito proibitório contra a ré e quaisquer cinematógrafos que exibissem a fita, sob pena de pagarem o valor de 50:000$000 réis por cada transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 07/06/1923, Gazeta de Notícia, 07/06/1923, O Paiz, 07/06/1923; Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, tabelião Lafayette Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920, artigo 30; Código Civil, artigo 1289; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 672; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 6; Código Civil Francês, artigo 1984 .

A companhia suplicante requereu uma ação ordinária para pagamento do valor de 2:000$000 réis pelo suplicado, devido aos danos e prejuízos causados no paquete inglês Glenosky, de propriedade da suplicante, pelo vapor brasileiro Sérvulo Dourado, quando este atracou no cais da Companhia Docas de Santos. Atendendo o que dispõe o Código Civil, artigo 35, IV, parágrafo 1, o juízo entende-se incompetente. Carta, 1919.

Trata-se interdito proibitório em favor das famílias dos operários daqueles órgãos de imprensa, a fim de auxiliar a subsistências dos mesmos, fazendo com que cessassem as ameaças contra posse e turbação. Esta se achava sob pena de multa, no valor de 50:000$000, assim como foi pedido que se intimasse o inspetor geral dos bancos e o diretor geral da Imprensa Nacional e Diário Oficial. São citados o Decreto nº 4680 de 1902, artigo 47 e o Decreto nº 10269 de 1889. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Trata-se de pedido de nomeação de cumpra-se à ação judiciária de habeas corpus que favorecia o requerente.

Os autores, proprietários de bar e restaurante onde funcionava um dancing , tendo sua licença cassada devido a uma denúncia feita ao 2o. Delegado Auxiliar por suspeita de ser o referido estabelecimento freqüentado por maus elementos, o que alegaram não ser verdade, requereram interdito proibitório para que fosse assegurado o funcionamento do dancing ficando estipulado o valor de 50:000$000 réis, no caso da permanência da transgressão das autoridades policiais. O juiz indeferiu o pedido. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 , Código Civil, artigo 501 , Lei nº 221 de 1894. O STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1926; Justificação, Juiz Octavio Kelly, 1926.

Arnaldo Ferreira Johnson, Alberto Martins de Mattos, Eustargio Meira Lima, Cornelio da Costa Palmeira, Julio Martins Netto, Odorico Orestes Torres, Raymundo Camillo de Souza e Ranulpho Rocha, sargentos do Exército Nacional, requereram a anulação do ato praticado pelo Ministério da Guerra que as classificou de maneira errada, assegurando-lhes todas as vantagens como se fossem promovidos ao primeiro posto de oficiais intendentes do exército. Os autores se submeteram ao concurso para a intendência, contudo se sentiram prejudicados já que foram chamados para fazer a prova oral e prática 43 candidatos a mais que o devido, de acordo com o Decreto nº 11459 de 27/01/1915, artigos 3 e 8. Julgada procedente a ação, réu condenado no pedido e custas. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso que foram interpostos. Embargos que foram rejeitados. Processo em anexo, Protesto terceira vara, 1925; Termo de Protesto, 1925; Procuração 3, Tabelião José R. Machado, SP, 1925, tabelião Ibralim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, tabelião Adaucto de Alencar Fernandes, CE, 1920; Quadro de oficiais, corpo de intendentes, 1931; Boletim do Exército n. 403, Departamento de Guerra, 1915, n. 272, 1919, n. 296, 1920, n. 330, 1920, n. 320, 1920, n. 302, 1920, n. 314, 1920, n. 344, 1926; Relação de Concorrentes Habilitados para prova oral, 1920; Classificação organizada de acordo com a média final, 1920; Termo de Apelação, 1928; Demonstrativo de Conta 2, 1931 e 1934; Decreto nº 11459 de 30/06/1920, artigos 3 e 8; Lei nº 5017 de 26/08/1927; Código Civil, artigo 13; Decreto nº 14385 de 10/10/1921; Decreto nº 3589 de 04/12/1918; Advogado José Pedro de Abreu e lima, Rua Sachet, 38 - 1º andar.