O autor requer protestar por não ter sido apreciado o seu requerimento para sua qualificação eleitoral, com a intenção de ser considerado eleitor. Sendo assim, solicitou a ciência da referida petição pelo presidente da mesa Dr. Vígílio de Sá Pereira.

O autor na qualidade de assessoria do direito e ação de Cardoso e Cia requereu da União Federal o valor de 2:140$000 réis da indenização devido ao seu automóvel ter sido avariado pelo automóvel da Brigada Policial. Foi julgado procedente o pedido. Vistoria ad Perpetuam rei Memoriam, 1911; Procuração, 1912; Decreto nº 6446 de 1907, artigos 4, 48; Planta; Taxa Judiciária, valor de 5$400 réis, 1915.

O autor, com a intenção de instituir a petição de um pedido habeas corpus, requer justificar que reside nesta capital há mais de 3 anos, exercendo honestamente sua profissão. O mesmo encontrava-se preso há mais de dez dias na Polícia Central alegando que todas as acusações eram falsas, que era vítima de perseguição de inimigos que, segundo ele, queriam prejudicá-lo moralmente. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O suplicante, profissão engenheiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 100:000$000 réis para cobrir os prejuízos materiais sofridos na sua pessoa, após sofrer acidente no cruzamento da linha férrea, na Estação de Bangu, cidade do Rio de Janeiro, com a via pública de grande circulação. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, letras B e C. O diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil de propriedade da União é responsável por culpa in ommittendo pelo desastre do qual foi vítima o suplicante, essa responsabilidade se transmite à União. O juiz se pronunciou mencionando que se encontra sem prova na citação legal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, onde os réus são seus credores, alegam tere um acordo para o pagamento de 50 por cento do valor da dívida. Entretanto, um desses credores se recusou a receber o referido valor. Dessa forma, os autores requerem o depósito de uma determinada quantia na Recebedoria do Rio de Janeiro. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Procuração emitida pelo autor em favor dos Advogados Omar Dutra e Astolfo de Resende, 1915.

Os suplicantes requereram ação sumária a fim de reaver o valor de 520$970 réis cobrada indiretamente pelo Colégio Militar de Barbacena para despesas de fardamento e enxoval que seria ilegal, após ter matriculado no referido colégio o menor, órfão e seu primo Jurandyr Braule Pinto Bandeira. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 10832 de 1914 e Decreto nº 10198 de 1913. O juiz deferiu o pedido requerido.

O autor, que é negociante, possui uma casa comercial na Avenida Rio Branco, 257. Este alegou que no dia 16/05/1918 embarcara no vapor francês Garosma com destino à cidade de Santos, juntamente com sua mulher Alice Charmauk. Porém, quando este retirou sua bagagem descobriu que esta havia sido apreendida por suspeita de contrabando. Sua bagagem foi devolvida. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de 200:000$000 réis devido a prejuízos que lhe foram causados. Planta do Vapor Francês Paquebot Liger & Garonna, 1916; Recorte de Jornal Tribuna de Santos, 04/08/1918.

Trata-se de inquérito policial sobre acidente de trabalho de que foi vítima Antônio Coelho, trinta anos de idade, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão pedreiro, analfabeto, quando trabalhava nas obras para construção de um depósito de armamentos da Diretoria do Material Bélico na Estação de Deodoro, cidade do RJ. O juiz Francisco Cardoso julgou procedente o exame de corpo de delito para que se procedam aos seus devidos efeitos legais. O juiz nomeou Cândido Mendes de Almeida curador da vítima. O suplicante requer o imediato pagamento da indenização que lhes possa caber. O juiz julgou prescrita a ação de acidente de trabalho em face do ofício e do que consta nos autos. Ofício, 1919; Auto de Exame, 1919.

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Evaristo de Veiga 132, cessionária dos direitos da firma Telles Bittencourt & Companhia Limitada com sede à Avenida Rio Branco 137, que, tendo adquirido em Viena, Áustria, uma partida de quadros a óleo com molduras no valor de 90:000 marcos chegados pelo vapor Francês Amiral Trude achando-se recolhidos ao armazém 2 da Alfândega do Rio de Janeiro , alegou que, por um equívoco, os quadros não foram endereçados à firma compradora, e sim a Miguel Renegri, pessoa conhecida e não encontrada. Em virtude disto, a fim de que não sejam os referidos quadros vendidos em leilão como abandonados, requereu a expedição de mandado proibitório a seu favor contra o inspetor da Alfândega, para que este se abstivesse de praticar qualquer ato relativo aos ditos qadros. O requerido foi indeferido. O autor entrou com recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 327, 328, 512 e 513; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/12/1920, 04/11/1920; Termo de Protesto, 1920.

O autor, Capitão do Exército, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a retificação da data de seu nascimento, contada erroneamente no Almanak Militar como se houvesse nascido em 1872. O autor alegou ter nascido em 17/06/1875. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1921; Boletim do Exército n. 318, 388, 394, 1920; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Lista de Segundos Tenentes de Armada de Engenharia.