Imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Os autores, fabricantes de cerveja, estabelecidos na Rua São Pedro, 320 pedem a nulidade das disposições do Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança de imposto sobre o consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere o artigo 1 da lei 359 de 30/12/1895. As taxas do imposto seriam no valor de 60 réis por litro ou 40 réis por garrafa de cerveja nacional, 300 réis por litro de licores e 50 réis por quilo de abysinto eucalypshio. Os autores alegaram incostitucionalidade tanto da lei como do regulamento, em face da Constituição Federal, artigo 9 . Diziam que sendo da competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, manisfestava-se flagrante a violação desse preceito, já que nem o Congresso Legislativo poderia decretar impostos sobre aquelas indústrias, nem a União baixar regulamento para a cobrança de tais impostos. Os autores diziam sofrer grave lessão de direito por estes mandatos não encontrarem respaldo na lei. Sobre a vistoria que havia os empregados da fiscalização, os autores disseram que seria uma ameaça constante da devassa inquisitorial. Diziam que o Código Comercial garantia a inviolabilidade de seus livros, salvo os casos expressamente declarados no Código. As leis de impostos sobre as bebidas eram atentados aos direitos garantidos aos comerciantes pelo Código Comercial. A União alegava que não era competência de um interdito proibitório pedir a nulidade das leis. Nem tinha aplicação nesse caso já que não se tratava de garantir contra qualquer ameaça a posse de coisas corpóreas. A ação foi julgada nula por erro nos pressupostos processuais, o pedido foi formulado incorretamente. Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Macxhado, Rua do Rosário, 77, 1896.

O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto Canadá, estabelecida no Brasil à Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer a restituição de determinado valor relativo à imposto indevidamente pago, exigido pela ré a título de imposto de vendas mercantis, que foi lavrado por auto de infração contra a autora pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal, tributo referente à venda de materiais velhos e imprestáveis para serviço, pela ação do tempo e do uso, em um determinado período. O autor alegou que a condição citada dos produtos efetuados por suas vendas mercantis, as tornava isentas do imposto citado de acordo com o Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Francisco Manhães, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1951.

Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.

Trata-se de parte do processo movido pelo autor, contra a cobrança indevida do imposto de indústrias e profissões do exercício de 1915. valor da multa 65$800 réis. Processo incompleto.

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua do Senado nº 259, foi intimada para pagar o Imposto do Selo e multa do Decreto nº 45.421 de 12/02/1959 artigos 40 e 83, pela transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. Tal cobrança seria improcedente, pois o imposto do selo não poderia recair sob um ato abstrato. A suplicante pediu a anulação da cobrança e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. decreto 45421 de 12/02/59, artigo 40,83; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 06/09/1958; portaria de intimação de 1962.

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ,1962; tabelião 51-A, 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ,1962; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião 29, 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; tabelião 52-A, 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 15, §5°, VI; Lei 1533/51; art. 7 da Lei 1533.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa,estrangeiros, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso. decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.