A impetrante contratou com o Governo do Estado da Guanabara o fornecimento de imobiliário escolar, em 26/12/1963. Em 22/01/1964, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara expediu uma Portaria de Intimação dirigida à impetrante para pagamento do imposto do selo e multas. O suplicante baseia-se na consolidação das Leis do Selo, artigo 50 a qual isenta de tributação do referido imposto os atos jurídicos dos quais tomaram parte a União Federal, os estados ou os municípios para não ser cobrado. Portanto, por meio de um mandado de segurança o suplicante requer a concessão de medida e liminar que faça que não seja cobrado o imposto do selo pela impetrada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Tavares, José Edvaldo (juiz). procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964; Diário Oficial 27 de dezembro de 1963; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto 42421 de 12/02/1959; Bretas, Adel (advogado) Kastrup Neto, Paulo (advogado) R. México, 11.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão intérprete, propôs um mandado de segurança contra ato dos Srs inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do rio de janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte dos impetrados. O autor trouxe seu automóvel da marca chevrolet como bagagem, ao transferir sua residência para o Brasil. A autoridade coatora, entretanto, exigiu o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser aplicável neste caso, pois o veículo foi trazido como bagagem desacompanhada, não caracterizando importação. Desta forma, o suplicante requereu que não lhe fosse exigido o pagamento do referido imposto, conforme o decreto n° 43028, art 1°, de 09/01/1958. Requereu, ademais, que não lhe fosse cobrada a taxa de armazenagem além do 1° período. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz polinício de Amorim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que foi negado. certidão de tradução ao certificado de propriedade de veículo a motor; conhecimento de carga; fatura de automóvel fatura comercial tradutor MJ Fialho Magalhães 1961; fatura cr$ 2.900,30 1961; procuração tabelião 34 1961; custas processuais 1961; lei 1533/51; art 141§24 Constituição Federal; decreto -lei 8439/58.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, todas viúvas e pensionistas da União, vem requerer mandado de segurança com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da divisão do imposto de renda do MF. As impetrantes solicitaram a segurança para que sejam isentas da cobrança do imposto de renda sobre herança militar, constituída de meio soldo e montepio. Baseiam-se no Decreto nº 9698, de 02/09/1946, artigo 113 para solicitarem a isenção. Inicialmente, as impetrantes não conseguem o mandado de segurança. Contudo, não conformados com a decisão anterior, entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido das autoras. A segurança foi negada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda. Anexo: Divisão do Imposto de Renda 3, Carteira de Identidade autor, 1949, 1950, 1954; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto-Lei nº 9698, de 1946; Decreto nº 40402, de 1956; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ,1962; tabelião 51-A, 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ,1962; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião 29, 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; tabelião 52-A, 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 15, §5°, VI; Lei 1533/51; art. 7 da Lei 1533.

Ângelo Mário de Morae Cerne, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, e Leonel Prócoro Bezerra Martins, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão advogado, vêm requerer mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda na Guanabara, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu vem exigindo o recolhimento do valor de, respectivamente, Cr$ 90.000,00 deste e Cr$ 329.500,00 daquele, baseando-se no empréstimo compulsório, descrito na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, considerando tal cobrança indevida, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar-lhe tais valores. O juiz José Edvaldo Tavares concedeu a segurança. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo para cassar a segurança concedida. Notificação de Recibo 2, Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2004, de 1953.

Os impetrantes viajaram para os Estados Unidos e lá adquiriram, cada um, um automóvel, na viagem de regresso ao Brasil, entretanto, tiveram a entrada dos veículos negada pela inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Na ocasião fora cobrado o imposto de consumo, além do adicional no valor percentual de 10 por cento da tarifa e do percentual de 2 por cento de Previdência Social. Os suplicantes alegam que o referido imposto é indevido, visto que os veículos foram trazidos como bagagem. Desta forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ver os automóveis desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O pedido foi julgado prejudicado pois portarias administrativas resolveram o assunto. Juiz Aguiar Dias. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Guaraná 28o. Ofício de Notas, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Antonio A. Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo SP, 1950; Envelope 6; Custas Processuais, 1950; Decreto nº 300, de 24/02/1938.

Os impetrantes obtiveram Licenças de importação a fim de importarem mercadorias variadas com diferentes valores. Os produtos já haviam chegado ao Porto do Rio de Janeiro. Contudo, no ato do desembaraço na Alfândega, a inspetoria da mesma cobrou dos impetrantes o pagamento do percentual de valor de 5/ da taxa de despacho aduaneiro, conforme Lei nº3244 de 14/08/1957. Os suplicantes alegam que mercadorias isentas de direito de importação também são isentas da referida taxa. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, artigo 7º, Item II, os impetrantes proporam um Mandado de Segurança, a fim de serem desembaraçadas suas mercadorias sem o pagamento da taxa de despacho aduaneiro e que seja mantido o valor do dolar fiscal vigente à época da aportação. O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira denegou a segurança, o impetrante apresentou agravo de petição para o TRF, que deu-lhe provimento. A União Federal apresentou Recurso Extraordinário que foi indeferido pelo TFR. Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Antônio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, nº 96- Sobre Loja, SP, 1964; Tabelião, Jack Nigri, Av. Afonso Pena, nº 807, Edificio Acaico, Sobre Loja, nº 25, Belo Horizonte, MG, 1964; Tabelião, <Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; 7 Certificados de Cobertura Cambial, vendedores: Bank Of London & South America LTDA, 1964; Banco do Brasil, 1964; Banco América S.A., 1964; 2 Custas Processuais, 1964; Lei. 3244/1957; Lei. 1533/1951; Lei. 2.770/1956; .

Os impetrantes moravam em outros países e transferiram suas respectivas residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, trouxeram consigo automóveis de diferentes marcas dentre eles Chevrolet. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumos conforme Decreto nº43028 de 1958. Em vista da possivel retenção seria cobrado o armazenamento pela Superintendencia da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim os impetrantes com base na Lei nº1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, proporam um Mandado de Segurança a fim de terem seus Veiculos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança cancelando as liminares concedidas. Os impetrantes recorreram para o TFR que deu provimento os recursos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário para o STF, o qual foi indeferido pelo TFR. Inicio do Processo: 18/01/1965; Data Final: 19/08/1970. 5 Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Fatura, empresa: Benjamim Chevrolet, Inc., $2.125,00, 1964; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, emitido pelo , Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1964; Fatura Comercial, de José Bonifacio Jordão Monteiro de Castro, U$2.574,72, 1964; Conhecimento de embarque, JKG-Súdamerikanische, pelo, Vapor Santa Isabel, 1964; 2 Custas Processuais, 1965; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 7404/1945; Lei. 1533/1951; Lei. 2770/1956; Lei. 4502/1964; .

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

Os 3 autores, nacionalidade portuguesa, imigrante português, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de que pudessem efetuar a venda do imóvel situado à Rua da Assembléia, 121, Rio de Janeiro, sem o pagamento do Imposto sobre os Lucros Imobiliários. Em 1961 o juiz Jônatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento em parte ao agravo da União Federal. (19) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; (4) José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; (5) Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; (4) Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1960; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1960; (2) ?, em 1960; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1960; certidão de óbito de Francisca Valverde Miranda Brandão, de 1948; (3) escritura de promessa de venda, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1952; Lei nº 3470, de 1958.