A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 39, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança preventivo contra os réus a fim de obter o arquivamento da ata de sua assembléia sem o recolhimento do imposto de selo. A autora aumentou seu capital social para o valor de Cr$ 250.000.000,00 em ações recebidas de outras sociedades, não implicando em movimentação de riqueza, portando sem gerar o referido imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. Procuração 4 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1962; Lei nº 3470 de 1958.

A 1ª. Suplicante, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente à Avenida Atlântica, 4002, e o 2º. Suplicante, nacionalidade norte americana, profissão corretor, residente à Rua Alice Castro, 106, e outros suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, impetraram um mandado de segurança contra os suplicados. Os suplicantes alegaram que tiveram taxação ilegal de imposto de consumo sobre automóveis que trouxeram do exterior, e, portanto requereram que fosse cobrado o citado imposto, nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 13, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Documento Espanhol, Documento Inglês; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 2770, de 1956.

O autor é uma sociedade civil e instituição de assistência socia, com sede na Estrada da Carioca no. 442 na cidade do Rio de Janeiro. Ele tem seus estatutos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e mantêm, como entidade de assistência social uma escola de ensino primário e posto de distribuição gratuita para crianças pobres, posto de donativos e posto médico. dessa forma o suplicante pede isenção do imposto do selo pela venda por intermédio da diretoria ou do proprietário da área responsável pela execução de projeto de construção da sede social, recibos de cobranças de prestações referente à venda de títulos, recibos de cobranças de prestações referentes à venda de títulos, recibos de cobranças de taxas de administração e conservação patrimonial e demias operações que envolvam interesse do clube.O autor desistiu da ação. Impresso Estatuto, 1964; Jornal Diário de Assembléia Legislativa, 1963 e 1964, Diário Oficial, 1963; Projeto de Lei nº 1043 de 1964; Lei nº 4505 de 1964, artigo 28; Lei nº 419 de 1963; Advogado Alberto Monteiro da Silva, Avenida Nilo Peçanha, 12; Lei nº 3193 de 1957.

A suplicante, entidade civil com sede na Rua Riachuelo, 302, com base no Código de Processo Civil, artigo 314, na Lei 3577 de 04/07/1959, no Decreto 1117 de 01/07/1962, artigo 4, no Decreto 48959-A de 19/09/1960, propõe uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, para que receba o valor de Cr$1.118,175 relativa a contribuição dos empregados, visto que a suplicada vem indevidamente recusando receber o referido valor e exigindo da suplicante as contribuições que a citada legislação a isenta. O juiz julgou improcedente a ação . Impresso: Estatutos da Sociedade Espanhola de Beneficiência - Fundada em 1859; Recibo contendo os nome dos segurados, 1966; Guia de Recolhimento 1967; Decreto 1117 de 01/06/1962; Lei 3577 de 04/07/1959; Decreto 48959ª de 19/09/1960.

A suplicante, brasileiro, viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro, prometeu vender a companhia de Intercambio Pan Americano S.A a metade dos imóveis situados na avenida Henrique Valadares e na rua do Senado. A escritura de compra e venda dos imóveis foi lavrada sem o pagamento do imposto dobre o lucro imobiliário, por ser tratar de imóvel adquirido por doação de seu pai, João Leopoldo Modesto Leal, mas o delegado Regional do Imposto de renda do Estado da Guanabara exigiu o pagamento do citado imposto no valor de Cr$ 853153, acrescido da correção monetária. Alegando que o poder judiciário entende que o imposto sobre imóveis havidos a títulos gratuito, só recai sobre aqueles adquiridos após o advento da lei 3470 de 1958, e que por ser imóvel foreiro à municipalidade a venda do domínio útil escapa a tributação, de acordo com a legislação vigente em 1952, época da transação, a suplicante pede a anulação da decisão do delegado regional do Imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; (2) escritura de promessa de compra e venda, 1952 e 1959; Escritura de doação, 1938; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 24239 de 12/1947; decreto 9300 de 1946; codigo comercial, artigos 43 e 44; decreto 51900 de 10/04/1963; decreto 434373 de 07/12/1959; decreto 40702 de 31/12/1956.

A suplicante, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria das Rendas Internas da Recebedoria do Distrito Federal por cobrança ilegal de tributo. Ao tentar lavrar escritura de contrato de financiamento de crédito fixo com o Banco Nacional de Desenvolvimento, BNDE, a impetrante viu-se impossibilitada de assim proceder, sendo exigida de efetuar pagamento do imposto do selo. Tal cobrança é ilegal, pois uma das partes do acordo é uma autarquia federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido. a União resolveu agravar de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, acordou-se em dar provimento ao recurso. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que, sob a relatoria do ministro Vilas Boas, acordou em dar provimento aos dois primeiros recursos, unanimemente, e em não conhecer o terceiro recurso por maioria de votos. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, Carmen Coelho Rua São José,85, Franklin Rua Líbero Badaró, 466, SP 1959; substabelecimento da procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, 1961; jornal Minas Gerais 25/01/1958; 2 Diário da Justiça 18/08/1958, 10/08/1959; 5Diário Oficial 22/07/1959, 05/05/1959, 19/01/1959; guia para pagamento do Imposto do Selo Cartório do 2º Ofício 1959; 1 anexo escritura de contrato de financiamento tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; 4 custa processuais 1959 e 1964; constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1 e 7; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 19; Constituição Federal, artigo 29; Código de Processo Civil, artigo 88; lei 1.628 de 1952; decreto 45.421 de 1959; Av. Presidente Wilson, n. 128 A - RJ (escritório).

Os autores e outro Alfredo de Sequeira Fialho, herdeiros de Alfredo de Sequeira Jorge impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores estão em negociação para transferirem seus direitos a um imóvel herdado. Porém, para conseguir escritura definitiva, está sendo exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Ocorre que herança é isenta desse tributo, além do imóvel ser foreiro. Autores desejam garantir o direito de isenção, condenam o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Registro de Imóvel 5, 1960.

A autora impetrou um mandado de segurança contra ato do réu, devido ao falecimento do seu marido. Autora tornou-se única proprietária de um imóvel e prometeu vendê-lo. Ocorre que para obter a escritura definitiva lhe exigem o pagamento do imposto de lucro imobiliário total, embora metade do imóvel tenha sido herdada, além de está incidindo em 15 por cento ao invés de 10 por cento. A autora requereu direito de pagar 10 por cento sobre metade do imóvel. Foi concedido o mandado, recorrendo do ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Registro de Imóvel, 1953; Escritura de Promessa de Venda2, 1956 e 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Registro de Imóvel, 27/07/1960; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959.

Elza Teixeira, estado civil, desquitada e outras vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam ser indevida a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário exigido pelo impetrado, e dessa forma, solicitam o mandado de segurança para ficarem isentos, do pagamento do citado imposto. Os impetrantes baseiam-se na lei n. 3470 de 1958, para exigirem tal isenção sobre a transação de compra de imóvel. Contudo, a segurança é concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido da ré, mantendo decisão anterior. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Milhomens, Jônatas (juiz). anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958; escritura de promessa de venda 1960; (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959; anexo escritura de cessão de direitos 1952; escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, 1961; substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; cópia certidão de óbito tabelião Darcy Lopes Cançado São Cristóvão 1961; (4)cópia registro de imóveis, 1960, 1961, 1944; termo de inventariante 1961; cópia certidão de nascimento Wilson Salles Abreu Oficial do Registro Civil 1959; custas processuais 1961; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 141, XXIV; decreto 40720 de 1956; lei 3470 de 1958, art. 79; Williams, John G. (advogado), T. Filho, Ernani (advogado), França, Nelson Hernandez de A (advogado) Av. Rui Barbosa, 350.

A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta da cobrança de Imposto de Renda dos exercícios de 1938 à 1941 à autora, que estava autorizada a funcionar com a isenção de impostos, e assim requerereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, referente a cobrança de Imposto de Renda e mais 50 por cento de multa sobre tais cobranças indevidas. O juiz homologou a desistência da ação. Imposto de Renda, 1961 e 1964; Impresso do Diário Oficial, 06/02/1941, 09/03/1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 80.