Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.

A autora, estabelecida em Curitiba, estado do Paraná, registrada no instituto réu, alegou que em 18/05/1935 a suplicante apresentou à Delegacia Regional do Instituo no estado do Paraná um formulário oficial solicitando uma guia para embarque de uma quantia beneficiada para chimarrão destinado à firma H. Baunann, estabelecida em Pelotas, Rio Grande do Sul. Recusou-se a mencionada delegacia a fornecer a guia, sob a alegação de que a mesma não trazia o visto da Empresa Rio Grandense de Mate Limitada e o presidente o Instituto afirmou existir um acordo entre as indústrias do Paraná e de Santa Catarina, e os compradores do Rio Grande do Sul. Tal acordo, no entanto, não existiria. O instituto resolveu adotar então, cotas no total de 1.378.000 kg o que na visão do autor era ilegal. O suplicante pediu então a concessão do Mandado de Segurança para que possa despachar a erva mate e proceder a distribuição e vinda estado do Rio Grande do Sul. O juiz julgou procedente, em parte, o pedido e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram desta ara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O autor, inconformado, interpôs um recurso de mandado de segurança, ao qual foi negado provimento. Procuração, 1955; Nota de Pedido, 1955; Ata de Seção Ordinária, 1952; Carta Precatória de Mandado de Segurança, 1955; Jornal Diário Oficial, 14/11/1955; Conhecimento de Exportação por Firmas, 1952, 1955; Guia de Livre Trânsito, 1953; Decreto-lei nº8709 de 17/01/1946, artigo 10; Lei nº1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 32; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Felipe de Oliveira, 48, apartamento 108. Eles eram proprietários da loja número 525-C, e da respectiva fração ideal de 0,03325 do terreno, situado na Rua Visconde de Pirajá, adquirida em virtude do pagamento no inventário de Abrão Resnicoff. Em 29/05/1958 os impetrantes prometeram vender a dita loja ao Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Por estarem os suplicantes a outorgarem a escritura do imóvel, se viam impedidos de fazê-lo por o órgão competente exigir o recolhimento do Imposto de Lucro Imobiliário. O autor pediu um mandado de segurança para cessar a cobrança daquele imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Certificado de Escritura de Venda, 1958; Registro de Imóvel; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Lei nº 3407 de 28/11/1958; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92.

O espólio de Lea Sindonie Crechet, representada por sua única herdeira, Liliane Gisele Crechet, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas residente à Rua Cândido Mendes, 851, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, a fim de lavrar a escritura de promessa de compra e venda independente do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Lei nº 3470 de 1958. Em 1963, o juiz Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos julgou improcedente o pedido. Américo José Henrique Ghiggino - Rua Miguel Couto nº 124 advogado; Escritura de venda, 1959; Registro de Imóvel, 1957; Alvará de Autorização, 1960.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que não fosse efetuado o pagamento do Imposto do Selo, nas escrituras de mútuos hipotecários que os impetrantes iriam assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Autos inconclusos, não consta sentença. Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Constituição Federal de 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955.

As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Decreto nº 52314 de 03/07/1963; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ, 1963.

A autora firma comercial de construções estabelecida em Natal, estado do Rio Grande do Norte requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, a fim de que no contrato realizado entre as partes para os serviços de terraplanagem na rodovia BR 12/RN, fosse assinado isentos de selagem, conforme a Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 302 de 13/7/1948, Decreto-Lei nº 8463 e Lei nº 1533 de 31/12/1951. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os autores, profissão funcionário público e comerciário respectivamente, requereram mandado de segurança contra o delegado da ré, a fim de que não pagassem o Imposto de Lucros Imobiliários na venda do imóvel localizado à Rua Assunção, 381 - RJ. Em 1958, o juiz concedeu a segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5; Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1; Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, naturalizados. Requereram um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, a fim de recolherem o Imposto do Lucro Imobiliário, devido pela renda de 4 apartamentos à Rua Haddock Lobo, 146, na base de 8. procuração tab. 36 de 1959; 4 Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade inter-vivos de 06/05/1958 a 17/02/1959; 3 Escrituras de Promessa de Compra e venda de 28/02/1958 a 23/03/1959; advogados Rodolpho Paixão Linhares e Sergio Maricello Avenida Rio Branco, 185; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6; Decreto-Lei no. 4567 de 04/09/1942; Lei no. 3470 de 28/11/1958, artigo 4.

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939; 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931; 8 procuração tab. 5 de 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930.