Dossiê/Processo 33904 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40082. Autor: Espólio de Léa Sindonie Crechet. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

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Reference code

33904

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40082. Autor: Espólio de Léa Sindonie Crechet. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.41f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Costa, Marcelo Santiago

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Espólio de Léa Sindonie Crechet

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Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O espólio de Lea Sindonie Crechet, representada por sua única herdeira, Liliane Gisele Crechet, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas residente à Rua Cândido Mendes, 851, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, a fim de lavrar a escritura de promessa de compra e venda independente do pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário. Lei nº 3470 de 1958. Em 1963, o juiz Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos julgou improcedente o pedido. Américo José Henrique Ghiggino - Rua Miguel Couto nº 124 advogado; Escritura de venda, 1959; Registro de Imóvel, 1957; Alvará de Autorização, 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Espólio de Léa Sindonie Crechet

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

        Accession area