O suplicante, autarquia federal, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, segurou á pedido de Milton Nizzo, um automóvel de propriedade do segurado, marca gordini-teimoso. Acontece que, quando o citado automóvel trafegava pela Rua Artur Rios, foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada, o que gerou danos ao carro no valor de NCr$ 2.048,09, que foram cobertos pelo suplicante. Abalroamento. O suplicante acabou subrogando-se dos direitos do segurado e pediu o ressarcimento do valor de NCr$ 2.048,09. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Nota Fiscal, 1967; Decreto nº 43913 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159 e 1521; Lei nº 5108 de 21/09/1966.

A suplicante se afirmou credora do suplicado no valor de 4$040 réis, e pediu o pagamento da dívida. O réu era estabelecido à Rua Barão de Mesquita, 85, Rio de Janeiro, e era devedor do imposto geral sobre a renda. O pedido foi deferido. Dívida Ativa de Imposto de Renda, 1931, 1926.

O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; (2) notificação recibo do imposto de renda, de 1963; passaporte, de 9/12/1963.

O autor, com sede em Porto Alegre, requereu a anulação da multa que lhe foi imposta pelo Diretor da Divisão de Fiscalização e que foi mantida pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho. Tal multa referia-se ao não pagamento do Imposto Sindical dos profissionais liberais que trabalhavam no banco, uma vez que estes haviam optado pelo pagamento do tributo aos sindicatos das respectivas profissões. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 585. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo da ré. (2) auto de infração de 1960; Diário oficial, de 19/03/1962; O Globo, de 28/05/1962; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957.

A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948; (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948; protesto n° 5399, em 1948; (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954; Diário de Justiça, 1951; Lei nº 2878 de 1940; Procuração, 1953.

A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Guia de Importação, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955.

O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170; Decreto nº 20910 de 1932; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963 e 1946; Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, moveu ação com o objetivo de anular a cobrança do imposto de renda, incidente sobre os lucros apurados através de antigas filiais no Brasil, a qual foi discutida perante o Conselho de Contribuintes, cuja última decisão o suplicante era recém-notificado. Preliminarmente, o suplicante pediu que se pusesse à disposição do juízo as apólices da dívida pública federal cujo depósito foi oferecido quando do recurso interposto para o 1° Conselho de Contribuintes. Os impostos e multas reclamados, no valor de CR$2.075.578,50, acima do que foi regularmente pago nos exercícios de 1945 e 1949 a 1952, diziam respeito aos lucros auferidos pelo suplicante como sociedade bancária estrangeira antes de constituir-se o Banco Ultramarino Brasileiro S/A. O autor pediu então a anulação ou a retificação dos lançamentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1949; Guia para recolhimento de Depósito e Canções 1954; Decreto 23533/33; Decreto 24233/34; Lei 1474/51.

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.