O autor, negociante, residente no estado de São Paulo, era credor do réu no valor 2:371$200 réis, vencida e protestada. Quer que o réu seja compelido a fazer pagamento em 10 dias. O STF considerou que a Justiça Federal era equiparada a do Estado quando se tratava de saber se a justiça tem a mesma competência considerando o juiz competente. Foram citados: Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 , Constituição Federal de 1891, artigo 3 , parágrafo único , Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d , Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 97. Protesto; Recibo assinado pelo réu; traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto Canadá, estabelecida no Brasil à Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer a restituição de determinado valor relativo à imposto indevidamente pago, exigido pela ré a título de imposto de vendas mercantis, que foi lavrado por auto de infração contra a autora pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal, tributo referente à venda de materiais velhos e imprestáveis para serviço, pela ação do tempo e do uso, em um determinado período. O autor alegou que a condição citada dos produtos efetuados por suas vendas mercantis, as tornava isentas do imposto citado de acordo com o Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Francisco Manhães, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1951.

Os suplicantes, respectivamente brasileiro e nacionalidade portuguesa, eram os únicos sócios da Usina Queiroz Junior Limitada, que se dedicava a fabricação de ferro e aço em Itabira, em Minas Gerais. Disseram que a citada usina foi notificada pela suplicada a pagar o valor de Cr$ 94.816,90 referente ao imposto de renda de 1947. Alegando que a taxa que foi criada pelo Decreto nº 5344 artigo 26 vigorou nos anos de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança declarando a ilegalidade da cobrança. O juiz julgou procedente o pedido. (4) guia de recolhimento de imposto de renda, de 1947; (2) Diário da Justiça, de 16/02/1948 e 05/05/1948; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100, em 1948; Constituição Federal, artigo 141, § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 03, de 02/12/1946.

O suplicante, sediado em São Paulo, diz que um agente fiscal do Imposto de consumo apreendeu uma cópia assinada, que ele denominou de Carta de Fiança, endereçada ao Narodowy Bank Polski, em Varsóvia na Polônia, no valor de US$ POL . 612.000,00 na qual tinha sido pago o imposto de selo no valor de Cr$ 69.108,00 , quando na opnião do fiscal era devido o imposto no valor de Cr$215.988,00. No mesmo ato foi apreendida uma carta de L . Figueiredo Navegação Sociedade Anônima, uma do presidente do banco e quatro cópias de avisos dirigidos pelo banco a L . Figueiredo Navegação S. A. O autuante diz que o imposto de selo foi pago na valor de Cr$ 18,82 por dólar - quando a conversão deveria ter sido feita no câmbio livre, ou seja, no valor de Cr$ 98,20 - isso gerou uma diferença no valor de Cr$ de 291.486,00. Já o suplicante alega que não havia nenhum selo devido, já que a fiança foi prestada em Varsóvia e a carta apreendida era uma simples autorização para que o Narodowy Bank Polski prestasse a fiança. Alega também que a representação não podia estabelecer a diferença entre o valor da importação e o valor da fiança, para efeito do cálculo da conversão da moeda já que isso é proibido pelo artigo 1487 do Código Civil. Mas mesmo diante desses argumentos a suplicante foi condenada a pagar o valor de Cr$ 602.088,00, sendo ovalor de Cr$451.566,00 de multa e o valor de Cr$ 150.522,00 de imposto de Selo. A suplicante pede a a anulação do ato da multa e a restituição do valor de Cr$69.108,00 pago. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provinento ao recurso. Interpôs -se recurso extraordinário, mas o autor desistiu, uma vez que houve acordo entre as partes . Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelionato Franklin, Avenida São João, 61, SP, 1944, 1967; Imposto de Renda, 1959; Decreto-lei nº 33392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 42820 de 16/12/1957; Código Civil, artigo 1487.

Os suplicantes, funcionários do Estado, obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de um automóvel para uso particular, mas o citado instituto exigiu a comprovação do pagamento do imposto de selo para realizar o negócio. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15 garantia a isenção do citado imposto nos negócios em que uma autarquia fizesse parte, os autores pediam que fossem reconhecida essa isenção. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8. Diário Oficial, 11/11/1963; impresso aviso as empresas, não informado; 2guia para pagamento 1964; procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Custas processuais, 1964; Llei 4090/63; lei 4281/63; Lei 1333/63 .

Trata-se de uma apelação civel, referente à uma sentença proferida sobre uma ação declaratória movida pelo autor, a fim de que fosse declarado inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos artigos de sua fabricação, pois eram confeccionadas por encomenda, para consumo do próprio comprador, sendo excluídos do imposto de consumo. Este pediu também a nulidade da infração lavrado contra a autora pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O autor era estabelecido com industrial gráfica, e a sentença é favorável ao autor, julgando procedente a ação em seu pedido, não atendendo a apelação da ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que determinou o cancelamento da dívida e o arquivamento do processo. Advogado Heitor Gomes de Paiva, Avenida Churchill, 94 - RJ;Registro de Firma Social, 1935; Diário Oficial, 1959; Recibo Indústrias Gráficas Armando Basílio S/A, 1961, Maia-Artes Gráficas Ltda, 1961, Industrias Gráficas Saturmino Ltda, 1961; Decreto nº 45422 de 1959.

A autora, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e contra o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava isenta da taxa de despacho aduaneiro, porém, o réu continuava a cobrá-la sob suas importações, caracterizando ato ilegal. Desta forma, a impetrante requereu que seu direito á isenção, prevista na lei 1.942, fosse garantido, bem como o de não pagar a taxa de armazenagem que poderia ser cobrada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 04/05/1962. Final: 23/04/1963. Segurança conedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de fatura F. L. Smidth & Co. A/S 1962; 3 aditivo de alteração da licença de informação 1962; 3 licença de importação 1961; certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; jornal Diário Oficial 20/03/1959; custas processuais 1962; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 1.942 de 1953; lei 3.244 de 1957.

A autora, mulher, estado civil solteira, profissão comerciária, propôs um mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Renda do Estado da Guanabara. A impetrante obteve da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo no valor de Cr$ 1.500,000,00 com garantia por hipoteca de um apartamento com o valor de venda de Cr$ 1.875.000,00. O réu, contudo, estaria exigindo o pagamento do imposto do selo, mas, segundo a suplicante, tal exigência era indevida, pois os órgãos públicos estavam isentos deste imposto. Desta forma, a autora solicitou que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto do selo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A União recolheu por agravo de petição para o Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhe provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. (4)procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; Penofiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Márcio B. de Souza Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; (2)Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; (8)tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; (2)Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; custas processuais, Cr$ 1.952,00, 1962; Constituição Federal, artigo 141, VI, § 15.

A empresa Pavienge S.A - Pavimentação, Engenharia e Representações impetrou mandado de segurança contra o sr. diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem como forma de exigir o pagamento do imposto do selo referente a serviços executados pela impetrante na rodovia BR-2, no trecho do viaduto da Avenida das Bandeiras - Rio Acari. A impetrante também requereu a concessão de segurança liminar para que pudesse ser assinado o termo de tarefa a título precário. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. O impetrado recorreu para o STF através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; custas processuais valor Cr$1954,00 1962; lei 302/48; lei 2975/56; lei 1533/51.