O autor comprou um boiada no estado de Minas Gerias para abatê-la no matadouro de Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, mas a boiada ficou retida na Estrada de Ferro Central do Brasil sem poder chegar ao matadouro e não permitindo o autor a fornecer carne para Niterói. fornecimento de carne. Foi julgado por sentença procedente o mandado proibitório. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 03/09/1904, Decreto nº 5402 de 29/12/1904, artigo 4, Constituição artigo 7, parágrafo 2. Acórdão do Supremo Tribunal Federal de 03/09/1909 , o juiz julgou prova dos embargos de folhas 15 para o fim de mandar que seja cassado mandato de folha 11 condenando o embargo nas custas. Procuração, Tabelião Ibraim Machado, 1907.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 506$000 réis por um imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestres de 1912 vencido e não pago. A suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida quantia. A ré fez pedido de embargo do processo, só que foi dada procedência à ação, condenando a ré embargante a arcar com custas do processo. Houve apelação em 06/05/1914 por parte da ré e os autos acabaram sendo remetidos ao STF. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1913; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, Decreto nº 848 de 1890, artigo 201, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12.

Trata-se do 2º volume de uma ação executiva. A autora, autarquia federal, com sede à Avenida Rio Branco, 115, Rio de Janeiro, fundamentada na Lei nº 3381 de 24/14/1958, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 114.558.024 cruzeiros, correspondente a taxa de renovação da marinha mercantil sobre as exportações feitas pela suplicada, a partir de 1861. Processo inconcluso. Iniciou-se outro volume. varias guias de recolhimento da autora, 1961 e 1962.

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro á Rua do Senado nº 259, foi intimada para pagar o Imposto do Selo e multa do Decreto nº 45.421 de 12/02/1959 artigos 40 e 83, pela transformação de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima. Tal cobrança seria improcedente, pois o imposto do selo não poderia recair sob um ato abstrato. A suplicante pediu a anulação da cobrança e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. decreto 45421 de 12/02/59, artigo 40,83; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 06/09/1958; portaria de intimação de 1962.

Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ,1962; tabelião 51-A, 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ,1962; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião 29, 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; tabelião 52-A, 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 15, §5°, VI; Lei 1533/51; art. 7 da Lei 1533.

Joab Shomorony e Herman Leon Cytrynbaum, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 requerem mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pelo fato deste, segundo os autores, cobrar-lhes o imposto de lucro imobiliário na base de valor percentual igual a 15 por cento, e não no valor percentual de 10 por cento. como determinou a lei 3.470 de 24/11/1951. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravos no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou procedimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recurso. certidão de escritura de promessa de venda de apartamento (.) tabelião Márcio Baronkel de S. Braga 1957; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho 1960; custas processuais 1960; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal , artigo 141, §24; lei 3.470 de 1958; lei 1.473 de 1951; lei 9.330 de 1946.

Os autores, entre eles mulher, baseados na Constituição Federal, artigo 141, Código do Processo Civil, artigo 391 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança. Estes eram proprietários do imóvel localizado à Rua do Rezende, 101, obtido por herança no inventário de sua falecida mãe Concepcion Alonso Perez. Os suplicantes alegaram que, como obtiveram o imóvel por herança, não deveriam efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Lei nº 9330, de 10/07/1946, Lei nº 3470, de 28/11/1958. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o Writ, a União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário que não foi admitido pelo TFR. Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Anexo: Carta de Adjudicação, 1939; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os autores eram estabelecidos na Rua da Assembléia, 64/66. Requereram a restituição do Imposto de Vendas e Consignação que lhes foi exigido por infração do Decreto nº 22061 de 09/05/1932. Segundo a Recebedoria do Distrito Federal, o autor constaria nos livros fiscais para pagamento do referido imposto. Alegando que não havia nenhum documento que provasse que houve importação, os autores requereram a restituição do valor de cr$ 14.896,80, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam nº 2200 de 07/03; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1945; intimação da fiscalização do imposto de consumo de 03/01/45; (2)guia de imposto de licença para localização de 1945; (2),guia de imposto de industria e profissões de 1945; (2)auto de vistoria de 21/03; guia de deposito de diversas origens nº5159; guia de imposto de renda 1945; guia de consumo1945.

A suplicante, estabelecida à Rua Hermes Fontes, 14, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 181, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do lançamento do imposto de renda, referente ao exercício do ano de 1944, alegando o aumento de seu capital proveio da valorização do ativo, referente aos imóveis que possuia, os quais obtiveram valorização. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Relação do Rendimento Pago, 1944; Jornal Diário Oficial, 20/09/1948, 14/10/1948 e 21/06/1947; Decreto nº 5844 de 1943.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964.