Os autores eram todos condôminos do edifício Santa Luzia, situado à Avenida Copacabana, 1182, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação declaratória contra o réu, conforme o Código do Processo Civil, artigo 2, para requerer que fosse declarado por sentença que os autores, promitentes-compradores de apartamentos no Edifício Santa Luzia, localizado no endereço citado, nele residentes, não eram contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, e portanto não se poderia lhes aplicar o disposto no Decreto nº 5493 de 09/04/1940. Os autores eram os próprios condôminos residentes nos apartamentos, exercendo apenas a moradia nos mesmos, e não os ocupando exercendo a mercadoria com objetivo de lucros, que era sobre o que dispunha a lei citada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. código do processo civil, artigo segundo; decreto 5493 de 09/04/1940; (2) procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1950; diário da justiça de 23/06/1950; Fotostática:ata da assembléia Geral Extraordinária de condôminos e compromissários de 28/06/1950; (44) conta de consumo de Luz e gás.

A autora, sociedade comercial, estabelecida à Rua Silvino Montenegro, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da exigência fiscal que lhe foi feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, relativo à determinado valor de imposto e multa. O autor alegou que este valor se achava incluído no imposto de 8 por cento sobre outra importância, valor das madeiras e materiais perfazendo um valor total, acrescido de multa de 30 por cento, que eram devidos, pois decorreram de parcelas debitadas a madeiras e materiais. A autora teve as suas alegações de reconsiderações do acórdão que estabeleceu o imposto e a multa, reconhecido pelo 1º Conselho de Contribuintes, mas porém esta não as aceitou por falta de prova das benfeitorias, e feita esta prova pela autora, ela requereu o que descreve na ação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1950; Histórico de Notificação, 1942 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1951.

A autora, sediada à Avenida Treze de Maio, 13, 13º Andar, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor cobrado indevidamente como imposto do selo, por aumento de capital. Segundo a autora não haveria incidência sobre aumento de capital, por ter sido feita reavaliação de bens do ativo social, e o imposto só incidiria quando ocorresse a entrada ou retirada de capital, conforme Decreto-Lei nº 4655 de 1942. Ação julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos da União. Os embargos da autora foram negados. O recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal deu causa a ambos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952; Recibo de Quitação, 1952; Código Civil, artigo 965; Lei nº 3519 de 1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953.

A autora, companhia de navegação aérea, moveu uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que gozava de isenção de todos os impostos federais, o que, no entanto, estava sendo cobrado pela ré. Assim, requereu a restituição de todos os impostos federais e o reconhecimento dessa isenção em casos futuros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 26/11/1943 e 29/10/1955, Diário da Justiça, 24/11/1948; Código do Processo Civil, artigos 63 e 20; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947.

Os impetrantes, com base no aviso n° 186 do Ministério da Fazenda e na Circular n° 15 da Diretoria das Rendas Aduaneiras, impetraram um mandado de segurançacontra o ato da coatora, que ameaçou vender em leilão as mercadorias que os impetrantes importaram. Os autores alegaram que as mercadorias estavam isentas de regime de licença prévia.O juiz julgou procedente e concedeu a segurança impetrada. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; <Nota de consignação, 1953; Conhecimento aéreo, 1953; .

As autoras,solteiras de cargos a primeira dentista e as outras professoras, residentes à Rua Licinio Cardoso350, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de se isentarem do pagamento do imposto de renda, como também a garantia de lavrar a escritura de compra e venda definitiva do imóvel que residiam. Estas argumentaram que não deveria ser cobrado o imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Fedeal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957.

O autor tem sede no na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Beira Mar, 262 e moveu uma ação contra a Fazenda Nacional para ter restituição de direitos de importação de penicilina na importância de Cr$ 3.492.424,20, fundamentado na Lei n° 3259 de 06/09/1957, que concedeu a isenção de direitos aduaneiros na importação de penicilina injetável. O suplicante pede também o pagamento dos custos do processo. O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda julgou a ação, em parte, procedente. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento apenas ao recurso do autor. Jornal Diário Oficial, 1958; Nota de Importação 89, 1946; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1948 .

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939; 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931; 8 procuração tab. 5 de 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930.

Os suplicantes eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, domiciliados na Rua do Senado, 12, cidade do Rio de Janeiro. Ao declararem o Imposto de Renda do ano de 1947, deixaram de considerar os Impostos Adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 5844, artigo 26, mas que pararam de ser cobrados em 1946, de acordo com o Decreto-Lei nº 8430. O delegado regional réu determinou a revisão das declarações dos suplicantes e os intimou a recolher o valor de 2.850 cruzeiros e o de 3.440,00 cruzeiros. Os suplicantes pediam um mandado de se gurança que os eximisse do pagamento do Imposto Adicional. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante embargou e o TFR desprezou os embargos. procuração, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1943; 2 declaração de imposto de renda, 1948.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26, fudamentou a ação no Código de Processo Civil, artigos 88, 319, na Constituição Federal, artigo 141 e no Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Eles apresentaram à Delegacia Regional do Imposto de Renda o imposto de renda, exercício de 1947, apresentando o lucro real tributável no valor de CR$ 831.220,80, CR$ 1.115.085, 40 e CR$ 18.388, 60 e pagaram o imposto devido. Em 27, 28 e 29 de outubro de 1947 foram notificados do pagamento de uma taxa adicional ao imposto de renda relativo ao exercício de 1947. Esses lançamentos foram feitos em virtude da Lei nº 81 de 31/08/1947. Essa cobrança seria ilegal e o autores pediram a suspensão da cobrança da taxa. O juiz concedeu o mandado de segurança. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu o recurso. Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Constituição Federal, artigos 319 e 141; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Lei nº 81 de 31/08/1947 .