DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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              27869 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, estado civil casada, profissão industriária, atendente da Maternidade Casa da Mão Pobre, residente na Rua Atiba, 87, Rio de Janeiro. Teve de se licenciar por tuberculose pulmonar, com auxílio pecuniário de 14.700,00 cruzeiros. A empregadora não a readmitiu. Pediu, assim, aposentadoria definitiva, com todos as remunerações e diferenças. O juiz julgou procedente a ação. Carteira Profissional; Exame Médico, 1964; Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 1960, Decreto-lei nº 8769 de 1946, Lei nº 7036 de 1944.

              Sem título
              28675 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu judicialmente o pagamento de uma pensão para si e para seu filho menor. O pedido decorre que, provavelmente ela teria outro filho maior que morreu em um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e deveria ajudar no orçamento da casa. O juiz manteve a decisão agravada. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 842.

              Sem título
              30952 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937; Decreto-Lei nº 8749 de 1946; Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

              Sem título
              30005 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, português, comerciário, era segurado obrigatório do suplicado e desejando obter o abono de permanência em serviço, previsto na lei Orgânica da Previdência Social, para os trabalhadores que tinham mais de 30 anos de serviço, requereu a delegacia do instituto suplicado o citado abono. Diante da recusa do suplicado, o suplicante procura a justiça e pedia para que o réu fosse compelido a aceitar o abono citado. A ação foi citada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; Justificação, 1964; recorte de jornal Diário Oficial, 27/07/1964; Código de Processo Civil, artigo 735 e 820; advogado, Carlos A. Costa, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ; lei 3807 de 26/08/1960.

              Sem título
              25722 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

              Sem título
              36059 · Dossiê/Processo · 1968; 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimento. O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Decreto 942ª de 31/10/1890; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto 5761 de 25/06/1930; Decreto 857 de 12/11/1951.

              Sem título
              20505 · Dossiê/Processo · 1933; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva, requereu provar o falecimento de Alfredo Miguel Nery em 06/12/1932, operário do Arsenal de Guerra. Como este era sócio da ré, a autora requereu o pagamento do valor de 10:000$000 réis, referente ao pecúlio deixado. O Conselho Deliberativo indeferiu o pedido e a ré recorreu desta. O Conselho solicitou reconsideração do despacho e o Ministro o reformou para negar provimento. A ré recorreu mais uma vez e não foi possível admitir o recurso. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1932; Certidão de Casamento, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Justificação, 1933; Pecúlio Obrigatório, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/12/1933; Carteira de Identidade, 1934; Conta Corrente de Empréstimo,1931; Registro de Casamento, 1914; Fotografia, s/d; Código Civil, artigo 934, 935, 1092, 202, 195; Decreto n° 19646 de 30/01/1931, artigo 2 e 35.

              Sem título
              33373 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; comunicação de resultado de exame médico, 1961; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 8769 de 21/01/1946; decreto 1918 de 27/08/1937; lei 5010 de 30/05/1966; B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320.

              Sem título
              34305 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

              Sem título
              42486 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              João Scott Bueno, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida Braga nacionalidade portuguesa estado civil solteiro ambos profissão comerciário vêm requerer , com base na lei 1.533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC, no estado da Guanabara pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente, o pagamento da contribuição mensal no valor percentual de 8 por cento sobre seus vencimentos, pois, alegaram, os autores, o réu tem considerado-os como comerciantes e, não comerciários que são empregados e assalariados. O processo foi julgado e, posteriormente, passar por agravono Tribunal Federal de Recursos, além disso, foi interpretado nos autos do processo um recurso, solicitado ao STF. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Regional de Recursos, que negou provimento. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário, o qual foi improvido pelo STF. cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais 1962; lei 1.533 de 1959; artigo 141, §24; lei 3.807 de 1960.

              Sem título