A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos pois foi comprovado que eles eram os responsáveis pelos delitos. Anexo Inquérito Policial 1962; 2 Procuração Tabelião José Henrique Rua do Rosário, 100 RJ 1962; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; 2 Folha de Antecedentes Criminal, 1965, 1966; 15 Cópias de Comprovante de Benefícios, 1962; Portaria nº672, 1962; nº1033, 1962; nº1165 1962; 9 Intimação, 1965, 1966; 5 Telegrama, 1962; Laudo de Exame Grafonotécnico, 1966; 2 Relatório de vida pregressiva 1965; 2 Folha individual datislocópica 1965; 2 Boletim individual 1965; Art.188, Código do Processo Penal; art.316 Código Penal;.

Trata-se de um processo instaurado para apurar para apurar as irregularidades ocorridas nos Órgãos Locais no Estado do Rio de Janeiro durante a administração do Governador Badger Silveira acusado de corrupção. Foram apuradas as ligações de funcionário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado com o referido governo através do pessoal lotado nas sub-agências de Campos Rio de Janeiro, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói. Não consta sentença.

O processo é o 2º volume de um total de 5 volumes que contém diversos depoimentos de intelectuais como Dias Gomes, e militares como Roberto da Gama e Abreu, Patente Major, ex-ministro da Casa Civil no governo de João Goulart; Trata sobretudo do pronunciamento feito por pessoas denominadas de Comunistas ou Subversivas ,que pronunciaram um manifesto contra a Ditadura Militar; Tal fato ocorreu no dia 30/03/1964, na Rádio Nacional, um dia antes dosmilitares realizarem a chamada Revolução; Cita- se várias vezes o Partido Comunista, Astrogildo Ribeiro e Darcy Ribeiro; Já documentos com carimbo do D.O.P.S. Diário Oficialde Barcelona 26/01/1963; Anexo Convite em língua Inglesa,Lista de Admissão , 1962; Protocolo do Serviço Postal Aéreo,1964; Lista com nomes de Funcionários que compareceram ao Trabalho no dia 30/03/1964 e 01/01/1964 na Seção de Rádio Freqüência -Transmissores da Rádio Nacional de Parada de Lucas;<Cópia de Assembléia Extraordinária, Associação Beneficente dos Empregados da Rádio Nacional,02/03/1964.

O processo é o 3º volume de um total de 5 volumes, que contém ,depoimentos do Autor Dias Gomese diversos esclarecimentos dados pelo autor aos militares sobre sua peça de teatro Cristo Total, transmitidos pela Rádio Nacional e que foi considerada pelo governo Revolucionário dos militares como sendo de conteúdo Comunista ;Ditadura Militar . Recorte de Jornal, Falando de Coisa Sérias, 1964; Balanço da Rádio nacional de Brasília,1963; Diário Oficial 24/07/1964; Cópia das Falas do Programa Teatro em Casa; Peça cristo Total Radio nacional;Levantamento da conta nº1.1.4.0.5; Encargos Diversos 01/01 a 03/10/1963e outros; portaria Nº 55ª 60; 62,63,65,66 a 81;Superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional 1964.

O Procurador da República denunciou os réus, funcionários públicos, mulher, pois Sebastião Rodrigues, operador postal, quando executava o serviço de postagem na Agência Postal Telegráfica de Duque de Caxias, violou uma correspondência registrada, apropriando-se do valor de 10,00 cruzeiros novos, tendo a ré como co-autora do crime. Estes infringiram o Código Penal, artigo 312. A denúncia foi julgada, em parte, procedente. Receitas Médicas Clínica Charcot, 1967; Carta Precatória, 1969; Jornal Diário Oficial, 1972.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a denuncia feita contra o suplicado, brasileiro, Casado, procurador da firma comercial, Giucar Representações Limitada. O denunciado foi preso em flagrante na estação Rodoviária Novo Rio com 46 unidades de Whisky de procedência estrangeira sem possuir notas fiscais da origem legal das mercadorias. O réu foi absolvido. Nota de Culpa de 1967; Daxilogia do acusado de 1968; Boletim Individual da Delegacia Policial de 1967; Carta Precatória Citatória de 1968; Folha de Antecedentes do Instituto de Identificação e Técnica Policial de 1967; Lei 4739 de 1965; Código Penal, artigo 334.

Os réus foram denunciados pelo Promotor Público perante o 21º Juiz Criminal da Guanabara, como incursos nas sanções do Artigo 316 do Código Penal. Os réus teriam feito exigências de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, do qual eram servidores. Requeriam vantagens indevidas, em razão das funções que exerciam na autarquia; O juiz Euclides Aguiar absolveu os acusados, com custas "ex-lege''. O Ministério Público apelou junto ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. Telegrama (1), 1969; Artigo 316 Código Penal; Artigo 500 Código de Processo Penal.

Trata-se de inquérito xxxxxxxxxxxxxx para apressar a responsabilidade dos réus no desvio de verbas do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para a elaboração de pesquisas nas quais se deveriam basear o planejamento dos municípios modelos; trata-se de inquérito sem sentença. (anexo) CISPE e sua Constituição; termo de contrato., 1966; (anexo) trabalho a ser apresentado pelo CISPE; relatório de viagem à Curitiba, 19/ a 24/09/66, reunião com CISPE, 20/10/66; (17) nota fiscal, Cia. Metropolitana de Automóveis, CR$ 8.400.000, CR$ 7.886.000, CR$ 6.466.000, CR$ 16.336.000, CR$ 9.510.000; (2) escritura pública de compra e venda, tabelião Alfredo Braz., Avenida João Pessoa, 53, Curitiba, 1966; sindicância sobre o CISPE, 1966; solicitação de antecedentes criminais., 1967; (4) prontuário do Serviço Nacional de Informações, 1966; cheque, emitido pelo Banco Lavoura, 1967.

O suplicante, por seu procurador, requereu ação para assegurar o ressarcimento do valor de Cr$ 2.760,00 referente à matéria paga para responder as acusações ilegais feitas pelo suplicado no Diário de Notícias e no Correio da Manhã. lei de impressa, denúncia, irregularidades administrativas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O TFR decidiu negar provimento ao recurso. procuração tabelião José Monteiro de Castro; Código Civil, artigo 159; advogado Waldir Lima avenida Rio Branco, 257.

O Réu é acusado de ter protocolado declarações falsas e omitido informações que não se podia negar aos Agentes de Administração Pública que procediam à fiscalização do estoque e da escrita de sua Firma Comercial Laura Jóias Ltda. , com a intenção de eximir-se do pagamento dos tributos que estava obrigado a pagar no valor de NCR$ 17.116.107,00. Ele estava incurso na Lei 4.729 de 14/07/1965 Artigo 1º. O juiz julgou improcedente a denuncia Jorge Lafayette Juiz . Termo de Apreensão passado pelo Ministério da Fazenda em 24/05/19667; Lei 4729 de 14/07/1965 artigo 1º Auto de Qualificação passado pelo Ministério da Justiça e negócios Interiores em 19/06/1967 Guia de Deposito da Recebedoria Federal em 30/11/1964 Procuração passada no Tabelião João Mossot Rua do Rosário nº. 134 em 20/07/1967 Individual Dactloxopia sem data Folha de Antecedente pelo Instituto Felix Pacheco em 19/09/1967 Laudo de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística em 16/01/1968 Formulário de Decisão Judicial pelo Instituto Nacional de Identificação em 03/07/1967 Procuração passada pelo Tabelião Massot Rua do Rosário nº. 134 em 25/06/1975 Identidade passada pelo Instituto Felix Pacheco sem data .