DIREITO PENAL

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              Carta precatória para inquisição de testemunhas. Nº do documento (atribuído): 5576. Autor: Juízo Federal Substituto do Estado do Rio de Janeiro. Réu: Juízo Federal Substituto da Capital Federal.
              6200 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de precatória acerca da denúncia contra José Soares Coelho de Almeida, nacionalidade portuguesa profissão vendedor ambulante, residente à Rua dos Inválidos, o qual foi acusado de haver praticado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, o crime de introdução de moeda falsa em uma alfaiataria na Rua Visconde de Uruguai - RJ. É citado o Código Penal, artigo 241 .

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