Trata-se de inquérito policial instraurado para apuraer as reclamações provenientes de vários estados à administração dos ,correios contra a falta de valores em muitos registrados postais procedentes da capital federal, que após sindicância foi indicado o suplicado, funcionário desta repartição, como responsável pelos desvios fraudulentos. O réu foi condenado. Decreto nº 2110 de 01/09/1905, artigo 1.

Trata-se de uma execução de sentença dada pelo Supremo Tribunal Federal na qual o suplicado de 35 anos de idade, estado civil casado , agente do Correio de Ribeirão Preto, fora condenado a 4 anos e 8 meses de prisão e multa por ter emitido ilegalmente vales postais de diferentes valores e datas para que fossem pagos nas cidades de Uberaba, Juiz de Fora, na Capital Federal e na Bahia , retirando dos cofres públicos o valor estimado de 368:934$050 réis. Acordou-se mandar imediatamente colocar o paciente em liberdade (STF) . Foi convertido em habeas Corpus o recurso crime. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, praticante de 1a. classe dos Correios da 4a. Seção, que encontrava-se preso na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de violação das custas de correspondências. Segundo o Chefe de Polícia, Aurelino Leal, ele não encontrava-se preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um inquérito policial feito na 4a. Delegacia Auxiliar para apurar a denúncia feita contra o réu, Dario Morales Valdez ,ou Dario Morallis, 48 anos de idade, ourives, imigrante chileno, que já foi processado e condenado por crime de furto e expulso do território nacional por portaria de 01/11/1927, e sem que tenha sido revogada a ordem, regressou ao país. O juiz declarou o réu incurso na denúncia, e recorreu ao juiz federal, que confirmou a decisão. A sentença foi apelada ao Spremo Tribunal Federal, que julgou nulas as decisões anteriores. Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes, s/d; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 31.