Trata-s de inquérito policial instaurado na 4a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento. O acusado, 21 anos de idade, estado civil solteiro, trabalhador no comércio, ao tentar fazer uma retirada de caderneta da Caixa Econômica apresentou uma certidão de nascimento considerada falsa. Foi constatado, posteriormente, que a fraude foi motivada para fins do alistamento elitoral. O inquérito foi arquivado por força do Decreto ° 20558 de 23/10/1931. Quitação Caixa Econômica do Rio de Janeiro, valor 40$000 réis; Caderneta de Poupança da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1923; Certidão de Nascimento Escrivão Limo Alves da Fonseca, Registro Civil da 14ª Pretoria do Distrito Federal, 1909; Carteira de Identidade Eleitoral Polícia do Estado do Rio de Janeiro, 1930; Individual Datiloscópica 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 53, 60.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão professor público, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, que teria sido alistado ilegalmente, visto que foi convocado para um distrito diverso de sua residência. No STF, acordou-se prover o recurso e cassar a ordem. É citado o artigo 51 do Decreto nº 15934 de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Notificação do Sorteio, 1924; Atestado de Vínculo Residencial, 1924.

A suplicante requereu, por meio desse, evidenciar o roubo realizado pelo réu no dia 10 de julho de 1922 quando o mesmo utilizou-se do uniforme de oficial do exército para poder entrar na Vila Militar e apossar-se de um cavalo. Logo depois foi descoberta a fraude e o animal foi encontrado em Paracambi, contudo, sem os arreiamentos, os quais o acusado não quis revelar onde estavam. A avaliação dos prejuízos foi de 174$300 e o acusado seria inserido no Código Penal, artigo 338 referentes à Lei nº 2110 de 30 de setembro de 1909, artigo 23. O juiz julgou procedente a denúncia. Individual Datiloscópica do réu, 1922; Código Penal, artigo 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23.