DIREITO PENAL

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              BR RJTRF2 17038 · 4 - Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Uma nota falsa de valor 200$000 reís foi apreendida com o réu, que foi preso emflagrante enquanto passava a nota na Cervejaria Portugal na Rua Marechal Floriano Peixoto. O acusado era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador da Praia do Retiro. A denúncia foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. Cédula Falsa de 200$000 réis; Auto de Exame, 1916; Lei nº 2110 de 30/11/1909, artigo 13; Código Penal, artigo 13.

              Sans titre