Trata-se de formação de culpa do acusado coronel, suspeito de roubar do cofre da Tesouraria da Repartição da Agência do Correio da Estrada de Ferro Central do Brasil o valor de 9:000$000 réis. São citados o Decreto nº 392 de 1896 Constituição Federal, artigo 89 Decreto nº 392 de 1896, artigo 4, número 1 e o Código Penal, artigo 221. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000, no mercado. A referida nota foi recebida por Maria Roza Abdon, nacionalidade turca, de uma outra mulher em pagamento por uma saia. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1907; Autuação, 1907.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, estado civil casado, negociante, a favor dele mesmo, uma vez que encontrava-se preso sob a acusação do crime de lenocínio. Alega ter sofrido constrangimento ilegal. Segundo o Chefe de Polícia, o mesmo não encontrava-se mais preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de averiguação de culpa de introdução de moeda falsa no valor de 200$000, passada por José Joaquim, profissão cobrador da guarda noturna a pedido de seu superior, Bernardino Marques, tesoureiro no Quartel da Guarda Noturna, que solicitou que a passasse em algum estabelecimento comercial, já ciente de que se tratava de nota falsa. Tendo a formação de culpa excedido o prazo, o inquérito foi julgado improcedente. O inquérito foi feito na 2a Delegacia Auxiliar da Polícia. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o procurador vista a impossibilidade de se definir a procedência da moeda falsa. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Procuração, 1909; Certidão de Restituição de Cédula Falsa, 1908.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 15º distrito, instaurado para apurar a reponsabilidade do réu, na procedência de cédula falsa no valor de 200$000, passada pelo mesmo, a Leopoldinio Soares da Cunha, estabelecido à Rua Mariz e Barros, 19-B que afirma que o dito réu, segundo ele, era um mascate árabe, que poderia ser encontrado à Rua Visconde de Itaúna, 48. O acusado era imigrante sírio, idade 38 anos, estado civil solteiro, profissão ambulante. O inquérito foi arquivado. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula de Falsa.

Antonio Domingues Teixeira nacionalidade espanhola, trabalhava na Fábrica de Cerveja Oriental, cujo dono Manoel Bastos de Oliveiraera de nacionalidade portuguesa e havia feito-lhe o pagamento pelo seu serviço. O valor de 92$000 réis que lhe dizia respeito, como disse, foi de onde proveio a nota falsa, cujo valor era de 10$000 réis. Isto apenas foi comprovado quando Antônio dirigiu-se a uma venda com o objetivo de comprar cigarros. O caixeiro desconfiou e a nota foi encaminhada para análise na Caixa de Amortização. O caso foi arquivado por falta de elementos. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa; Ofício, 1907.

Tratava-se de inquérito policial acerca de furtos de materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil, cuja culpa recaiu sobre os funcionários das oficinas da mesma estrada e firmas vendedoras. Constavam barras de bronze, limalha de bronze, chumbo duro, parafusos, galões de tinta e óleo. Paulo Calderaro Filho era um dos envolvidos, pois em sua casa a polícia apreendeu todos os objetos furtados na Rua Doutor Bulhões, 19 no Engenho de Dentro. Relatório, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1918; Nota Fiscal, Manoel Victoriano de Oliveira, valor 88$875 réis, 1912, J. Serrano, valor 353$800 réis, 1917, 515$600 réis, 1913 e 638$900 réis, 1913, F. Couto, valor 661$350 réis, 1914; Recibo, Oficina de Caldeireiro, valor 141$700 réis, Loja e Oficina de Funileiro, Oficina Modelo, Importação e Exportação Ferraro e Filho, Fábricas de Fogão Suburbana, Fábrica São Gonçalo, Companhia S. M. Lauchlan, valor 881$550 réis, 1917.

Trata-se de inquérito no qual Alfredo Acácio Rodrigues é acusado pelo crime de repassar nota falsa para a meretriz Maria Soares de Souza. A denúncia é fundamentada no Código Penal, artigo 246. A ação tem início em 24/01/1903 e a denúncia é datada de 26/05/1903. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Cédula Falsa; Termo de Exame da Caixa de Amortização - RJ, Peritos João Alves Pinto e João José da Silva .

Adília Martins, mulher, foi presa em flagrante no armarinho de Mario Kalife. Pretendia circular uma nota falsa de 200$000 réis. Esta declarou ter recebido a nota de Alzira César Salgueiro a título de empréstimo, ignorando que a mesma fosse falsa. O STF negou provimento ao recurso. As acusadas foram libertadas. Individual Datiloscópica de Adília Martins; Cédula Falsa, 1919; Auto de Exame, 1919; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; documento da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1919; Taxa Judiciária, valor 500 réis, 1919; Lei nº 2110 de 30/09/1919, artigos 13, 14; Código Penal, artigo 13.

Hermegilda Maria Marques, profissão cozinheira, empregada na casa do Senhor Motta, recebeu o seu pagamento e dirigiu-se a uma casa de pasto onde recebeu de troco uma nota falsa de 5$000 réis. O inquérito foi arquivado, de acordo com o pedido do juiz. Não foi possível apurar a responsabilidade pela introdução da nota falsa no mercado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, 1909; Auto de Exame, 1909; Cédula Falsa.