Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, empregado no comércio, solteiro, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa do Exército, devido ao fato ser o único arrimo de mãe. O juiz deferiu o pedido. O recurso do habeas corpus foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1926. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 2. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão Nascimento, 2a. Pretória, 1923; Atestado de Vínculo Empregatício, 1924; Nota Promissória, 3 1924 e 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de nota falsa. A referida nota foi encontrada sob posse de Sirra Koga, polonesa, 26 anos de idade, solteira, meretriz. A mesma acusa ao réu Benjamim Antonio da Silva, 21 anos de idade, solteiro, embarcadiço, analfabeto, que, por sua vez, alega tê-la recebido em um botequim. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1908; Cédula Falsa; Autuação.

Trata-se de um inquérito policial instaurado para a investigação de emissão de moeda falsa por Octávio Francisco de Almeida, profissão caseiro de uma casa comercial, 21 anos de idade, que por ordem de seu patrão Alfredo José Vieira, alega tê-la utilizado para a compra de queijo. O inquérito foi arquivado por não ter sido comprovada a procedência da nota. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame Cédula Falsa pela Caixa de Amortização; Cédula Falsa .

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de nota falsa. A referida nota foi encontrada sob posse de Albino Pereira Ramos, nacionalidade portuguesa, que alega ter recebido como forma de pagamento no armazém de Roselina Benedita Bastos, estado civil casada, profissão trabalhadora doméstica, que, por sua vez, alega que não sabia da falsificação da referida nota. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Restituição de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1908; Termo de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1908; Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1908.

Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 2a. sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis encontrada com Albano Martins da Cunha, imigrante português, nacionalidade portuguesa, 23 anos de idade, estado civil solteiro, negociante e com Abílio Martins da Cunha, também nacionalidade portuguesa, de 19 anos de idade, solteiro , profissão cauceiro.O Juiz julgou não provada a denúncia e recorreu desta para o juízo Federal que confirmou a decisão recorrida. Termo de Exame de nota falsa, 1906; Código Penal, artigo 241; Cédula Falsa.

A suplicante, vem por meio desta ação de sumário crime, evidenciar o crime contra administração por contrabando. Tal crime realizado pela ré, nascida na cidade de Nápoles, estado civil casada, com 33 anos de idade, que segundo ela veio a cidade do Rio de Janeiro para exercer a profissão de artista teatral. A ré chegou na cidade através do vapor italiano Indiana, e quando foi encaminhada a alfândega para verificação de bagagem, o fiscal constatou que tal bagagem possuía mercadorias sujeitas a direitos e que por isso, suspeitou que as malas contivessem fundos falsos, o que foi constatado, sendo que em tais fundos falsos havia mercadorias ilegais. O juiz julgou procedente a ação. Auto de Apreensão, 1910; Código Penal, artigo 265.

A ré, mulher, pensionista, foi acusada por receber indevidamente pensões de duas filhas, já falecidas desde 1912. A acusada obteve dos Comissários de Polícia do 13o. Distrito diversos atestados falsos de vida de suas duas filhas, na qualidade de estado civil viúva do profissão condutor da Estrada de Ferro Central do Brasil, João Fernandes de Moura. Fraude. A suplicada lesou a União Federal no valor de 1:224$195 réis. A ação foi julgada procedente a ré condenada a pena de um ano de prisão e multa de 5 por cento da soma subtraída. Código Penal, artigo 338.

A nota falsa no valor de 5$500 réis foi encontrada em poder de João da Cruz Fragata, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão agente de carrinhos e morador da Estrada Real de Santa Cruz. Alegou o acusado tê-la recebido de um negociante de tinturaria, pelo pagamento por um serviço. O procurador requereu o arquivamento do referido inquérito. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento do presente inquérito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Inquérito da Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia, s/d; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1908; Auto de Exame, 1909; Ofício de Restituição, 1908.