A impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, preso em um dos navios da Lloyd Brasileiro. A impetrante alegou que seu marido foi preso por ter faltado ao serviço no Lloyd Brasileiro, onde era operário. O pedido foi julgado prejudicado. Foi citado o Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 161. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O paciente, estado civil solteiro, profissão lavrador, requer uma ordem de habeas corpus em seu favor, para sua exclusão do Exército, por já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O pedido foi julgado procedente para concessão do habeas corpus. São citados os Regulamento do Serviço Militar, artigos 65, 67 e 83 e Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9C. Auto de Qualificação, 1926; Carta de Apresentação, 1926.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente, estado civil solteiro, menor de 19 anos de idade, lavrador, soldado do 1o. Regimento de Infantaria do Exército, que requer sua dispensa, uma vez que o mesmo já havia concluído o seu tempo de serviço no Distrito do Engenho Velho. O recurso do processo foi encaminhado ao Superior Tribunal Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

Asthoon Baer Bahia preso na Casa de Detenção, requer visitar sua mãe gravemente enferma. Petição deferida. Ofício do Supremo Tribunal Federal, 1926.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, com 64 anos de idade, usando dos direitos estabelecidos no Código de Processo Penal, artigo 146, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho, menor, que se encontra na Colônia Correcional de Dois Rios, alegando para tal pedido, que o paciente já cumpriu a pena para qual foi condenado pelo juízo da 2a. pretoria criminal, de um ano e nove meses, com base no Código Penal, artigo 330, parágrafo 4. O juiz declarou-se incompetente para conhecer do pedido.

Os réus que eram de nacionalidade italiana foram presos na Rua da Alfândega esquina com a Rua São Jorge com 1674 cédulas falsas 10$000 réis e 28 de 50$000 réis. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortização. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foi expedido o alvará de soltura. Auto de Autenticidade de cédula; Termo de Exame de Cécula Falsa, Caixa de Amortização, 1917; Relatório, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Identificação Datiloscópica, 1917; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 19/09/1917.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à flasificação de documentos. Os referidos documentos foram utilizados pelo indiciado, profissão operário, para o fim de obtenção de alistamento eleitoral. O juiz indeferiu a ação. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Código Penal, artigo 256; Inquérito Policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917.

Trata-se de caso em que o réu, prevalecendo-se das funções de seu cargo, furtou do armário de exposição da Sala José Bonifácio um tubo de platina, incursando na sanção da lei nº 2110 de 30/9/1909, artigo 2o. Requer a autora as diligências legais para formação de culpa. O juiz Octavio Kelly condenou o réu a perder o cargo, com inabilitação para função pública por 5 anos. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Recorte de Jornal A Noite, 01/04/1918; Código Penal, artigo 405.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, ex-secretário da Junta de Alistamento Militar, do 22o. Distrito do Rio de Janeiro, foi acusado de ter recebido dinheiro de Lins Dias Pereira da Silva e Francisco Cardoso de Paiva, para tratar para ambos de isenção do serviço militar, sob fundamento de que eram arrimo de família. Incorreram no decreto nº 3427 de 27/12/1917. O processo foi arquivado. Código Penal, artigo 214.

Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade sobre um acidente ocorrido na Estação Magno da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre o trem CA3 e uma carroça conduzida pelo português Francisco Gabriel Garcia. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. nacionalidadeportuguesa . Auto de Exame de Corpo de Delito, Serviço Médico-Legal do Distrito Federal 2, 1918; Boletim de Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1918.