Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 39 anos de idade, estado civil casado, negociante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, declarou-se em 1917 para obter sua carteira de identidade brasileira, solicitando, porém, em 1926 passaporte onde declarava ser estrangeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo crime. Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar, 1927; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação de Estatística, 1918; Lei nº 3139, artigos 2 e 5, de 1916; Decreto nº 12193 de 06/09/1916, artigo 5, § 3º .

Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelos réus, ex-inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e seu ajudante, que permitiram o desembaraço de mercadorias inflamáveis, sem ser essas recolhidas ao Trapiche Alfandegário Mercúrio, fato este que descumpriu a Consolidação das Leis das Alfândegas. . Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu, estado civil solteiro, empregado no comércio residente à Ladeira João Homem, 43 por falsidade ideológica e falsificação da certidão de nascimento. Para se alistar na Paróquia de Santa Rita o acusado apresentou uma certidão do Distrito de Piraju, São Paulo informando como nascido em 01/01/1902. No entanto, trata-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório até 24/10/1930, decreto nº 20558 de 23/10/1931. Assim, o procurador requereu a extinção da ação penal. Não há homologação do juiz. Registro Civil, oficial Luiz Barone, Distrito de Pirajú, 1912; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Quadro de Assinaturas; Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes; Lei nº 4623 de 06/01/1923, artigo 21 parágrafo 1o., Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 parágrafos 2o. e 3o., Lei nº 17529, artigo 53, Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 3a. a fim de investigar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. Bernardino Pereira, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão operário, pretendendo se alistar como eleitor pelo município de Sant'Anna apresentou certidão falsa. Há referência à participação de Ernani Gomes de Oliveira. O juiz deixou de receber a denúncia quanto a Bernardino Pereira a fim de lhe ser dado baixa na culpa e recebeu a denúncia quanto a Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carteira da Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita , 1924; Auto Exame de Firmas, 1929; Individual Datiloscópica, 1929; Termo de Recurso, 1930; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53; Código Penal, artigos 39 e 42.

A vítima sofreu um acidente de trabalho no dia 20/5/1929 quando estava a serviço do Ministério da Agricultura, Seção de Indústria Pastoril. O Curador Especial de Acidente do Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização ao operário, de acordo com o Decreto nº 13498 de 1919 artigo 19. Foi julgada procedente a ação. Auto de Exame; Termo de Apelação; Decreto n° 13498 de 1919, artigo 19; Ficha de Serviço Radiológico.

O impetrante veio por meio deste impetrar em nome dos pacientes que se encontram presos ilegalmente, tendo em vista a falta do flagrante ou mandado judicial evidenciando um constrangimento ilegal e um cerramento de suas liberdades individuais. O Habeas corpus foi aceito pela Justiça Federal, mas os acusados não encontravam presos. O juiz deferiu a ordem impetrada. Custos da lei. O juiz recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento ao recurso, pagos custos "ex-causa".

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Doutor Bulhões 5, requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu filho e outros, que se achavam presos no paquete Campos, do Lloyd Brasileiro, sem nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. Alega que eles estavam presos desde muito antes do Estado de Sítio e que se tratam de presos políticos. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido, visto que os pacientes encontrava-se à disposição do Ministro da Justiça. Decreto nº 848, de 1890, artigos 45 e 47; Lei nº 2033, de 20/09/1871; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 10.

O impetrante ,advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seus pacientes ,portugueses, empregados no ,comércio. Os pacientes foram presos por agentes do ,corpo de segurança pública e investigação e conduzidos para a repartição central da polícia. eles são acusados de estarem envolvidos no inquérito de falsificação de selos do imposto de consumo, cuja autoria era distribuída a joaquim mendes, primo dos pacientes. O impetrante alega não haver flagrante delito tampouco mandado de prisão expedido por algum juiz. se baseia na Cons. federal art 72 par 13,14,16 e 22. Os pacientes não se achavam mais presos selos falsos.

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu paciente, praça da polícia militar, que acha-se preso no quartel do 1o. batalhão de infantaria. O paciente foi acusado do crime de furto de uma pistola e um lençol de um companheiro de guarda do regimento de cavalaria. Foi preso de acordo com o regulamento processual criminal militar art 116; O impetrante alega não ter ocorrido flagrante delito. A justiça militar mandou o caso para a Justiça federal. O paciente responde pelo cod Penal art 330 par 2. Segundo o impetrante , mesmo que o paciente tenha pena máxima, já cumpriu toda sua prisão. o processo foi julgado procedente. Decreto Legislativo nº 3351 de 03/10/1917.

O impetrante era profissão advogado. Baseado na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu uma ordem de hábeas corpus em favor de seus pacientes. Estes achavam-se presos havia mais de 48 horas no xadrez da Inspetoria de Segurança Pública, sob suspeita de contrabando, contrabandistas. A Secretaria de Polícia informou que os indivíduos encontravam-se presos para averiguações de crime comum da alçada da Justiça. Posteriormente informou que estavam presos por fomentar greves por meio de ameaças aos empregados do Lloyd Brasileiro. Crime contra a liberdade do trabalho, afirmaram. Em 1921, o juiz julgou prejudicado o pedido. Auto de Interrogatório de Nestor Costa de Almeida, 1921.