Trata-se de inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar, a fim de investigar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo réu, 27 anos de idade, esado civil casado. A ação penal foi extinta. Fotocópia de Certidão de Nascimento, Freguezias da Lagoa e Gávea, 1930; Folha de Antecedentes, 1930; Fotocópia Ficha Datiloscópica Individual, s/d; Decreto n° 20588, de 23/10/1931, artigo 1; Decreto n°4780, artigo 25; Regimento n° 12193, artigo 5; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial feito na 2a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral requerido por Januario Ferreira Passos, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado público, que pretendia se incluir como eleitor do Distrito de Sant'anna. Ernani Gomes de Oliveira e Silva, 46 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, foi acusado de ser o falsificados e Heitor Luz por ter reconhecido como verdadeira a firma que fora falsificada na certidão. O juiz recebeu a denúncia referente ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva e não as recebeu na parte referente aos acusados Januario Ferreira Passos e Doutor Heitor Luz. A denúncia contra Ernani Gomes de Oliveira e Silva foi julgada procedente e o acusado foi preso. Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. Manoel Fernandes Rodrigues 38 anos de idade, estado civil viúvo,profissão ajudante de cozinheiro, tenho requerido carteira de identidade certificando ser nacionalidade espanhola, imigrante espanhol, apresentou-se anteriormente, como brasileiro para obtenção de título de eleitor. Foi julgada extinta a ação penal. eleições eleitores. Fotografia de Certificado de Nacionalidade Consulado da Espanha Rio de Janeiro, 1930; Bento de Faria, Código Penal, nota 29; Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Tratava-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu ter se alistado duas vezes, instruindo ambas as petições de alistamento em outubro de 1929. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. alistamento eleitoral. A ação foi julgada extinta, visto que se tratava de crime político anistiado pelo decreto nº 2558 de 23/10/1931. Individual Datiloscópica, 1920; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, ter obtido carteira particular declarando ser de nacionalidade portuguesa, ao passo que obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira. Trata-se de crime político, praticado ao processo de alistamento, abrangido pela anistia conferida pelo governo provisório aos responsáveis por crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930 Decreto nº 20558, de 1931, artigo 1º. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Lei nº 8189 de 1916, artigo 6; Decreto nº 3139 de 1916.

Trata-se de um Inquérito policial referente a certidão falsa usada por Francisco Mauro para instruir um pedido de alistamento eleitoral. A falsificação foi realizada por Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Em 28 de outubro de1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães Filho advertiu que para o crime político, praticado no alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, visto que os autores se tratavam de crime eleitoral, fundado no artigo 1o. do Decreto 20588. Juízo de Alistamento Eleitoral, 1924; Registro de Nascimento, 1924; Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Ficha de Antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame Gráfico, 1930; Lei nº 8189 de 1916.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Emprego, 1925; Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 2 e 53.

O acusado fez requerimento a 10/03/1922 ao Juiz da 4a. Vara Civíl para inclusão em lista de eleitores do distrito muncipal do Engenho Novo. Apresentou comprovante de renda e emprego. Passado por José Francisco Lobos, da Superintendência da Limpeza Pública, como trabalhador e com vencimentos mensais no valor de 120$000 réis e diária de 1$000 réis. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral Augusto Dias de Carvalho negou essa atividade. A Procuradoria da República pediu a averiguação da veracidade das certidões. A ação foi julgada prescrita. Carteira de identidade, 1921; TÍtulo de Eleitor, 1921; Recibo de Aluguel, valor de 20$000 réis, 1922.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. a fim de apurar a falsificação de documento para o alistamento eleitoral do suplicado, 36 anos de idade, estado civil solteiro, profissão empregado municipal. Requerido seu alistamento no Distrito do Engenho Novo, apresentou uma certidão, reputada falsa, que atestava ser profissão trabalhador do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. Foi julgada improcedente a denúncia contra o réu. Foi o confirmado o despacho do Juiz substituto. Declaração, Polícia do Distrito Federal, 1929; Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1929, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Lei n° 3139, artigos 5 § 3, 6 § 2 de 02/08/1919; Decreto n° 4226, artigo 24 de 1920; Decreto n° 14658, artigo 52 de 1921.

Trata-se de um inquérito policial referente a apuração da veracidade do documento que o réu instruiu o requerimento como eleitor pelo Distrito de Jacarepaguá. O réu é brasileiro, natural de Portugal, com 43 anos de idade, empregado do comércio. Em quatro de dezembro de 19361, o Procurador Criminal Mario Accioly adverte que tal crime trataria-se de crime político e, portanto, no Governo Provisório de Getúlio Vargas, foi concedido a Anistia para tais crimes praticados no alistamento eleitoral. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, fundado no Decreto 20558, artigo 1, por se tratarem os autos de crime eleitoral. Alistamento Eleitoral, 1928; Declaração para Fins Eleitorais, 26/03/1928, Prefeitura do Distrito Federal; Recebedoria do Distrito Federal, 14/04/1928, 28/05/1926, 04/06/1928, 03/06/1928, 04/06/1928; Laudo Pericial Gráfico, 30/06/1929; Registro de Nascimento passado pelo tabelião José de Oliveira Galvão em 18/07/1928; imposto Territorial em 21/07/1928 passado pelo tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78; Atestado de Emprego por Rodrigues e Portella em 20/03/1928; Mlicença Comercial passado no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 29/03/1928; Prove de Residência passado pelo tabelião José de Oliveira Galvão, Irajá e Jacarepaguá, 06/08/1928; Guias para Aquisição de Estampilhas, Imposto Sobre Vendas Mercantis, Recebedoria do Distrito Federal constando quantidade, taxas, importâncias, 14/04/1928, 28/05/1928, 04/06/1928, 03/02/1928, 04/06/1928; Fotografias com assinaturas sem data; Certidão de Nascimento passada pelo tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Irajá e Jacarepaguá, 10/01/1930.