Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo a um acidente com automóvel de transporte da Polícia Militar no dia 22/07/1924. O referido veículo derrapou na Avenida Gomes Freire, cidade do Rio de Janeiro e bateu em um prédio, sofrendo avaria estipulada em um determinado valor. O dano material ocorrido indenpendeu da vontade do motorista Agenor Pacheco. Sendo assim, o inquérito seria arquivado. O juiz determinou o arquivamento do processo. Auto de Declaração.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, soldado do Exército, que havia sido matriculado na Escola Militar e depois de desligado foi incluído no 3o. Regimento de Infantaria, onde está sendo constrangido a servir, apesar de já ter concluído seu tempo de serviço militar. O paciente era estado civil solteiro e estudante. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. São citados o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, parágrafo 4 do artigo 157 do Regulamento do Serviço Militar vigente, artigo 77, alínea 1 do Regulamento que baixou como Decreto nº 16394 de 27/02/1924. O juiz julgou incompetente para conhecer o presente processo e condenou o impetrante nas custas . Ofício 2 do Ministério de Guerra, 1925; Certidão de Nascimento do paciente, 1908; Auto de Qualificação, 1925.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente encontrava-se preso na Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro por ordem do chefe de polícia, quando foi removido para o navio a vapor Caxambu e conduzido para a Ilha da Trindade, sem a instauração de qualquer processo. No documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, alegou-se que o paciente havia sido preso durante o estado de sítio por medida de segurança pública. O pedido foi julgado prejudicado.

Tratava-se de ação de desquite, a autora pediu um alvará, o qual já fora obtido na forma de alvará de separação de corpos entre a autora e seu então marido Andres Salceda, sob o regime de comunhão de bens e requisitou o divórcio do Código Civil Brasileiro, artigo 317 e que se ordenasse a citação por edital ao seu marido, pois ele estava no estrangeiro, em lugar incerto e desconhecido. Deu-se a ação o valor de 10:000$000 réis. A autora desistiu da lide. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/12/1924; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1924.

A suplicante oferece denúncia contra o suplicado, funcionário da Casa da Moeda, incumbido do serviço de pesagem e conferência dos metais amoedados, em razão de ter ficado apurado que o mesmo aproveitou-se das atribuições de sua função, para furtar moedas, no valor de 735$000 réis. Em virtude disto, a suplicante requer as diligências legais para a formação da culpa. Foi confirmado o despacho que julgou não proceder a denúncia e impronunciou o réu. furto. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame de uma balança e substância, 1935; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12; Código Penal, artigo 330, § 4º.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, oferceu denúncia contra o réu, carteiro de 3a. classe com exercício em Copacabana, acusado de violar registro dirigido a Olympio de Assis, furtando 50 libras papel, indo vendê-las em diversas casas de cambio. O réu com este ato incursou nas penas do Decreto n° 4780 27/12/1923 art.1. Processo inconcluso. Folha Individual Datiloscópica; Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1.

Trata-se de um inquérito policial a im de se apurar a responsabilidade dos réus nos pedidos de habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Militar e instruidos com documentos falsos, siupostamente extraídos da prefeiura do Município de Itaocara visando a isenção do serviço militar de diversos sorteados. Altevo Valo tem 39 anos de idade, é estado civil casado. e diretor Gerente do Banco Nitheroy. O juiz determinou o arquivamento do processo requerido pelo procurador criminal. Relação Nominal dos Sorteados, 1922; Alistamento, 1922; Auto de Colheita de Material para Exame Gráfico, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, Gabinete de Pesquisas Científicas da Polícia Civil do Distrito Federal, 1935; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos dos Goytacazes , Cesar Aygusto Guimarães, 1926; Certidão de Nascimento Escrivão do Registro Civil do 10º Distrito de Campos Manoel Eduardo de Moura, 1935; Decreto nº 478 de 27/12/1923; Decreto nº 17231 de 26/02/1926.

Os autores impetraram ordem de habeas corpus em seus favores por acharem-se presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa ou mandado de prisão de juiz competente. O juiz julgou prejudicado o pedido, já que não estavam mais presos. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O Procurador Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao depósito na Caixa Econômica do valor de 3:000$000 pelo réu, maquinista do navio a vapor Tibogy, da Companhia de Comércio e Navegação. Entre as cédulas de depósito, tinham duas no valor de 100$000 e uma no valor de 500$000, que eram cédulas falsa. O acusado declarou tê-las recebido de um vendedor em Las Palmas, Grã-Canaria. A procuradoria achou plausível a versão do réu. Foi deferido o arquivamento pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica, 1926; Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1926; Cédulas Falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1926.

Trata-se de processo crime para averiguar a culpa do acidente ocorrido em 19/05/1926 entre um bonde da linha Praça da Bandeira a Lapa, dirigido pelo motorneiro Francisco Xavier da Costa, e um automóvel socorro número 36 da Polícia Militar, dirigido pelo soldado Sebastião José da Silva. Autuação; Identificação Individual Datiloscópica.