O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor impúbere, representado pela sua mãe, residente no Parque Proletário, Rua 29 de Outubro, grupo 12, casa 18, propôs uma ação ordinária de indenização contra a The Leopoldina Railway Co. O suplicante embarcou em um trem de propriedade da suplicada, em um dos carros que ia superlotado. Contudo, em um dos solavancos mais fortes, foi atirado ao solo e teve sua perna esquerda esmagada pelas rodas de um outro carro. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização referente às perdas e danos. Sentença: O processo foi arquivado devido a paralisação por culpa do autor. (2) Procuração, 1950, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1945, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; custas processuais, 1953; Auto de Perícia para exame médico, 1955; Artigo 1056 e 1058 do Código Comercial; Decreto 2661/12; Artigo 201 V, do Código de Processo Civil .

O inquérito foi instaurado para apurar irregularidades na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Este não possuia cadastro organizado de empregados. Não há sentença. termo de declaração, 1944; auto de qualificação, 1944; guia de arrecadação, 1943; datiloscópias, 1944; relatório do exercício de 1940.

Trata-se de um inquérito de um inquérito feito a forma de avaliar as irregularidades existentes no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. No inquéritoforam ressaltadas as irregularidades no controle de arrecadação: o extravio ou desvio de guias de arrecadação de proporção do percentual no valor de 38 por cento; foram feitos recebimentos que não se incorporavam à receita do intiuto, que houve apropriação indébita, não sedo possível apontar os verdadeiros culpados. Guia de Arrecadação, 1943; Auto de Apresentação e Apeensão, 1944; Gia de Arrecadação, 1944; Guia de recolhimneto, 1944; Carteira de Seguro Doença, 1940;.

Trata-se de uma ação penal em que constam depoimentos de vários funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, contra os quais foram argüidas responsabilidades referentes à prática ou favorecimento de atos subversivos, em face de suas posições ideológicas. Não consta sentença.

O processo é o 4º volume de um total de 5 volumes que contém depoimentos de vários funcionários da Rádio Nacional e membros do governo de João Goulart, que foram interrogados por terem sido acusados de participarem de movimentos que propagandeavam ideais comunistas comunismo; Contém neste processo diversos documentos com o carimbo do D.O.P.S, com os dizeres "documento secreto", Ditadura Militar; militares. Recorte de jornalDiário da Assembléia Legislativa, 15/04/1964;Cópia de Extrato da Situação Econômica Financeira da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional da Rádio Nacional do Rio de Janeiro 1964 e da TV- Rádio Nacional de Brasília 1964; Recibos(2) CR$ 80.000,00 CR$14.000,00, 1963; Cópia de Fatura; Rádio Nacional 1964; Nota Fiscal; Cidix; 1963;Cópia de Extrato de Relatório elaborado pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar na Rádio Mayrink Veiga Ten .Cel de Art Mário de Souza Pinto; Oswaldo de Paula Ebecken;Lista de Nomes Empresa Rádio Nacional; 1964;; Portaria nº14/1964.

O processo é o 5º volume de um total de 5 volumes, que contém depoimentos de diversos pesso9as acusadas de fazerem parte de grupos comunistas, comunismo; Todos foram interrogados no Departamento de Ordem Política e Social- D.O.P.S , acusados também de fazerem parte do Partido Comunista Brasileiro - PCB e da A.N.L dentre os acusados estão João Alves Saldanha, Glaucus Samuel Levy, Jorge dos Santos e João Pedro Ferreira dos Santos,Ditadura Militar; Governo Revolucionário; Militares Subversivos. Ata de Deliberação Justiça Militar 1969;Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964;Lista de nomes dos fundadores do Comando dos Trabalhadores Intelectuais; 1964.

Trata-se de recurso de uma ação de reparação de danos contra a União Federal e as empresas proprietárias dos Jornais A Noite, A Manhã, O Radical, A Notícia e O Correio da Noite, sob fundamento de que se viram impossibilitados de prosseguir na organização da sociedade anônima concebida para a construção e exploração de um estabelecimento de ensino, a que deram o nome de Colégio Estados Unidos do Brasil. A União acolheu a denúncia e instaurou o inquérito policial de que a organização era chantagista, assaltava a bolsa dos incautos e as importãncias recebidas dos acionaistas. Estas denúncias era publicadas nos jornais referidos. Mesmo tendo sido o inquérito arquivado, os acionistas se retiraram da sociedade. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Código Civil, arts 159, 1525, 1547; Código do Processo Penal, art 20; Constituição Federal de 1946, art 101; Decreto-Lei nº 24776 de 14/07/1934, art 13.

Trata-se de um inquérito policial para averiguar denuncia contra o suplicado, 44 anos de idade, Casado, Comerciante, detido pelos agentes fiscais do imposto aduaneiro na firma comercial J. Catran Jóias. Foram encontradas no referido estabelecimento comercial diversas mercadorias estrangeiras sem a comprovação fiscal da sua procedência. A denúncia foi julgada improcedente. Laudo de Exames do Instituto Nacional de Criminalística de 1969; Nota Fiscal da Importadora Berca Limitada e Importação e Exportação Tecidos Ledo Limitada de 1968; Nota para recolhimento de receita da Alfândega do Rio de Janeiro de 1968.

Trata-se de um inquérito policial a fim de investigar a denuncia contra os réus, desempregados e casados com 30 e 27 anos de idade. Os suspeitos foram presos por agentes da polícia federal quando tentavam vender a firma comercial B. Mattos Sociedade Anônima localizada na rua do Lavradio, 134, latas de comprimido e tabletes com embalagem Rotei, de providencia estrangeira e sem documentação da sua entrada no país. Prisão, contrabando. Denuncia julgada procedente e os réus culpados. Conhecimento aéreo da Paraense Transportes Aéreos Sociedade Anônima; Carta Precatória Citatória de 1968; Recorte de Jornal; Mandado de Prisão de 1972; Lei 4729 de 1965; Código Penal, artigo 334.