Trata-se de um inquérito policial para apurar a recusa da firma acusada de devolver o questionário censitário da autora, infringindo o Código Penal, artigo 330. A firma se localiza na Rua Coronel Agostinha, 22, Campo Grande, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Infração, 1972; Intimação, 1972;Decreto nº 64520 de 15/05/1969; Decreto nº 369 de 19/12/1968.

Trata-se de apreensão na Alfândega de latas de massa de tomate e queijo, por ter subtraído o pagamento de direitos fiscais no valor de 81$333 réis. O réu José de Castro Lemos profissão marinheiro e nacionalidade espanhola e o réu José Liñeiro Fernando marinheiro analfabeto e espanhol foram detidos na Ilha Fiscal. A encomenda vinha de um patacho argentino cujo nome se desconfiava ser Tapoi. A tripulação da embarcação era de italianos. A apreensão feita foi pautada no Código Penal, artigo 265. A denúncia foi julgada procedente pelo juiz e solicitada a manutenção da prisão dos culpados, baseada no artigo citado, com agravantes dos parágrafos 1 e 13 do artigo 39 do Código Penal. Edital de Convocação para Júri, 1893.

Trata-se de um inquérito para apurar a denúncia feita contra o suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, trabalhador do Cais do Porto do Rio de Janeiro. O acusado foi detido pelo fato de ter em seu porder mercadorias estrangeiras sem a nota fiscal de sua procedência. Contrabando. Os réus foram absolvidos. Advogado, Ivan Labandera, Avenida Erasmo Braga, 227; Código Penal, artigo 334; Decreto nº 24447 de 1934; Decreto nº 48270 de 1960.

A Justiça instaurou Ação Penal contra Francisco Sanches Florenciano e Julian Máximo Nicolas que foram pegos em Flagrante ao sairem do Cais do Pôrto, tomarem um táxi com três bolsas contendo grande quantidade de pulseiras femininas e de procedência estrangeira, sem a documentação legal. Foram levados ao 1º Distrito Policial. A Ação Penal instaurada baseou-se no artigo 334 do Código Penal. O Juizo Federal, Seção da Guanabara, julgou improcedente a denúncia. Anexo, Flagrante, 1967; Requerimento de Liberdade Provisória, 1967; 2 Nota de Culpa, 1967; 2 Folha Datiloscópia Individual, 1967; 2 Relatório de Vida Pregressiva, 1967; 2 Boletim Individual, 1967; 2 Folha de Antecedente simples, 1967; Anexo, Liberdade Provisória, nº 236, 1967; Art.334, Código Penal; Art.386, Código do Processo Penal; Art.62, Ida Lei 5.010; Art. 797, Código do Processo Penal.

O I. A. P.C. teve conhecimento de que dentre diversas glebas de terra que possuía na Estrada Intendente Magalhães estavam sendo loteadas e vendidas a terceiros por Manoel Maria Gonçalves, Armando Rodrigues e outros . O IAPC o proprietário dessas terras, por título registrado no Registro Geral de Imóveis, e Manoel Maria Gonçalves não teria qualquer título de propriedade. Mesmo assim vinha fazendo manobras fraudulentas, como a arrolação das duas áreas no inventário de Antônio de Oliveira Salgado da Rocha, aberto na comarca de Angra dos Reis, arrolando as duas porções como bens do inventariado e em seguida conseguiu uma sentença favorável do juiz daquela comarca, lhe dando tais terrenos. Os terrenos da Estrada Intendente Magalhães foram conseguidas com documentos falsos, já que Antônio de Oliveira Salgado da Rocha nunca exibiu as procurações da Secundino José da Silva, que vendia as citadas terras a Manoel. Também seriam falsas as escrituras de venda, segundo a 3ª Vara Criminal, que mostrariam que Armando Rodrigues comprou as citadas terras de Emma Marie Antoniette Ghekiere. O IAPC mostrou que Armando Rodrigues vendeu as terras ao Dr. Leonel Tavares Miranda de Albuquerque e que Manoel Maria vinha lucrando cerca de sete milhões de cruzeiros com as prestações mensais dos terrenos. O Juiz Danilo Rangel Brigido julgou improcedente a denúncia. Os autores e o réu também apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento aos apelos. 2 escritura de contrato de locação de 1956; 6 certidão de escritura de venda de 1914; "D.J" de 13/5/1958; recorte do "Diário da noite" de 8/10/1956; 3 Procuração tabelião N.I, de 1955 e tabelião 32 de 1962; A.C. Caldas, Mário advogado; Mapa do terreno citado; 3 contrato de promessa de compra e venda de 1957; Diário Oficial de 26/4/1951; .

O suplicante, dono de duas casas de comércio, afirmando que a suplicada lhe teria vendido cinco garrafas de água, supostamente falsas, requereu o reembolso do valor de tais garrafas pelo suplicado e o pagamento nas custas do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1901, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor impúbere, representado pela sua mãe, residente no Parque Proletário, Rua 29 de Outubro, grupo 12, casa 18, propôs uma ação ordinária de indenização contra a The Leopoldina Railway Co. O suplicante embarcou em um trem de propriedade da suplicada, em um dos carros que ia superlotado. Contudo, em um dos solavancos mais fortes, foi atirado ao solo e teve sua perna esquerda esmagada pelas rodas de um outro carro. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização referente às perdas e danos. Sentença: O processo foi arquivado devido a paralisação por culpa do autor. (2) Procuração, 1950, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1945, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; custas processuais, 1953; Auto de Perícia para exame médico, 1955; Artigo 1056 e 1058 do Código Comercial; Decreto 2661/12; Artigo 201 V, do Código de Processo Civil .

A União Federal propôs uma ação ordinária contra Olavo Furtado Lessa, de nacionalidade brasileira, profissão jornalista, estado civil solteiro, residente à Avenida Copacabana, 861. O suplicante teria recebido, criminosamente e valendo-se de falsos expedientes, o valor de CR$ 20.000,00 em nome de entidade fantástica. Com fundamento em ofício do Ministério da Saúde, a autora promoveu o seqüestro da referida quantia e juros. Destarte, a suplicante requereu o ressarcimento da importância recebida indevidamente. O juiz despachou e deferiu o pedido. Auto de Depósito, 1966; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1493 de 1951; Código de Processo Penal, artigos 64, 144; Decreto-lei nº 3240 de 1941.

O SASSE, autarquia federal, propôs uma ação ordinária contra os réus. O suplicante era segurador de um automóvel que foi violentamente abalroado por outro veículo, conduzido por um de seus proprietários, que desrespeitou a sinalização e causou o acidente. A autora, em sua condição de seguradora, efetuou o pagamento dos reparos feitos nas avarias sofridas pelo veículo. Desta forma, a autora requereu que os réus fossem condenados a pagar a pagá-la uma indenização no valor de NCr$ 1585,27. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Helio Moniz S. Pereira julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969; Cópia Seguro de Automóvel, 1967; Certificado de Seguro, Nota Fiscal de Débito, Companhia CIPAN, 1967; Planta mostrando o deslocamento do automóvel; Fotografia 6, mostrando a trajetória do automóvel, Perito do Instituto de Criminalista, 1967; Lei nº 3149, de 21/05/1957; Decreto nº 43913, de 19/06/1958; Código Civil, artigo 159.

O autor requereu que a ré restitui-se o valor de 15.722$300 réis, o qual foi criminosamente levantado por pessoa ilegítima em virtude de falsificação de assinatura. O juiz julgou procedente a ação. O STF recebeu os embargos da ré. Julgaram prescrita a ação. Astolpho Rezende, Omar Dutra, Oswaldo M. Rezende - Rua do Carmo, 57 (advogado); Leitão da Cunha - Rua da Alfândega, 30 (advogado); Dez Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal, Nomeio Xavier da Silveira - Rua da Alfândega n°10 - RJ, Gabriel Cruz, Rua do Rosário 115 - RJ, Francisco Antonio Machada, Rua do Rosário, 81 - RJ, Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1913, 1914; Dois Certidão de Casamento 1920.