O réu, vendedor de frutas, foi a um estabelecimento comercial pedir para que o dono verificasse a legitimidade de uma cédula de dinheiro. Esta foi classificada como nota falsa. O inquérito foi arquivado, não havendo base para denúncia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Restituição de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1907.

Trata-se de Inquérito Policial envolvendo emissão de moeda falsa, no valor de 20$000. A referida moeda foi enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, declarando ter sido encontrada na renda da Estação Central. Não foi identificado ou determinado um responsável pelo delito. O referido processo foi arquivado. Auto de Exame, 1907; Cédula Falsa.

Em 01/10/1907 foi encontrada na venda da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil uma nota falsa no valor de 5$000 réis. O agente da estação era Jesuíno Antônio Horta. Trata-se de um inquérito realizado na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa.

Trata-se de um pedido de soltura em favor de preso acusado de emitir cédulas falsas na Rua São Diogo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que não foi preso em flagrante. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

A suplicante, por seu procurador, oferece denúncia contra o suplicado, também conhecido pelo nome de Adelmo da Fonseca Vinagre, pelo fato de o mesmo ter tentado passar moeda falsa ao pagar passagem de bonde da Companhia de Carris Urbanos da linha Estrada do Forno-Lapa. Com este ato, o suplicado incorreu nas penas do Código Penal, art. 338 combinado com art. 339 e lei 1785 de 1907, art. 17. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Devido ao tempo decorrido, foi verificada a prescrição do delito e a ação penal foi julgada extinta. Inquérito Policial; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1908; Auto de Exame,Níquel Falso, 1908.

Trata-se de inquérito policial feito na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a nota falsa no valor de 200$000 réis que foi encontrada no estabelecimento comercial situado na Rua das Laranjeiras, 55, cidade do Rio de Janeiro. O réu era de nacionalidade espanhola, estado civil solteiro e foi acusado de ter passado a dita nota ao caixeiro da casa comercial de Antônio Brás Fernandes, quando este lhe pediu para trocar uma nota de 500$000 réis. A nota verdadeira de 500$000 réis foi apresentada por Camila Augusta, mulher, profissão cozinheira da casa do Marechal Hermes da Fonseca na Rua da Guanabara, 50. É citada a Lei nº 1785 de 28/11/1907. O juiz julgou não provada a denúncia e deste despacho, recorre para o Juiz Federal da Primeira Vara Raul de Souza Martins, que confirmou a decisão recorrida. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 200$000 réis; Auto de Exame, 1908.

Trata-se de saída clandestina de volumes da estiva, onde o réu sonegou o pagamento dos direitos pelas mercadorias transportadas e importadas de acordo com as Leis das Alfândegas e Mesas de Renda, artigos 360, 363, 488, 490, 630, 633 e 634. As mercadorias eram 8 caixas de produtos químicos medicinais e drogas não especificadas vinda do Porto de Havre, França no navio a vapor francês Carolina. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documentos de Despacho falsificados, 1903; Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Recibo, 1903.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de cédula falsa, emitida na véspera da atuação pelos indiciados nacionalidade portuguesa e menores, que trabalhavam como caixeiro de venda e tentavam pagar os serviços do chofer com a mesma. profissão. O processo foi arquivado devido a impossibilidade de reconhecer a origem da moeda e falta de testemunhas. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1909; Cédula falsa ;Relatório da Casa da Moeda; Atuação, 1909,Auto de Apresentação da cédula falsa, Termo de Exame da Caixa de Amortização, 1909.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de averiguação de culpa de introdução de moeda falsa no valor de 200$000, passada pela ré, mulher, profissão costureira e prostituta, em uma confeitaria da Praça da República. A ré alega que quem lhe deu a nota foi a portuguesa Maria José, que nega o fato, dizendo que a ré é sua inquilina e que vive de prostituição. nacionalidade portuguesa. O procurador resolveu não pronunciar a acusada no artigo 13 da Lei nº 2110 de 30/09/1909 em consonância com o Código Penal, artigo 13 devido à formação de culpa ter excedido o prazo legal. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o procurador vista a impossibilidade de se definir a procedência da moeda falsa. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1909; Formulário, 1909.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O acusado foi pego em flagrante por policiais, com os quais trocou tiros, por ter participado de uma transação de notas falsas em lugar oculto na Quinta da Boa Vista - RJ. Constam notas falsas no valor de 20$000 réis. O acusado Antonio Moreira era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e trabalhava no comércio. Outros indivíduos envolvidos foram presos: Antonio Cunha , português, assim como José Maria Fernandes e Manoel Pereira Pinto. Denúncia julgada improcedente em 30/06/1909 por Henrique Vaz Pinto Coelho. Despacho foi reformado sentença, passou a dar provimento a denúncia sendo réu condenado em 17/07/1909, por Godofredo Xavier da Cunha. Em 03/10/1909 foi modificada a última sentença sendo requisitada a expedição de alvará de soltura do réu, por Raul de Souza Martins. Sentença apelada e reformada pelo STF, sendo condenado o réu na forma da lei em 26/09/1910. Mandado de prisão. O sumário crime chegou ao STF através de uma apelação criminal datada de 1910, cujo autor era o procurador da república e o réu Antonio Soares Moreira. Cédula Falsa; Ficha Datiloscópica, 1909; Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigos 12 e 24, Código Penal, artigos 13 e 63.