Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes, uma vez que estes haviam sido sorteados para exercerem o serviço militar obrigatório. Os mesmos requerem a dispensa do Exército, devido às suas classes não corresponderem as datas de nascimentos. O juiz denegou o pedido. É citado o Decreto nº 16116 de 31/07/1923. O recurso do habeas corpus foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1926. O Superior Tribunal Federal denegou o provimento. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração da Prefeitura de Campos - RJ, 1925; Certidão de Nascimento, Cartório da 6a. Pretoria Civil; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, a fim de ser anulado o alistamento e o sorteio para o serviço militar ativo, já que foram realizados quando os pacientes ainda eram menores de idade. São citados o Regulamento do Serviço Militar, artigo 11, o Decreto nº 16114 de 1923, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370 e o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 33. O juiz concedeu a ordem impetrada. O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento 2, 1902 e 1904; Ofício, 1925; Carta, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, profissão operário, residente em Santa Cruz, estado do Rio de Janeiro, uma vez que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório e incorporado no 2o. Regimento de Artilharia Montada. O mesmo alegou obteve insenção do serviço militar pelo motivo de ser arrimo de família e requer a dispensa das fileiras do Exército. O juiz deferiu o pedido. O recurso do habeas corpus foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 1925. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 119, parágrafo 4. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Certidão de Óbito de João Albino do Carmo, Escrivão Jorge Gonçalves de Pinho, 1924; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1921; Recibo do Armazém de Secos e Molhados, 1924.

Trata-se de carta precatória para citar o tesoureiro Antônio Lobato de Farias, residente no Rio de Janeiro que estava sendo acusado de corrupção na Tesouraria Pública do estado do Amazonas, nomeação feita por amigos. Entretanto, o mesmo estaria fazendo transações clandestinas e acumulando fortuna ilícita. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 50$000 réis passada pelo acusado, estado civil solteiro, empregado no restaurante da Estrada de Ferro Central do Brasil. Foi confirmado o despacho do juiz substituto, que julgou procedente a denúncia para pronunciar o réu, incurso na sanção do Decreto nº 4780, artigo 11 e Código Penal, artigo 13 e sujeitá-lo a prisão e livramento. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou não tomar conhecimento. Auto Exame de Cédula, 1925; Individual Datiloscópica, s/d; Termo de Apelação, 1927.

A suplicante, pelo procurador criminal da República ofereceu denúncia contra os réus, acusados de falsificação de precatórias de 1909 e 1910. Processo inconcluso. Procuração, 1922; Auto de Exame, 1922; Decreto nº 9263, artigo 265, Parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de parte de um inquérito policial para apurar a culpa do réu, marinheiro, acusado de roubo de chapas de efrro avaliadas no valor de 45$000 réis, do Arsenal da Marinha. Não há sentença.

Tratava-se de um inquérito policial contra o réu, imigrante polonês, nacionalidade polonesa, profissão vendedor ambulante. Erwin Eslinger, imigrante alemão, nacionalidade alemã, negociante, apresentou queixa de ter mandado vir de Hamburgo, pelo vapor alemão Minden, uma partilha de tubos de fios de seda artificial e faltar 32 kg da mercadoria no armazém do Cais do Porto. A mercadoria havia sido vendida por Waldemar Alves ao réu, que a vendeu nas casas. roubo, furto. O juiz absolveu o réu e deferiu a expedição do alvará de soltura. A Procuradoria apelou da sentença, Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. o processo chegou ao STF através de um recurso de sumário crime no. 935, 24/03/1924; (2) certificados de individual datilografia pelo Gabinete de Identificação e Estatística, 24/10/1922; Libello crime, 31/12/1923; termo de apelação, 06/03/1924; código penal, arts. 265, 356, 358 e 330 § 4o.

O autor, estado civil, casado, idade 64 anos, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe, 280 - RJ entrou com ação contra a ré para obrigar a mesma a reparar prejuízos causados ao autor por cheques falsificados no ramo do mesmo que foram descontados e pagos pela ré. Estes cheques, segundo ressalta a ação, foram falsificados por um empregado do autor, de nome João Baptista da Silva que tinha a função, dentre outras, de levar e receber cheques emitidos pelo seu patrão à ré e a outros bancos. Foi verificado que ele praticou atos ilícitos, no seu exercício de trabalho de descontar cheques para o patrão. O autor assina seu nome por duas assinaturas diferentes como consta na ação e é negociante de comissões e consignações de algodão, com muitos clientes no Brasil e no exterior. falsificação. lei 2591, art. 2. Em 1954 o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. Em 1955 o TFR, por unanimidade de votos, negou provimento a apelação da ré. Em 1957 o STF não conheceu o recurso da Caixa Econômica Federal do RJ . reproduções fotográficas exame em documentos - perícias e pareceres sem data; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de falsificar caderneta militar para o fim de reengajar-se no exercício de cujas as fileiras havia sido expulso. Com este ato o réu incursou nas penas da Consolidação das Leis Penais artigo 252 par 2 e 3. O juiz impronunciou o acusado. Auto de Exame; Caderneta Militar; Caderneta Individual; Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Termo de Recursos; Diário da Justiça; Código Penal Militar, artigo 178; Regimento do Serviço Interno, artigo 366.