A autiora denuncia o réu por prescrever drogas e medicamentos sob o ofício de curandeiro, praticando o espiritismo e fazendo disto o seu provento pecuário. o acusado foi preso em flagrante no prédio da rua archias cordeiro no. 380, npo momento em que submetia a passes mediunicos uma de suas consulentes mulher. deolinda correia e lhe entregava uma garrafa de água fluida. O acusado infreigiu o código penal artigo 157 e 158. Foi confirmada a decisão que julgou improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão;.Recibo;Folha Individual Datiloscópica;Auto de Exame de Sanidade Física;Folha de Antecedentes;Decreto nº 20930 de 1932, artigo 38;Decreto nº 24505 de 1934.

O impetrante era cidadão brasileiro, advogado, e, citando o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e a Constituição da República, pediu ordem de Habeas corpus aos pacientes, presos sob acusação de fabrico de notas falsas, cédulas falsas. Estavam presos sem formação de culpa. O juiz concedeu a impetrada ordem. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc).

Os autores localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto, 112, pediram uma mandado de busca e apreensão de todo sal fino no estabelecimento de Freitas Marques & Companhia. Os autores tinham o privilégio de patente da Redução de Sal grosso a sal fino. Em 01/07/1931 foi verificado que a taxa judicial não foi paga, a ação foi julgada perempta pelo juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1900; Recibo de Depósito Geral do Distrito Federal, 1900.

Trata-se de um processo referente ao crime previsto no Código Criminal, art. 221. O réu, agente de compras do Arsenal de Guerra, devia recolher nos cofres da Contadoria Geral de Guerra o valor de 5:194$030 réis, acontece que ele desviou o dinheiro. furto, roubo. A denúncia foi recebida. A Procuradoria da República apresentou libelo acusatório que não foi recebido pelo juiz que mandou que o réu fosse solto. A autora apelou para o STF que acorda em anular todo o processo, desde a denúncia. Procuração, 1899; Justificação, 1899; Jornal Diário Oficial, 1899; Código Penal, artigos 221, 406; Lei nº 2033 de 1871, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 96; Decreto nº 657 de 1849.

O autor, imigrante turco, foi preso, quando estava de viagem pronta junto com Antonio Jorge também de nacionalidade turca. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. O autor tem 31 anos de idade é estado civil solteiro, natural de Nucera Turquia e negociante. O juiz concedeu o habeas corpus. Ordem de Habeas Corpus.

O réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado com 29 anos de idade, trabalhador no comércio, alfabetizado, tentou se alistar como eleitor, instruindo petição com certidão de idade falsa, sendo então acusado sob o Código Penal, artigo 256. Auto de Exame de Veracidade de Firma, 1917.

No dia 0101/1917 ocorreu um arrombamento e um assalto no edifício do Supremo Tribunal Federal. Para a averiguação dos indícios e instrumentos, compareceu no dia 02/01/1917 o delegado do 5o. Distrito Policial Arthur Henrique de Albuquerque Mello, tendo sido nomeados como perito Mario Gordilho e José Antonio Saraiva. No local também foi encontrado um bilhete com ameaça de incêndio. Roberto Leite e Silva, após inquérito foi denunciado sob o Código Penal artigos 326, 356, 358 e 38. Foi acusado de roubar objetos de prata, queimar peças de autos da apelação civil 2802 referente a questão Alogyna Carneiro da Cunha, e de roubar outros processos. O denunciado foi declarado culpado e recondenado à prisão. O juiz deu procedência a denúncia, condenou o réu a pena de oito anos de prisão celular na Casa de Correção da Capital Federal. Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 02/01/1917; Fotografia do local do roubo no Supremo Tribunal Federal, Rio de Janeiro, 1917; Auto de Exame Clínico, Serviço Médico Legal da Polícia do Distrito Federal, 1917; Código Penal, artigos 326, 358 e 356.

Trata-se de inquérito policial sobre falsificação de documentos públicos para alistamento eleitoral. Os referidos documentos foram encontrados sob posse do réu, profissão operário, residente na Rua Catumbi, cidade do Rio de Janeiro. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial, Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1917; Requerimento de Alistamento Eleitoral, Juízo de Direito da 4a. Vara Cívil - Serviço Eleitoral, 1917; Certificado de Observação das Formalidades exigidas na Lei nº 3139 de 02/08/1916, artigo 6, parágrafo 2 e 3; Documento do Arquivo nacional, 1917; Auto de Exame, 1918.

Trata-se de sumário crime que envolvia menor, estudantes, que foram presos em flagrante no salão de leitura da Biblioteca Nacional porque fizeram um dano material na coleção do Jornal do Brasil, avaliada no valor de 20$000 réis. Eles haviam recortado um anúncio do Teatro de São Pedro que fora editado em 15/10/1910. Ambos foram soltos após depósito no valor de 200$000 réis por indivíduo, feito por mulher. O procurador criminal apresentou a denúncia de folhas 02 contra os réus, julgando ambos incurso na sanção do Código Penal, artigo 328, porque eles foram em flagrante. A formação de culpa excedeu o prazo devido. O juiz deu deterimento a petição. É citado o Código Penal, artigo 67. Procuração 2, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1910; Formulário da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Registro de Nascimento de Aarão Akermam; Bilhete Postal, 1910.

O réu, profissão tesoureiro da Agência do Correio de Cascadura, é acusado de desvio de dinheiro dos cofres de sua repartição, calculado no valor de 107:681$746. O autor exige o seqüestro da fiança pelo Sr. Adelino da Costa Figueiredo na importância de 5:000$000 e 5 apólices da dívida pública. É citado o decreto nº 10.905/1914 em seu artigo 97, capítulo II. Em 1932, Adelino da Costa Figueiredo entra com um pedido de liberação de sua quantia seqüestrada e transformadas em apólices, o que obtém por não se oporem o TCU, nem o juiz.