DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 41957 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo crime do qual o ex senador federal João Pinto de Carvalho Vieira foi acusado de realizar compras indevidas com o dinheiro público. Relação das Contas dos Serviços Prestados Diretoria Geral Correios à Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Conta dos Selos 45, fornecidos à Secretaria do Senado Federal, pela Diretoria Geral dos Correios, junho a Dezembro; Despesa dos Serviços de Telegrama Repartição Geral dos Telégrafos, 1920 a 1930, Serviço solicitado pela Secretaria do Senado Federal, 19/10/1931; Relação dos Serviços Prestados pela Repartição Geral dos Telégrafos à Secretaria do Senado Federal, 1920 a 1927; Conta 3 Vias Despesas com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial Aposentos Particulares do Vice Presidente da República, 1920, Despesa Efetuada com Instalação de Aparelho Telefônico Oficial, Residência Senador, 1920; Conta 2 Vias Telegrama Oficial Repartição Geral dos Correios ás diversas Companhias e Administrações, 1920 a 1923; Débito Senado Federal, Telegrama Oficial, 1929, 1930; Relação dos Ofícios, Imprensa Nacional de Comunicação de Despesas Secretaria do Senado Federal, 1923 a 1929; Imposto sobre Veículos, 1929.

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              BR RJTRF2 19729 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Rio de Janeiro em dezembro de 1934 devido a faltas disciplinares. danos ao patrimônio, patrimônio público. Foi deferido o pedido de arquivamento do Procurador Criminal. Auto de Exame de Avaliação de Dano, 1935; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1º; Decreto nº 24581 de 1934, artigo 252.

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              BR RJTRF2 20259 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inscrito na Ordem dos Advogados, fundamentando na Constituição da República arts. 113 e 175, requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que se encontravam presos em virtude do estado de sítio. Alega que os pacientes foram presos sem qualquer motivo legal, antes da decretação do estado de sítio, e estão na Casa de Detenção a disposição do Chefe de Polícia. Os pacientes responderam a inquéritos policiais por crime comum, cujo processo respondem como réus soltos. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido, visto que foi informado que os pacientes se encontravam detidos por medida de ordem pública. Houve pedido originário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não tomar conhecimento do mesmo, justamente por ser originário. Lei n° 2356 de 1910, artigo 3.

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              BR RJTRF2 30490 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial realizado pela 3a. Delegacia Auxiliar, que acusava o réu, vice-consul da Guatemala, residente na Rua da Alfândega 91 Rio de Janeiro, sobre os danos praticados em uma viatura do Corpo de Bombeiros. A viatura seguia para atender um chamado de incêndio quando foi colidida pelo automóvel do réu. Processo faltando folhas. decreto 24531 de 1934, art 32; decreto 16274 de 1923, art 303.

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              BR RJTRF2 40407 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor processo crime contra Manoel da Rocha Lajas por tentativa de suborno do Sargento da Polícia Aduaneira , João Barroso. O réu não revelou o conteúdo de duas malas que iam ser transportadas , alegando que as chaves dos volumes estavam com a propietária , que também viajaria no vapor de nacionalidade francesa , o ''Massilia''. O réu justificou haver dentro das malas café e açúcar e logo depois ofereceu 200$000 à autoridade anteriormente citada. O Juiz Valdemar da Silva julgou improcedente a denúncia. Diário Oficial 30/11/1.938.

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              BR RJTRF2 14567 · 4 - Dossiê/Processo · 1935; 1942
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra o réu preso em flagrante que desejava furtar do Centro de Saúde, Departamento Nacional de Saúde Pública, aparelhos de cirurgia de alto valor e outros materiais. Este foi incurso na Consolidação das Leis Penais. artigo 356, 358 e 13. O denunciado possuia 23 anos de idade, estado civil solteiro. O Juiz deferiu o arquivamento. Processo; Folha Individual Datiloscópica, 1935; Nota de Culpa, 1935.

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              BR RJTRF2 3515 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de Inquérito Policial envolvendo emissão de moeda falsa, no valor de 20$000. A referida moeda foi enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, declarando ter sido encontrada na renda da Estação Central. Não foi identificado ou determinado um responsável pelo delito. O referido processo foi arquivado. Auto de Exame, 1907; Cédula Falsa.

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              BR RJTRF2 4932 · 4 - Dossiê/Processo · 1907; 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 01/10/1907 foi encontrada na venda da Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil uma nota falsa no valor de 5$000 réis. O agente da estação era Jesuíno Antônio Horta. Trata-se de um inquérito realizado na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, 1907; Cédula Falsa.

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              BR RJTRF2 748 · 4 - Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de soltura em favor de preso acusado de emitir cédulas falsas na Rua São Diogo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que não foi preso em flagrante. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

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