A autora, alegando que o réu com intuito de alistar-se eleitor, fraudou sua nacionalidade, incursando assim na sanção do Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53, e por esta razão requer as diligências legais para a formação da culpa. O juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa da culpa do acusado. alistamento eleitoral. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística, Delegacia de Polícia do 10º Distrito, 1926; Folha de Antecedentes, 1926; Recorte de Jornal.
UntitledDIREITO PENAL
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O denunciado, estado civil solteiro, com 21 anos de idade, prfissão operário, residente à Rua do Pinto 46, Rio de Janeiro, requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Sant'Anna, em 27/11/1924. Para atestar a sua maioridade, apresentou uma certidão passada pela 3a. Pretoria Civel, que declarava constar do livro de casamento no. 69, o registro do nascimento do réu. No entanto, foi verificado que no livro apontado pelo acusado constava o casamento de Domingos José do Santos. A Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo, visto que o engano coube ao escrivão. Este empregou a palavra casamento, em vez de nascimento. alistamento eleitoral, falsificação de documento. O juiz homologou o arquivamento do processo. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.
UntitledO acusado, estado civil casado, comerciante, nacionalidade italiana, residente à Rua Senador Alencar 57, foi denunciado por crime eleitoral e falsidade ideológica pela Procuradori Criminal da República. Esta verificou que o acusado obteve carteira eleitoral, declarando ser de nacionalidade brasileira em 1921. Contudo, ao requerer a carteira de identidade, informou que era de nacionalidade italiana e que se alistara como brasileiro porque João Ferreira Leite, casado, funcionário público, residente à Avenida Suburbana 31, Rio de Janeiro, informou que a legislação brasileira permitia a qualquer estrangeiro ser eleitor, desde que fosse proprietário. imigrante italiano, alisamento eleitoral, falsificação de documentos. Foi julgada prescrita a ação penal. Certidão de Casamento, 1925 e 1911, Freguesia de Santo Antonio; Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda, 1920 e 1924; Decreto n°14658 de 29/01/1921, artigo 53, Constituição Federal, artigo 69.
UntitledTrata-se de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de certidão de nascimento para conseguir alistamento eleitoral. A denúncia foi julgada improcedente e foi mandado expedir mandado de soltura aos acusados. Processo Crime, 1928; Certidão de Casamento, 1923; Certidão de Nascimento 4a. Pretoria do Distrito Federal, 1928; Recibo Aluguel, 1922; Cópia Certidão de Nascimento, 1923; Lei n° 4226 de 30/12/1920, artigo 24; Decreto n° 14658 de 29/01/1921, artigo 53; Decreto n° 3764 de 10/04/1919.
UntitledA autora denuncia o réu por ter pedido sua inclusão entre os eleitores da Paróquia do Meier, com certidão passada pelo escrevente da 8a. pretoria cível, Leonel Jose Innocencio, que declarava seu casamento aos 23 anos de idade. Acontece que o juiz de direito de alistamento certificou que no livro e folha citados registravam o casamento de Pedro Antonio Alves. O inquérito foi arquivado. Certidão de Casamento, Escrivão Jorge Gonçalves Pinho, 1923; Declaração de Emprego, 1923; Auto de Exame de Letra e Firma, Polícia do Distrito Federal, 1929.
UntitledTrata-se de inquérito policial feito na 3a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral do suplicado, 45 anos de idade, estado civil casado, negociante. Fora acusado de falsificação da certidão de nascimento da sua filha. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Certidão de Nascimento 2, 6a. Pretoria Cível Freguesia do Engenho Novo, 1925; Tabelião, A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Regulamento nº 12193, artigo 5; Decreto nº 17527.
UntitledA autora denuncia o réu e Mario Costa para abertura de inquérito referente a 2 certidões falsas. Jorge requereu ao juiz da 4a. vara cível sua inclusão como eleitor do Engenho Novo, instruindo seu requerimento como documento comprobatório da profissão, da venda que possuía, e da maioridade, uma certidão passada pelo auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. Augusto Dias Camacho afirmou que Jorge não consta no ponto geral daquela repartição como ferrador, ganhando o valor de 7$000 de vencimento. O processo foi arquivado.
UntitledO autor, bacharel, quer justificar que suas declarações eram irreais no inquérito policial relativo ao caso da Caixa de Amortização e que não foi explicado no processo atribuído aos acusados mencionados. E mais, diz que seu depoimento foi tomado por termo na íntegra e admite ter sido forçado a depor sob violência policial. Consta denúncia do uso exacerbado da força policial, tendo em vista que além de levar uma sova, uma vez preso era comum ver outros tipos de violência física e violência moral executadas pelos guardas civis como tortura. O processo foi autuado em 18/11/1911 e concluído dois dias depois. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão .
UntitledTrata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 10$000, no mercado. A referida nota foi entregue à Delegacia de Polícia da 8a. Circunscrição Suburbana por Amelia Rosa Soares de Albuquerque Mello, profissão professora, estado civil viúva, natural do estado de Pernambuco, 35 anos de idade. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1902; Auto de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1902; Registro da Delegacia de Polícia da 8a. Circunscrição Suburbana, 1902.
UntitledTrata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Foi feito um inquérito policial na 2a. Delegacia auxiliar de Polícia sobre uma cédula falsa no valor de 20$000 réis encontrada com Benedicto Jagoanharo da Fonseca. Ele tinha 35 anos de idade, estado civil casado, profissão guarda da Alfândega, e alegou que sua esposa, professora, mulher recebeu a referida nota como pagamento por seus serviços da Prefeitura Municipal. O processo foi arquivado por falta de elementos que o fundamentassem . Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1907.
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