DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 39780 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu teria sido citado por infração do artigo 1090 do Regulamento Sanitário, pela 3ª Delegacia de Saúde, em despacho de 20/03/1929. A autora mandou que se restituísse o valor de 300$000 réis. O processo se encontra em precário estado de conservação, o que inviabilizou a descrição da sentença. Decreto nº 4780, artigo 16; Anexo, Inquérito Policial, 1930; Folha Individual Dactiloscopica, Impressão Digital, 1930.

              Sin título
              BR RJTRF2 39783 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito sobre o funcionamento administrativo da Faculdade de Medicina Fisioterápica. O autor alegou que a Faculdade de Medicina Physiotherapica do Rio de Janeiro não se enquadrava dentro das disposições que regulavam e fiscalizavam o exercício de profissão da medicina. Desse modo, requereu que a Polícia verificasse a veracidade da indicação do Regime Interno da escola. O processo se encontrava em precário estado de conservação, dificultando descrição de sua sentença. Jornal, Congresso Nacional, 28/12/1929; Impresso, Regimento Interno da Faculdade de Medicina Physiotherapica, 1929.

              Sin título
              BR RJTRF2 41365 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito sobre uma cédula falsa no valor de 500$000 recebida pelo Banco do Brasil por um cliente da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro, Alberto de Freitas Bahiense, sendo tal nota considerada suspeita pelos fiéis da Caixa Econônica Federal do Rio de Janeiro. Não consta finalização.

              Sin título
              BR RJTRF2 40859 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito de autoria da Justiça Federal contra Humberto Rodrigues, de profissão auxiliar. O inquérito formulou um questionário para resolver problemas de roubo de documentação pertencente ao arquivo da Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. O crime teria sido praticado pelo ladrão Antônio Vaz da Cunha, e foram interrogados o acusado, testemunhas e o funcionário envolvido no caso, que era o réu. Crime próprio de funcionário público. Sentença não identificada. Inquérito na 4ª Delegacia Auxiliar; Auto de Qualificação, 1931; Auto de Reconhecimento, 1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 20708 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a responsabilidade do réu Vice-Consul da Guatemala, pelo choque no carro A.R. no. 7 do corpo de bombeiros, com seu carro particular, no Largo da Carioca. O réu tem 53 anos de idade estado civil casado natural da alemanha naturalizado brasileiro naturalização nacionalidade alemã. Foi deferido o arquivamento requerido. Decreto nº 24531 de 1934, artigo 32; Decreto nº 16274 de 1923, artigo 303.

              Sin título
              BR RJTRF2 27318 · 4 - Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, residente a Rua Maria Augusta, 15, São João de Meriti, Rio de Janeiro, estado civil casada, com o paciente, o qual se encontrava preso sem nota de culpa ou mandado de prisão. Esta pediu a expedição de uma ordem de habeas corpus baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113. A Polícia negou a prisão do indicado, pelo que o juiz deu o pedido como sem efeito.

              Sin título
              BR RJTRF2 11466 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente à procedência de 12 cartuchos de fuzil Mauser, que se encontravam na posse de José de Queiroz, quando estava em botequim à Rua Frei Caneca. O soldado José Simplicio Ribeiro identificou os cartuchos como sendo os mesmos usados pela Polícia Militar e prendeu o sujeito. A autora alegou que não havia qualquer base para iniciar procedimento criminal. José era imigrante português, 43 anos de idade, estado civil casado, desempregado. Arquivamento deferido. Assistência do Pessoal, Polícia Militar do Distrito Federal, 1927.

              Sin título
              BR RJTRF2 19321 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia instaurado para apurar o embarque clandestino de passageiros de nacionalidade portuguesa no paquete Uru de propriedade da Lloyd Brasileira na viagem feita ao porto de Baltimore, no qual foram estes proibidos de desembarcar, a mandados de volta para o porto da Capital Federal. Nos interrogatórios realizados, o réu apareceu como suspeito de cobrar uma taxa de 1:000$000 réis para que os ditos portugueses embarcassem clandestinamente. O juiz deferiu o requerido arquivado. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927.

              Sin título
              BR RJTRF2 14059 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O paciente se encontra preso na Casa de Detenção do Rio de Janeiro acusado de falta de prestação de contas do exercício do cargo de despachante do Ministério da Marinha ao Tribunal de Contas. Alega que tal prisão é ilegal e causa a impossibilidade de juntar as certidões com as informações pedidas. O paciente era estado civil casado e funcionário público.

              Sin título
              BR RJTRF2 19133 · 4 - Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O advogado Sebartião Ferreira requereu ordem de habeas corpus para o paciente, cidadão brasileiro, profissão operáio residente à Rua Tavares Bastos 37, que estava preso na 4a. Delegacia Auxiliar acusado de passar cédula falsa, sem nota de culpa ou depoimentos. Citou-se a Constituição Federal art. 72§22. O juiz julgou prejudicada a ação visto que o paciente não se achava preso.

              Sin título