DIREITO PENAL

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              15592 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer a fiança definitiva para que seja levada em conta o valor que já depositou. O autor foi pronunciado pelo juiz federal na seção de Recife, Pernambuco, como incurso no Código Penal artigo nº 134, desacato à autoriadade, e preso em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Lá pagou fiança provisória e impetrou habeas Corpus. O juiz arbitrou no valor de 500$000 como fiança, mandou passar o alvará . Código Penal, artigo 134; Certificado Escrivão Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, Victoriano Borges de Medeiros, 1900; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1901.

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              6252 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A nota falsa de valor 100$000 réis foi passada pelo réu para uma prostituta de nacionalidade russa chamada Sophia Blum, na Rua Visconde de Maranguape, 11, cidade do Rio de Janeiro. O réu era estado civil solteiro e profissão empregado no comércio. A companheira da meretriz, Regina Silvecher, também era natural da Rússia. Processo que contém mulher e prostituição. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Acrescente-se que para fundamentar sua decisão o juiz diz que aquele que não tem consciência da falsidade da nota, e de boa-fé a passa adiante, não comete crime monetário. O juiz julgou improcedente o libelo para absolver o acusado da acusação e que se posse alvará de soltura . Telegrama; Cédula Falsa; Justificação, 1907; Termo de Exame, 1901.

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              6269 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A cédula falsa no valor de 20$000 réis foi recebida pelo caixeiro Emílio Paulino, na Rua Portela, cidade do Rio de Janeiro, como pagamento de uma despesa contraída por um dos acusados, na casa Bastos & Companhia. Serafim era natural do estado da Bahia e residia na Estrada Marechal Rangel. Hilário residia em Madureira - RJ e Pedro residia na Freguesia de Irajá - RJ. É citado o artigo 241 em consonância com o artigo 13 do Código Penal. O juiz mandou passar alvará de soltura. Termo de Exame, 1901; Ofício da Procuradoria da República, 1901; Ofício da Segunda Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1901; Ofício da Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa, valor 20$000 réis; Mandados de Prisão, 1901; Ofício da Procuradoria da República, 1901.

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              8570 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão jornalista, pediu um requerimento de chamada ao inspetor de 1a. Classe Francisco Xavier de Mattos, que mudou de nome para Francisco Corrêa de Mattos e a testemunha para servirem de fundamento pra provarem crime de peculato, Código Penal, artigo 221, contra o inspetor de 1a. Classe.

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              9081 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, preso em flagrante e levado para a Casa de Detenção por suposto delito de introdução de notas falsas em circulação, requereu habeas corpus para pagamento de fiança. O advogado Evaristo de Moraes dizia que mesmo sendo culpado, o autor não estaria incurso tão somente no artigo 241, mas sim nesse artigo combinado com o Código Penal, artigos 13 e 63, de onde resultaria ser afiançável seu delito. O juiz lhe concedeu o habeas corpus. O advogado argumentava tentando alterar o tipo criminal visando torná-lo afiançável. Nesse sentido, requereu a concessão do Habeas corpus. Recorte de Jornal O Paiz, 06/02/1901.

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              9337 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 1a sobre cédula falsa encontrada com Alfredo Garrido de Almeida, nacionalidade espanhola, 30 anos, marítimo, estado civil solteiro que declarou não saber ser falsa a referida nota no valor de 100$000 réis. Foram encontradas também em seu poder papéis cortados nas dimensões de uma nota que disse pertencerem a seu primo , Castor Amoedo Vidal, espanhol, 17 anos de idade, profissão copeiro. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1901; Cédula Falsa de 100$000 réis.

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              14975 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar da Polícia Federal, 2a. sobre cédula falsa, no valor de 100$000 réis, encontrada com o acusado imigrante português, de nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro, profissão construtor. Processo inconcluso. Termo de Exame de nota falsa, 1901; Cédula Falsa.

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              15644 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu foi apreendido com uma cédula falsa, no valor de 20$000 réis. O réu já tinha passado no botequim de Carlos de Oliveira endereço , Rua Barão de São Felix nº 173 com uma outra nota falsa no valor de 20$000. Em 26/11/1901, Godofredo Xavier Cunha julgou-a procedente devido às testemunhas e à comprovação da falsidade das nota. o réu foi condenado sob pena do Código Penal, artigo 241 combinado com o CódigoPenal artigos 62 e 66. Foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão.

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              5321 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de notas falsas, sendo vinte e sete delas, no valor de 100$000 e duas, no valor de 500$000, no mercado. A referida nota teria sido passada pelos indiciados, de nacionalidade italiana, sendo o primeiro estado civil solteiro e o outro, casado e profissão alfaiate. Por sentença foi julgado o auto de corpo de delito, para a produção dos devidos efeitos legais. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame da Caixa de Amortização, 1901; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Castanheda Júnior, 1901.

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              7906 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de sumário crime de nota falsa no valor de 50$000 réis, esta estava sob o poder do réu de 21 anos de idade, natural do Rio de Janeiro, estado civil, solteiro, profissão guarda do depósito de São Diogo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Declaração, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa, valor 50$000 réis.

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