DIREITO PENAL

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              11746 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de os réus, residentes à Rua Cândido Mendes, no. 118 - RJ serem acusados de fazer funcionar um aparelho receptor da S. A. Rádio Cruzeiro à referida rua, sem autorização da referida companhia. O juiz mandou arquivar-se o presente inquérito. Processo em anexo, Inquérito, 1930; Individual Datiloscópica 4, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal; Folha de Antecedentes de Carlos de Abreu, 1930; Decreto nº 4780, artigo 30; Decreto nº 16657, 05/11/1924, artigo 48.

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              14719 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu, de nacionalidade portuguesa, com 38 anos de idade, residente à Rua José Bonifácio, 213, Rio de Janeiro, pelo fato de ter sido encontrado, após busca no compartimento que fica nos fundos do armazém de secos e molhados de que é proprietário e onde reside, cédulas falsas que supostamente seriam introduzidas na circulação. Incorrendo o réu nas penas do Decreto nº 4780 de 1923, artigo 20, requereu a autora que fossem realizadas as diligências para formação da culpa. Julgada improcedente a denúncia. Justificação, 1930; Identificação Digital do réu, 1930.

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              19757 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, advogado requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, que encontrava-se preso na Polícia Central, sem nota de culpa ou prisão em flagrante, acusado de introduzir moeda falsa em circulação. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o paciente não achava-se preso. O pedido foi julgado prejudicado tendo em vista que o paciente não se encontrava preso.

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              19935 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              João Henrique dos Santos Oliveira requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, que encontravam-se presos na Repartição Central da Polícia para serem expulsos do território nacional, sem nota de culpa e mandado de juiz competente. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que os pacientes não se achavam presos. expulsão.

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              21021 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 4ª. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o furto de objetos das agências do Telégrafo Nacional e Repartição dos Correios, sitas à Rua 13 de Maio, 64 Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento dos autos requeridos pelo Procurador Criminal. Fotografia, 1930; Código Penal, artigo 357 e 357.

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              36590 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se da apreensão de impressos de natureza política, julgados subversivos, destinados à propaganda de idéias comunistas, rodados em oficinas tipográficas na rua dos Inválidos, 180A, na cidade do Rio de Janeiro. A apreensão foi feita por um fiscal da guarda civil e o fato denunciado à Seção de Ordem Política e Social. Entre os impressos constava um jornal sindical, O Metalúrgico. O réu principal desta ação, João Jorge da Costa Pimentel exercia a gerência destas oficinas. A Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo, visto que o relatório da autoridade policial não continha base para denúncia. Jornal O Metallurgico, Novembro de 1929; Panfleto do Partido Comunista do Brasil; Folha Individual Datiloscópica , 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1929.

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              40832 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um processo crime referente à introdução de uma cédula falsa no valor de 200$000 , na estação de triagem. A cédula foi utilizada no pagamento de frete da firma J. Mercadantes e , posteriormente , enviada à Féria da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo incontra-se inconcluso. .

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              11762 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado, ex-soldado do 6o. Batalhão de Polícia, roubou da Delegacia do 16o. Distrito Federal o valor de 30$000 réis, diversos vales que ao todo somavam 40$400 e uma máquina de escrever Underwood, tipo 3, número 750.000, avaliada em 1:033$600 réis. O incidente ocorreu no dia 5/11/1929, quando o réu estava de prontidão, ou seja, de serviço de guarda no período noturno. Denunciado o furto, a máquina foi levada de volta à delegacia. Expulso da corporação por deserção, o réu está foragido. Denúncia julgada improcedente, já que o réu foi julgado absolutamente incapaz, de acordo com o Código Penal, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o.

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              21342 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Foram pedidas as diligências legais para a formação de culpa contra o suplicado. Sua profissão era maquinista de máquina que empurrava vagão-prancha, e que por sua imperícia colidiu com um auto-caminhão, causando ferimentos e morte. O ocorrido se deu na Estrada Sapopemba, na Estação de Bento Ribeiro, para a Escola de Aviação Militar. Processo inconcluso. Inquérito, 1930; Auto de Exame Cadavérico, 1930; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1930; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 25º Distrito, 1930; Folha de Antecedentes Criminais, 1930; Auto de Exame de Sanidade, 1930.

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              20682 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu ocupava o cargo de escrituário na Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e foi acusado de ter se apropriado indevidamente do valor depositado na citada diretoria por seu leitor médio, seis contos de réis. Este infrigiu o artigo 331 parágrafo 2 e o artigo 330 parágrafo 4 da Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso. Decreto nº 4247 de 1923, artigo 1.

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