DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 11762 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado, ex-soldado do 6o. Batalhão de Polícia, roubou da Delegacia do 16o. Distrito Federal o valor de 30$000 réis, diversos vales que ao todo somavam 40$400 e uma máquina de escrever Underwood, tipo 3, número 750.000, avaliada em 1:033$600 réis. O incidente ocorreu no dia 5/11/1929, quando o réu estava de prontidão, ou seja, de serviço de guarda no período noturno. Denunciado o furto, a máquina foi levada de volta à delegacia. Expulso da corporação por deserção, o réu está foragido. Denúncia julgada improcedente, já que o réu foi julgado absolutamente incapaz, de acordo com o Código Penal, artigo 27. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o.

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              BR RJTRF2 21342 · 4 - Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Foram pedidas as diligências legais para a formação de culpa contra o suplicado. Sua profissão era maquinista de máquina que empurrava vagão-prancha, e que por sua imperícia colidiu com um auto-caminhão, causando ferimentos e morte. O ocorrido se deu na Estrada Sapopemba, na Estação de Bento Ribeiro, para a Escola de Aviação Militar. Processo inconcluso. Inquérito, 1930; Auto de Exame Cadavérico, 1930; Auto de Exame de Corpo de Delito, 1930; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 25º Distrito, 1930; Folha de Antecedentes Criminais, 1930; Auto de Exame de Sanidade, 1930.

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              BR RJTRF2 13521 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. delegacia auxiliar instaurando para apurar a procedência de cédula falsa encontrada na féria da estação marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz deferiu o arquivamento dos autos. Termo de Exame, 1931; Auto de exame, 1931.

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              BR RJTRF2 20863 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Sebatião estava preso na Casa de Detenção do Distrito Federal. Fora capturado por agentes da 4a. Delegacia Auxiliar por ordem do Chefe de Polícia sob suspeita de contrabando. Nada ficando provado nem apurado, sua detenção por tempo indeterminado seria indevida, dizendo-se vítima do desleixo social. Pediu-se então habeas corpus ex-offício. O juiz julgou prejudicado o pedido. Custas pelo impetrante.

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              BR RJTRF2 21004 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante requereu uma ordem de hábeas corpus em favor de Ricardo Milhan, menor de idade, estado civil solteiro, profissão mecânico, imigrante espanhol, nacionalidade espanhola, de Ignácio Gonçalves, 26 anos de idade, estado civil soltiero, espanhol e José Rodrigues. 34 anos de idade, estado civil casado, espanhol, todos camareiros do vapor inglês Darro da Marinha Real Inglesa, visto que foram presos na Casa de Detenção do Rio de Janeiro, sem formação de culpa. O pedido foi julgado prejudicado.

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              BR RJTRF2 21023 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 3ª. Delegacia Auxiliar referente à apreensão de 48 bombas de dinamite na residência de Acrysio Labrio, na Rua Barão de São Felix 185, Rio de Janeiro. Este material seria usado com finalidade subversiva, já que Acrysio declarou que trabalhava pela causa revolucionária e era contrário ao governo de Getúlio Vargas. A denúncia foi feita por Pompeu Pimente, cunhado de Acrysio. movimentos subversivos; revolucionários. Auto de Busca e Apreensão, 1924.

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              BR RJTRF2 21176 · 4 - Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito no 14o. Distrito Policial para apurar a responsabilidade do réu em um acidente de trânsito. Ele, motorista, foi preso em flagrante por ter avançado o sinal e se chocado com o veículo dirigido por Raphael Lopes Romero, casado, com 36 anos de idade, motorista da Saúde Pública. O processo foi arquivado a pedido do Procurador. Auto de Prisão Flagrante, 1930; Cópia Nota de Culpa, 1930; Individual Datiloscópica, 1930; Termo de Finança, 1930; Termo de Débito do Tesouro dos Cofre Públicos, 1930; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Código Penal, artigo 329.

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              BR RJTRF2 20456 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento militar. O réu, 21 anos deidade, estado solteiro, trabalhador no comércio, pretendendo ingressar no serviço militar como voluntário apresentou uma certidão de nascimento passada pela 3ª Pretoria Civil. Foi verificado, posteriormente, que o réu já estava alistado mediante dados colhidos de outra certidão passada pela 5ªPretoria Civil. Foi deferido o arquivamento do processo. Certidão de Nascimento, Freguesia de Sant' Anna, 1931; Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1932; Certidão de Casamento, Parochia de São Pedro de Alcantara de Petrópolis, 1932; Certidão de Nascimento, Freguesia do Engenho Velho, 1931.

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              BR RJTRF2 21005 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 2ª. delegacia auxiliar para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 50$000 réis, encontrada na renda da Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado, como requereu o Procurador. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1931.

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              BR RJTRF2 12044 · 4 - Dossiê/Processo · 1931; 1933
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um Inquérito Policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar denúncia feita contra o acusado, profissão carteiro de 2a. classe, 53 anos de idade, estado civil viúvo, por ter sido encontrado violando correspondências. Luiz Lourenço Dias, que servia na agência postal da Estação de Deodoro ocupando o serviço de registrados com ou sem valores, foi preso quando saiu do trabalho levando em seu poder cartas registradas com o valor de17$000 réis. O juiz deixou de pronunciar o acusado, tendo como improcedente a denúncia contra ele oferecida. Auto de Baixa a Apreensão, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Fotografia 10 de Cédula, 1931; Fotografia 4 de Envelopes, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42 letra c.

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