O suplicante, profissão operário sendo vítima de um acidente de trabalho no Arsenal de Marinha onde trabalhava nas obras do Encouraçado Minas Gerais, requereu ação para instauração de um inquérito policial e pagamento de indenização. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2 Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ.

O paciente, estado civil solteiro, profissão prático de farmácia e residente à Rua Camerino. Porém, este encontrava-se preso na Casa de Detenção sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. O pedido foi julgado prejudicado em virtude do paciente não encontrar-se preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que estava preso na Ilha de Villegaignon, sem nota de culpa, a pedido da polícia mineira. Foi julgado prejudicado o pedido, visto que o paciente não se encontrava preso.

O réu foi acusado de ser passador de moeda falsa, tendo infringido o Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 20. Tratava-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O processo encontra-se incompleto.

Trata-se do 3o. volume de um processo crime contra o réu, natural do Estado do Rio Grande do Sul, com 50 anos de idade, estado civil casado, funcionário de Caixa Econômica e residente na Rua Campos da Paz no. 100. O réu é acusado de de realizar contratos de mútuo cometendo desfalque, furto e fraudes na caixa. Termo de apelação, 1927; Procuração, 1929, reconhecimento de Firma , Tabelião Djalma Fonseca Hermes , 1929; Decreto n°11820, artigo 93 ; Decreto n° 4780 de 1923, artigo1; Código de Processo Penal, artigo 312, 45.

Trata-se de uma investigação da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia com o intuito de apurar a responsabilidade pelo embarque clandestino de 15 imigrantes, no dia 27/11/1928, em trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os imigrantes embarcaram sem as respectivas passagens na Estação Dom Pedro II com destino a São Paulo e foram descobertos durante uma revista habitual. imigração. Auto de Exame de confronto de letra, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Exame de Identidade Gráfica, 1929.

O impetrante, bacharel em direito, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão tecelão da Fábrica do Andarahy. Estava preso na Casa de Detenção por ordem do Chefe de Polícia, ilegalmente, acusado de ser perigoso à ordem pública e sob ameaça de expulsão do território nacional. Estava incomunicável, sofrendo espancamentos. A ordem foi denegada. Autorização do Governo de Portugal, Concessão de Passaporte, 1906; Justificação, 1918.

O impetrante era brasileiro, advogado, com escritório à Rua do Mercado 12, Rio de Janeiro, e pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente, que era foguista da The Leopoldina Railway Company, residente em Bangu e estava preso na Delegacia do 25o. Distrito Policial, sem nota de culpa, como suspeito do roubo do carvão da Estrada de Ferro Central do Brasil, embora trabalhasse para outra via férrea. Sua prisão seria ilegal e indevida. O pedido foi julgado prejudicado, já que o paciente não estava mais preso.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar crimes eleitorais referentes a falsificação de documentos. O réu, com 30 anos de idade estado civil casado, empregado no Cais do Porto, instrui seu pedido de inclusão entre os eleitores da Paróquia do Méier com endereço da residência errado. Processo inconcluso. alistamento elitoral. Decreto nº 17527 de 10/11/1926; Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 2.

Trata-se de investigação para apurar o fato de o réu 3o. sargento reservista, ao solicitar matrícula no curso de mecânica da Escola de Aviação Militar, apresentou caderneta militar contendo alguns sinais de rasura, competindo o processo a Justiça Federal, Decreto 4780 de 27/12/18923 art. 40. Julgado improcedente a denúncia. Caderneta Militar; Código Penal, artigo 1; Auto de Exame.