Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de que o réu, residente à Rua Barão de Bom Retiro, 153, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que requereu carteira particular como sendo de nacionalidade portuguesa. Julgada extinta a ação penal contra o réu. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Bento de Faria Código Penal, nota 129.

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feita pelo acusado, 36 anos de idade estado civil solteiro empregado no comércio imigrante português nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Impressão Digital; Decreto nº 20558 de 23/10/1930, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de requerimentos para fins eleitorais. O juiz julgou extinto a ação penal alistamento eleitoral eleições. Alistamento, Serviço Eleitoral, Santa Rita - RJ, 1925; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Certidão de Impressão Digital, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Amostra de Assinatura; Folha de Atecedentes; Decreto nº 20588 de 23/10/1930, artigo 1; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, acusado de adulterar documento para o fim de ser incluído entre os eleitores do Méier. O juiz julgou extinto a ação penal; eleições; alistamento eleitoral. Inquérito Policial, 1ª Delegacia Auxiliar, 1929; Serviço Eleitoral, 5ª Vara Cível, 1923; Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1929; Auto de Exame do Documento, 1930; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

Antonio Fernandes Garcia apresentou certidão da 5ª Pretoria Civel, firmada por Leonel José Innocencio, que comprova seu registro eleitoral, sob termo 21. Quando foi certificado o registro de Francisco Antonio dos Santos, verificou-se o termo 31, e não o 21. A certidão falsa esteve incerta, para definição à qual pediu-se apuração. O juiz julgou extinta a ação penal. Registro de Casamento; 8a Pretoria Civel; 1923 Declaração de Vinculo Empregatício; 1923 Certidão Para Fins Eleitorais; 1923 Decreto 20588; 1930.

A suplicante, profissão doméstica, estado civil casada residente à Rua Santo Cristo, 141, através desse processo, pretende impetrar um habeas corpus a seu marido, baseado na Constituição Federal da República de 24 de fevereiro de 1891, artigo 72, parágrafo 22. O paciente encontra-se preso na 4a Delegacia Auxiliar, pelo crime de contrabando, contudo, não houve flagrante, nem nota de culpa formada, nem mandado judiciário e nem nota de acusação, o que se revela um verdadeiro constrangimento ilegal. O juiz julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca, Rua do Rosário , 145.

A suplicante, através desse processo, pretende impetrar uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido, que se encontra preso na Polícia Central. O paciente é acusado de contrabando, contudo, não há nota de culpa, mandado de prisão, ou flagrante sob ele, o mesmo encontra-se preso há mais 48 horas e está, com isso, sofrendo constrangimento ilegal por ter seus direitos de liberdade individual cerceados. A impetrante vem então apenas resguardar os direitos do paciente, que segundo a mesma, está sendo vítima de ilegal coação. Seu marido, porém, não se achava mais preso. O juiz julgou prejudicado o pedido. Decreto nº 848, artigo 45 e 47; Constituição Federal, artigo 72 parágrafo 13 14 e 22; Lei de 11/10/1890.

A autora denunciou o réu, profissão empregado municipal, residente à Estrada da Pavuna, 29, Rio de Janeiro, pelo fato de o mesmo ter-se apresentado ao Juiz da 4a. Vara Cível do Distrito Federal requerendo sua inclusão entre os eleitores da Paróquia Engenho Novo, instruindo seu pedido com documento falso. Incorrendo o réu na sanção de Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, a autora requereu a instauração de processo crime. Juiz Aprigio Carlos de Amorim Garcia julgou improcedente a denúncia contra o réu. Decreto nº 17527 de 10/11/1926.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o primeiro réu, requerendo a inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Santo Antonio alegou a falsa qualidade de funcionário da 5a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil e para prová-lo juntou ao seu processo de qualificação a falsa certidão, e o segundo réu subescreveu a dita certidão, atestando falsamente aquela qualidade do primeiro réu. Com este proceder incorreu o primeiro réu nas penas do Decreto n° 4226 de 1920 artigo 24 combinado com Decreto n° 14658 de 1921 artigo 53 e o segundo réu nas penas dos paragrafos dos mesmo artigos.Foi deferido o despacho requerido e após o processo foi arquivado.alistameno eleitoral eleições. Carteira de Identidade.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para proceder Vistoria com Arbitramento em todos os barracões do Morro de Santos Rodrigues, que compreende o Morro de São Carlos e o Morro do Querosene, por terem sido construídos sem licença e sem regras de higiene previstas no Regulamento Sanitário. Foi homologado por sentença o laudo dos peritos. Auto de Vistoria, 1930; Código Penal, artigo 1150.