O autor foi condenado por tentativa de introdução de moeda falsa e apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas como a sua pena estava cumprida, desistitu da apelação. Por isso, pede que seja passado ao seu favor o alvará de soltura. Em acordo com a promoção de procurador. O juiz mandou expedir o alvará de soltura . Oficio, 1918.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, nacionalidade portuguesa e profissão chofer, preso, acusado de lenocínio e ameaçado de deportação. O impetrante afirma que o paciente estaria sendo acusado injustamente. Teria sido mantido preso devido ao decreto que estabeleceu estado de sítio naquela época. São citados o Decreto nº 2741 de 1913, Lei nº 1641 de 1907, o Código Penal, artigo 277. O chefe de polícia alegou que o paciente se encontrava preso, como medida de segurança máxima. Visto isso, juiz julgou prejudicado pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo ao desfalque ocorrido na Companhia Lloyd Brasileiro. Juntamente com outros, o indiciado, ex-despachante, respondeu para apurar a divergência de declarações prestadas por 3 testemunhas na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Inquérito Policial , 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1918.

Trata-se de processo crime para averiguação da culpa do réu, passado na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia por conta da denúncia de uso de certidão ou atestado falso para fins eleitorais. O réu era estado civil solteiro, empregado público e natural do estado do Mato Grosso do Sul. O inquérito foi arquivado por insuficiência de elementos que justificassem a denúncia por parte do procurador criminal da república, pois não teria uso de certidão ou atestado para fim eleitoral Código Penal artigo 256. Carteira de Identidade de Origenes Teixeira Coelho; Título de Eleitor do réu; Registro Civil; Relatório da Primeira Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício do Gabinete de Identificação e Estatística, 1918; Ofício da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá, 1918.

Uma nota falsa no valor de 100$00 réis foi encontrada pelo dono do botequim na Rua Manuel Victoriano, 80, o qual afirmou tê-la recebido de um freguês. Este, o negociante dono do bar, era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado e morador da Rua Doutor Bulhões, 71. O acusado, José de tal, não foi encontrado pela polícia. Não foi possível identificar o passador da cédula falsa. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Apresentação e Apreensão; Cédula Falsa, valor 100$000 réis; Certificado dos Peritos Luiz da Cunha e Silva e Gustavo de Mello Alvim da Caixa de Amortização, 1918.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requer habeas corpus em favor do paciente para que pudesse defender-se livremente e sem constrangimento, pois fora preso, acusado de passar cédula falsa, sem ordem de prisão preventiva, sem flagrante delito ou provas. Era estrangeiro. O juiz deixou de conhecer do pedido. Recorte de Jornal A Nação, s/d; Correio da Manhã, s/d.

O impetrante, advogado, requereu habeas corpus em favor do paciente, preso no Rio de Janeiro a pedido da Polícia de Minas Gerais, sem solicitação do pedido de extradição interestadual. O impetrante alegou que o paciente não se achava pronunciado, tampouco houve mandado de prisão preventiva contra ele. O pedido foi julgado prejudicado, já que o paciente não estava mais preso. Código do Processo Criminal, artigo 340.

Manoel Brazil encontrava-se recolhido na enfermaria da Casa de Detenção sem nota de culpa ne processo regular. O requerente foi preso em Rio Bonito, Rio de Janeiro no dia 18/02/1923 em sua casa pelos policiais fluminenses, por ser acusado de ser passador de moeda falsa. Este requeru uma ordem de habeas corpus, afim de que tal constrangimento cessasse. A polícia alegou em ofício de 07/04/1923 que o paciente não encontrava-se preso. O pedido foi prejudicado visto que o paciente não encontrava-se preso.

O autor, motorista, requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para exercer livremente a sua profissão sem a necessidade de apresentar a carteira de habilitação dada pela Inspetoria de Veículos. O paciente sendo habilitado teve a carteira apreendida por falta de pagamento da multa por infrações. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 4o. e artigo 84, parágrafo 30.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que foram presos sem flagrante ou nota de culpa por suspeita de cumplicidade em um roubo a bordo de uma navio inglês. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .