DIREITO PENAL

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              7877 · Dossiê/Processo · 1908; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a distribuição de boletins contra a lei do sorteio militar. Tais bilhetes foram encontrados com o suplicado, 26 anos de idade, estado civil solteiro, profissão sapateiro, que fora preso na Rua General Câmara. O processo foi arquivado. Formulário de Sorteio Militar.

              1a. Vara Federal
              4980 · Dossiê/Processo · 1909; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial referente à nota falsa no valor de 20$000 réis que estava em posse de José Alves Moreira, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 25 anos de idade, o qual tentou usá-la para pagar a compra de sacos vazios no armazém de Júlio Simões na Estação de Deodoro - RJ. O acusado disse ter recebido a nota anteriormente pelo troco de outra compra. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito para que se produzam os devidos efeitos legais. É citada a Lei nº 175 de 28/11/1907, artigo 17. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Autuação 2, 1909; Ofício, 1909; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1909; Auto de Exame, 1909.

              1a. Vara Federal
              8546 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial sobre alistamento eleitoral ocorrido na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O acusado tinha 36 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, alfabetizado, alegou que o tenente Argenio Pereira obteve os documentos necessários para o seu alistamento. O processo foi arquivado por decisão do juiz em 24/04/1918. Nota Promissória, valor 110$000 réis, 1907.

              2a. Vara Federal
              3675 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial solicitado pelo autor, referente à deportação de estrangeiro. O réu, nacionalidade italiana, 21 anos de idade, já havia sido expulso do território nacional, quando, no entanto, em uma escala do navio a vapor Nivermais no Porto de Recife, estado de Pernambuco, o mesmo escapou do navio a vapor e retornou à cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu a ação. É citada a Lei nº 1641 de 07/01/1907, artigo 9. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1907, Diário Oficial, 09/10/1908; Certificado 2 Escrivão da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907, Escrivão do Juízo Federal da 2a. Vara Hemetério José Pereira Guimarães, 1908; Carta de Expulsão do réu, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1907; Carta de Apresentação, Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1908 .

              1a. Vara Federal
              6703 · Dossiê/Processo · 1907; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito policial ocorrido na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. O réu era acusado de introduzir em circulação uma nota falsa de valor 50$000 réis em janeiro de 1907. moeda falsa . Miguel Losco era de nacionalidade italiana , estado civil casado e alfabetizado . A referida nota foi entregue a José Pelose também italiano e estado civil solteiro, alfabetizado e negociante . O juiz absolveu o réu e mandou expedir alvará de soltura. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação 2, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1907, 17a. Delegacia de Polícia, Circunscrição, 1907 ; Exame de Veracidade de Cédula, Caixa de Amortização, 1907; Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907 ; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Carta de Apresentação, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1910 ; Carta de Confirmação de Prisão, Secretaria de polícia do Distrito Federal, 1918.

              1a. Vara Federal
              8577 · Dossiê/Processo · 1908; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou os réus como incursos na lei nº 1785 de novembro de 1907, artigo 12, combinado com código penal, artigo 13. Manoel Rodrigues, nacionalidade portuguesa tentou pagar o botequim da Rua Visconde do Rio Branco com uma cédula falsa no valor de 5$000 réis. Ele admitiu que sabia que esta era falsa e afirmou que seu patrão, o outro réu, foi quem deu-lhe a nota alegando se achar estragada. A denúncia não foi provada por falta de testemunhas que a comprovassem. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Carta, Caixa de Amortização, 1909; Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1908; Auto de Exame, 1908.

              1a. Vara Federal
              10107 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mario de Andrade, profissão agente de segurança pública, revistou o réu, conhecido por estelionato no momento em que entrava na hospedaria da Rua Silva Jardim, 13, cidade do Rio de Janeiro. O agente encontrou com o réu uma cédula falsa, levando-o à Delegacia do 4o. Distrito Policial. Lá, o réu declarou que havia recebido a nota do moedeiro falso no Largo do Rocio. Réu julgado incurso na ação. Sentença apelada, réu condenado. Atuação 2, Delegacia Auxiliar de Polícia, 1909; Auto de Exame, 1909; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística, 1909; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1909.

              1a. Vara Federal
              8312 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito Policial sobre os crimes do Código Penal, artigos 95 e 375. O réu era proprietário de uma venda e Botequim na Rua Frei Caneca, 98 e acusado de fazer negócios ilícitos como empréstimos sob penhora, compras de objetos furtados e de fardamento do exército e da Força Policial. Em 21/06/1909, Henrique Vaz Pinto Coelho recebeu a denúncia e designou o início da formação de culpa. Em 23/10/1912, Raul de Souza Martins julgou a ação prescrita pelo lapso de tempo decorrido em que o crime foi cometido. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito.

              1a. Vara Federal
              8673 · Dossiê/Processo · 1908; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor denunciou o réu pelo crime previsto na Lei nº 1785 de 28/11/1907, artigo 12. O réu era de nacionalidade portuguesa, residente da Rua Senhor dos Passos, 15, cidade do Rio de Janeiro. Foi acusado de passar cédulas falsas no valor de 200$000 réis, dizendo que era empregado da Companhia de Gás e que tinha necessidade de trocar a nota para obter dinheiro miúdo. Em 16/06/1909 julgou a acusação procedente, condenando o réu ao grau máximo da lei nº 1785 de 28/11/1907, artigo 12. Em 27/10/1909, apelação provida, em partes, modificando a pena do réu para seis anos e oito meses de prisão celular, grau máximo do artigo 13 da Lei nº 2110 de 1909 em harmonia com o Código Penal, artigo 3, letra b, concorrendo com agravantes do artigo 39, parágrafo 7o do mesmo código. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Carta de Apresentação, Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1909; Regimento interno, artigo 135, parágrafo 3o.

              1a. Vara Federal
              6640 · Dossiê/Processo · 1909; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial ocorreu na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia O réu é acusado de falsificação de notas. Este era negociante de jóias, estado civil casado, filho de Antônio dos Neves Marins e de Emiliana Navarro Marins. Decreto nº 110 de 30/03/1909, artigo 18; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13. Os réus foram julgados culpados. Autuação, 25a. Distrito Policial Delegacia de 1a. Entrância, 1909; Carta, Caixa de Amortização, 1909; Cédula Falsa; Termo de Exame, Caixa de amortização, 1909; Auto de Exame, 1909; Carta Precatória, 1909.

              1a. Vara Federal