Tratava-se de inquérito policial e corpo delito devido à desordem promovida por 23 indivíduos no dia das eleições em 18/02/1903, que queriam não permitir a mesma. Em tal desordem o alferes do 24o. Batalhão da Linha chamado Rocha Vuteiral recebeu uma punhalada de Ferão Vianna que era funcionário da padaria do Largo de São Salvador. O local da desordem foi a 5a. Seção que funcionava no endereço Rua do Catete, 162. As eleições de 18/02/1903 foi para vice-presidência. Affonso Penna foi eleito para ocupar o lugar de Silviano Brandão. Foi citado o Decreto nº 848 de 11/11/1890, artigo 04. O processo foi arquivado. Parecer n. 81 de 1903, Câmara dos Deputados, 1903.

Trata-se de inquérito de cédula falsa, de acordo com o Código Penal, artigo 241. Rita Peixoto mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão cozinheira, alfabetizada, disse ter recebido uma cédula falsa de homem de nacionalidade portuguesa com quem pernoitou. Os autos foram remetidos ao procurador. Cédula Falsa 5, valor 10$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortizações, 1903 ; Mandado de Prisão Preventiva, 1904; Auto de Prisão Preventiva, 1904; Razões da Procuradoria da República, 1904.

O General Carlos Correia da Silva Lage, diretor da Diretoria de Contabilidade da Guerra viu seu funcionário Ernesto Guaraciaba tentando suicídio com um revólver e lhe pediu perdão pelo desfalque que fez no cofre da pagadoria. Desfalque de valor de 793:673$989 réis. Tudo começou em 1897, quando Guaraciaba desviou a primeira parcela. O pagador Pacheco Villa Nova sabia de tudo e era seu irmão. Foram citadas as leis Código Penal, artigo 221 e artigo 84 e a Lei nº 595 de 1849. Os réus foram condenados. A posteriori, lhes foi concedido o alvará de soltura. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sendo provocado, negou provimento ao recurso que visava a não impetração do mandado de soltura dos réus. Processo de Peculato, 1903; Telegrama, 1903; Demonstrativo de Conta para Liquidação de Multa, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1908; Balanço de Receita e Despesa do Cofre da Direção Geral de Contabilidade da Guerra, 1903; Carta de Ernesto G. de Senna, 1903; Auto de Acareação, 1903; <andado de Prisão Preventiva 2, 1903; Auto de Prisão Preventiva, 1903; Conta de Multa, valor 892:883.236, 1905; Conta para Liquidação de Multa, 1906; Carta Precatória 2, 1907; Auto de Desfalque, 1907; Mandado de Prisão, 1908; Auto de Prisão, 1908.

Trata-se de inquérito policial da Primeira Delegacia de Polícia , instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, de nacionalidade italiana e francesa, suspeitos de fabricarem moedas falsas no Largo do Paço. O juiz se julgou incompetente no processo. Processo inconcluso. Auto de Busca e Apreensão, 1892; Fotografia dos acusados; Procuração, Tabelião Luiz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892; Panfletos referentes ao Theatro e Polptheama Fluminense.

Trata-se de pedido de habeas corpus dirigido ao STF no qual o paciente, de nacionalidade suiça de nacionalidade, alega que sua prisão foi ilegal sob acusação de ser ele moedeiro falso. Em sua defesa alega não ter sido preso em flagrante com utensílios de fabricação de moeda falsa. Apoia sua alegação na Constituição Federal de 1891, artigo 42 no Código de Processo Criminal, artigos 45 e 46 e na Lei n° 2033 de 20/09/1871, artigo 10, parágrafo 1o. Há menção de conflito de jurisdição O pedido de soltura é datado de 15/04/1893 e a ordem de soltura foi exarada em 19/04/1893.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72 parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc.

Trata-se de um inquérito referente a falsificação de papéis com referência a venda dos Estamplilhas do selo adesivo peo réu, estabelecido na Rua Visconde de Inhaúma no. 46 com negócio de Cigarros e Chatrutos. O réu tem 57 anos de idade, é estado civil solteiro, imigrante portugues e negociante. nacionalidade portuguesa. O réu foi condenado no grau minimo das penas do artigo 250 do Códio Penal. O Réu apeloi, mas os autos estão inconclusos. Código Penal, artigo 205, 39 § 2º, 42 § 9º; Recibo, Escrivão Antonio Rodrigues Gonçalves de Macedo, 1898; Termo de Apelação, 1898; Exame de Estampilhas, Casa da Moeda, 1897; Contrato de Sociedade Mercantil, 1897; Auto de Apreensão, 1897.

A autora pediu inquérito e denúncia de José Figueira por fabricar moedas falsas, preso em flagrante. Acusado de auxiliar o padre de nacionalidade italiana De Bellio, preso na casa de detenção, a fabricá-las e passá-las. Os outros réus foram absolvidos pelo juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. O padre e José Figueira foram julgados culpados pelo Código Penal, artigos 239, 240, 241, 13 e presos. Houve petição de libelo crime e o juiz Godofredo Xavier da Cunha os absolveu e mandou expedir o alvará de soltura . Exame de Moeda, Diretoria da Casa da Moeda, 1899; Procuração, 1899; Carta Patente; Apresentação de Detentos, Casa de Detenção da Capital Federal, 1900.

O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 50$000, encontrada por Fortunato Augusto de Oliveira, profissão tesoureiro do Banco Nacional Brasileiro, em um maço de notas vindas do Banco Comercial. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Termo de Exame, 1903; Cédula Falsa, valor 50$000 réis; Formulário da Caixa de Amortização, 1903.

Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente Olympio Pedro de Melo e outros que foram contemplados pelo sorteio militar , tal sorteio estava em desacordo como Decreto de 22/07/1903 . Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2 . Foi concedido o habeas corpus. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1903 ; Auto de Qualificação, 1904 ; Auto de Perguntas aos pacientes, 1904.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O inquérito policial foi feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis encontrada na renda da estação inicial da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil. Processo arquivado por falta de elementos para formação da convicção do procurador para a fundamentação da denúncia . Termo de Exame, 1905; Cédula Falsa.