O processo se inicia após inquérito policial sobre cédula falsa na Delegacia do 12º Distrito Policial. O reclamante foi Hermegildo Costal, residente à Rua do Resende, 666, e Carlos Fernandes Espínola, Rua Senador Euzébio, 352, e declararam ser suas a cédula do valor de 500$000 réis. A suplicada era a sua estado civil amante e, sem seu consentimento, ordena trocar a nota falsa. Também foi acusada a ré. O juiz concordou com o pedido de arquivamento dos autos feito pela Procuradoria Criminal da República, por não ter havido dolo e intenção. Individual Datiloscópica da 4ª Delegacia Auxiliar; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1932.

Trata-se de inquérito criminal para apurar responsabilidade pela fraude no leite comercializado pelo réu, estado civil casado, empregado no comércio, sócio da firma A. Lemos e Irmãos, proprietária de leiteira à Rua Anna Nery, 282. Na amostra do produto apreendido pelo Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, foi detectada adição de água. Ação julgada improcedente e não provado o libelo contra o réu, expedido alvará de soltura em favor dele. Houve apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Panfleto da firma do réu, s/d; Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932; Auto de Apreensão de amostra de contra-prova e análise, 1932; Justificação em anexo, 1932; Procuração, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, s/d; Termo de Apelação, 1931.

Trata-se de processo para investigação sobre violação de correspondência de mala aérea vinda de Buenos Aires, AR. Apurava-se os responsáveis. Não há julgamento. Termos de Declaração, 1933.

O réu, nacionalidade portuguesa, com 62 anos de idade, farmacêutico, foi preso em flagrante por vender drogas tóxicas sem as devidas observações constantes no Decreto n° 20930, de 11/01/1932. Agentes policiais apreenderam uma caixa contendo sete ampolas de atropina e morfina, 2 ampolas de morfina e sparteína, 1 ampola de tri-valerina e 1 tubo contendo grânulos dosimétricos de codeína. As substâncias não estavam devidamente registradas no livro de tóxicos. O processo foi arquivado, visto que não havia crime a ser punido. Auto de Apresentaçaão e Apreensão de Drogas, 1933; Auto de Prisão em Flagrante, 1933; Ficha Datiloscópica, 1933; Auto de Exame Químico, 1933; Receituário Pharmacia Santa Olga, 1934; Termo de Fiança, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Decreto n° 20930 de 11/01/1932, artigo 26.

A autora, pelo procurador dos feitos da Saúde Pública, apresenta denúncia contra os réus, pelo fato de os mesmos serem praticantes de magina negra e do falso Espiritismo, presos em flagrante no interior do prédio número 47 da Rua Pinheiro Guimarães, quando atendiam a um consulente, recebendo-o em um aposento em que existiam velas acesas e traços de giz no chão. Os réus incunsaram com esta prática, nas sanções do Código Penal artigo 157. Foi julgada procedente a denúncia e condenados os réus, houve apelação. O juiz Federal julgou extinta a ação penal e mandou que se arquivassem os autos. Pedido de Emprego ao Santo, Bilhete; Filial do Instituto Identificação e Estatística na Delegacia de Polícia do 7º Distrito 2; Recebedoria do Distrito Federal 2, 1933; Folha de Acidente, 1933; Fotografia de Objeto do Ofício 2, 1933; Depósito Geral do Distrito Federal, 1933; Laudo Instituto Médico Legal, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigo 157 ; Código do Processo Penal, artigo 241, 399 e 400 ; Regulamento de Direito, volume 7 página 521 ; Constituição Federal, artigo 72, 113; Código Penal artigo 39 ; Decreto nº 20930 de 1932, artigo 58 ; Decreto nº 24351 de 1934 ; Lei nº 847 de 1890.

Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa, adulterada do valor de 10$000 réis para 100$000 réis, apresentada pelo negociante José da Silva, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, que foi levada para trocar pelo réu. José era estabelecido com quitanda na Rua General Caldwell, 124, Rio de Janeiro. Saul Toft era imigrante polonês, estado civil casado, com 34 anos de idade, residente na Rua Jaceguay, 71 - RJ, profissão eletricista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Moeda Falsa; Decreto n° 24531 de 1934, artigo 32, Decreto n° 5515 de 1928, artigo 24.

O suplicante, profissão operário sendo vítima de um acidente de trabalho no Arsenal de Marinha onde trabalhava nas obras do Encouraçado Minas Gerais, requereu ação para instauração de um inquérito policial e pagamento de indenização. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2 Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, ofereceu denúncia contra o réu, acusado de falsificar caderneta militar para o fim de reengajar-se no exercício de cujas as fileiras havia sido expulso. Com este ato o réu incursou nas penas da Consolidação das Leis Penais artigo 252 par 2 e 3. O juiz impronunciou o acusado. Auto de Exame; Caderneta Militar; Caderneta Individual; Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Termo de Recursos; Diário da Justiça; Código Penal Militar, artigo 178; Regimento do Serviço Interno, artigo 366.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a responsabilidade do réu Vice-Consul da Guatemala, pelo choque no carro A.R. no. 7 do corpo de bombeiros, com seu carro particular, no Largo da Carioca. O réu tem 53 anos de idade estado civil casado natural da alemanha naturalizado brasileiro naturalização nacionalidade alemã. Foi deferido o arquivamento requerido. Decreto nº 24531 de 1934, artigo 32; Decreto nº 16274 de 1923, artigo 303.

A suplicante, mulher, residente a Rua Maria Augusta, 15, São João de Meriti, Rio de Janeiro, estado civil casada, com o paciente, o qual se encontrava preso sem nota de culpa ou mandado de prisão. Esta pediu a expedição de uma ordem de habeas corpus baseado na Constituição Federal de 1934, artigo 113. A Polícia negou a prisão do indicado, pelo que o juiz deu o pedido como sem efeito.