Trata-se de inquérito xxxxxxxxxxxxxx para apressar a responsabilidade dos réus no desvio de verbas do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para a elaboração de pesquisas nas quais se deveriam basear o planejamento dos municípios modelos; trata-se de inquérito sem sentença. (anexo) CISPE e sua Constituição; termo de contrato., 1966; (anexo) trabalho a ser apresentado pelo CISPE; relatório de viagem à Curitiba, 19/ a 24/09/66, reunião com CISPE, 20/10/66; (17) nota fiscal, Cia. Metropolitana de Automóveis, CR$ 8.400.000, CR$ 7.886.000, CR$ 6.466.000, CR$ 16.336.000, CR$ 9.510.000; (2) escritura pública de compra e venda, tabelião Alfredo Braz., Avenida João Pessoa, 53, Curitiba, 1966; sindicância sobre o CISPE, 1966; solicitação de antecedentes criminais., 1967; (4) prontuário do Serviço Nacional de Informações, 1966; cheque, emitido pelo Banco Lavoura, 1967.

O Réu é acusado de ter protocolado declarações falsas e omitido informações que não se podia negar aos Agentes de Administração Pública que procediam à fiscalização do estoque e da escrita de sua Firma Comercial Laura Jóias Ltda. , com a intenção de eximir-se do pagamento dos tributos que estava obrigado a pagar no valor de NCR$ 17.116.107,00. Ele estava incurso na Lei 4.729 de 14/07/1965 Artigo 1º. O juiz julgou improcedente a denuncia Jorge Lafayette Juiz . Termo de Apreensão passado pelo Ministério da Fazenda em 24/05/19667; Lei 4729 de 14/07/1965 artigo 1º Auto de Qualificação passado pelo Ministério da Justiça e negócios Interiores em 19/06/1967 Guia de Deposito da Recebedoria Federal em 30/11/1964 Procuração passada no Tabelião João Mossot Rua do Rosário nº. 134 em 20/07/1967 Individual Dactloxopia sem data Folha de Antecedente pelo Instituto Felix Pacheco em 19/09/1967 Laudo de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística em 16/01/1968 Formulário de Decisão Judicial pelo Instituto Nacional de Identificação em 03/07/1967 Procuração passada pelo Tabelião Massot Rua do Rosário nº. 134 em 25/06/1975 Identidade passada pelo Instituto Felix Pacheco sem data .

O SASSE, autarquia federal, propôs uma ação ordinária contra os réus. O suplicante era segurador de um automóvel que foi violentamente abalroado por outro veículo, conduzido por um de seus proprietários, que desrespeitou a sinalização e causou o acidente. A autora, em sua condição de seguradora, efetuou o pagamento dos reparos feitos nas avarias sofridas pelo veículo. Desta forma, a autora requereu que os réus fossem condenados a pagar a pagá-la uma indenização no valor de NCr$ 1585,27. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Helio Moniz S. Pereira julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969; Cópia Seguro de Automóvel, 1967; Certificado de Seguro, Nota Fiscal de Débito, Companhia CIPAN, 1967; Planta mostrando o deslocamento do automóvel; Fotografia 6, mostrando a trajetória do automóvel, Perito do Instituto de Criminalista, 1967; Lei nº 3149, de 21/05/1957; Decreto nº 43913, de 19/06/1958; Código Civil, artigo 159.

O autor alegou que o réu, comerciante, brasileiro, estado civil casado, possuía em sua residência à rua do Líbano, 22, 19 binóculos japoneses e 4 lenços franceses desacompanhados da documentação legal. A mercadoria foi apreendida pelos fiscais aduaneiros e agentes da polícia Federal. O réu estava incurso no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente. apreensão. Auto de Apresentação e Apreensão, 1969; Convite de Intimação, 1969; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar o furto de fios e materiais que foram encontrados na firma do acusado, vulgo China, na Rua Padre Manso, 180, Madureira, infringindo o Código Penal, artigo 180. O acusado tinha 41 anos de idade, era comerciante, residente nos fundos de sua firma. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. mandado de busca e apreensão, 1967; simples emitida pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; laudo de exame de avaliação direta número 00169, 1968; guia de fiscalização número 29687, 1968; 2 recibos de venda de material, 1968; 17 nota fiscai de diversas empresas, 1968; 4 duplicatas nos. 50729, 50540, 51451, 50713 da FICAP, 1968; 10 faturas, 1968.

O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados. Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 50$000, encontrada com o réu, nacionalidade portuguesa, profissão operário e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como pagamento por seu serviço. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 50$000 reis; Ofício da Caixa de Amortização, 1906; Oficio da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906; Termo de Exame, 1905 .

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000 havia sido encontrada em poder do acusado, quando foi revistada por um polícial. O réu era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio com quiosque e morador na Rua São Pedro. O referido inquérito foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Certificado de Recebimento de Moeda Falsa pela Caixa de Amortização .

Trata-se de um inquérito policial, sobre nota falsa no valor de 20$000 que foi apreendida em poder de Pedro Barllego, nacionalidade espanhola,profissão comerciante de quitanda e cavoaria, estabelecido na Rua Gambôa. O referido inquérito foi arquivado por falta de elementos para fundamentação. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906 .

A nota falsa no valor 200$000 réis foi passada pelo caixeiro de uma venda na Rua ConselheiroMoras e Valle, cidade do Rio de Janeiro, quando este guardava a dita nota a pedido de Emiliano da Conceição para que a entregasse a outro indivíduo. O acusado era nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro e morador da Rua Conselheiro Moraes e Valle - RJ. O procurador Angra de Oliveira, falta de elementos de convicção para fundamentar a denúncia, requereu ao juiz o arquivamento do processo. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento conforme requereu o procurador citado. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1906.