Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, instaurado para apurar a procedência da cédula falsa recebida na Caixa de Amortização pelas mãos dos réu. Ele residia à Rua Frei Caneca 297, Rio de Janeiro, exercia a profissão guarda da Casa de Detenção e a provável responsável pelo delito. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Cédula Falsa; Termo de Apreensão, 1928; Termo de Exame, 1928.

O acusado, estado civil solteiro com 27 anos de idade de nacionalidade brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente na Rua São Pedro 252 - RJ foi acusado de falsidade ideológica. Em 15/03/1896 quando solicitou título eleitoral declarou que se chamava Francisco Henrique Lopes. Afirmou ainda, ter nascido no mesmo dia já citado. No entanto, requereu carteira de identidade com o nome de Francisco Baptista Lopes em 20/07/1928. Na ocasião, apresentou certidão de nascimento que datava de 16/03/1896. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de uma caixa com aparelhos para rádio-telefonia da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, no qual o réu, homem negro, 23 anos de idade, profissão estivador, residente à Rua Barão da Gamboa, é acusado de ter praticado o delito. O juiz homologou o arquivamento do processo. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame, 1928; Código Penal, artigos 330 e 356.

Trata-se de inquérito policial contra o réu, com 44 anos de idade estado civil casado profissão comerciante, imigrante português, residente na Praça da República no. 62, a fim de apurar o documento com que instruiu seu pedido de inclusão como eleitor da Paróquia de Sant'Anna. Os autos foram arquivados. alistamento eleitoral. Certificado de Renda; Escritura; Folha de Antecedentes.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o. Cópia da Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Cível, 1902; Fotografia 3 para análise de falsificação do documento.

A impetrante, estado civil casada e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu marido. Este encontrava-se preso por mais de 24 horas, à disposição do juiz da 3a. Pretoria Civil, sem nota de culpa, flagrante delito ou mandado de prisão. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O Procurador Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. Ele requereu alistamento eleitoral duas vezes, uma com nacionalidade brasileira, outra como nacionalidade portuguesa. Inquérito arquivado. Lei nº 3139 de 1916, artigo 2o, Código penal, artigo 379.

A autora requereu arquivamento do inquérito policial referente a diversas nacionalidades que existiam na carteira eleitoral e carteira de identidade do réu. Este alegou que, querendo uma carteira de identidade, dirigiu-se a Felisdoro Gaya e a Joaquim Gaya para ajudá-lo. A petição que lhe apresentaram tinha endereço diferente do seu. Depois ficou sabendo que fora alistado como eleitor, mesmo sendo imigrante português. Entretanto soube que, como era casado, estado civil, com mulher brasileira e se encontrava no Brasil há mais de 40 anos, não havia problema. De acordo com o Código Penal, artigo 83, o crime estava prescrito. Citou-se a lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado. Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1926; Requerimento de Atestado de identidade, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que estava preso na 4a. delegacia Auxiliar sem nenhuma formalidade legal. A Secretaria da polícia do distrito federal informou que Eduardo de Oliveira estava respondendo a processo por determinação do Ministro da Justiça a fim de ser expulso do território nacional por ser considerado um elemento nocivo à sociedade expulsão. O pedido foi julgado prejudicado visto que o paciente não se encontrava preso. Constituição Penal, artigo 72, parágrafo 22.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). A impetrante, mulher, requereu habeas corpus pelo paciente, estado civil solteiro, profissão sapateiro, preso há dias na Polícia Central, sem nota de culpa ou mandado de prisão por juiz competente. Pedido julgado prejudicado, pois o paciente não estava mais preso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47.