Adília Martins, mulher, foi presa em flagrante no armarinho de Mario Kalife. Pretendia circular uma nota falsa de 200$000 réis. Esta declarou ter recebido a nota de Alzira César Salgueiro a título de empréstimo, ignorando que a mesma fosse falsa. O STF negou provimento ao recurso. As acusadas foram libertadas. Individual Datiloscópica de Adília Martins; Cédula Falsa, 1919; Auto de Exame, 1919; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; documento da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1919; Taxa Judiciária, valor 500 réis, 1919; Lei nº 2110 de 30/09/1919, artigos 13, 14; Código Penal, artigo 13.

Trata-se de falsificação de apólice conforme Código Penal, artigo 250, em que o suplicante tentou se desfazer das apólices falsas jogando-as na Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, alegando que destruí-las não significa que as tenha usado. O processo envolve mulher e menor com o desaparecimento de um feto, a fim de "salvar uma senhora da desonra", uma declaração constante do inquérito cujo suplicante não reconhece ser sua. O autor está preso e quer que lhe seja permitido pagar fiança. O processo também cita Juan Giannetti, nacionalidade italiana residente em Montevidéu, Uruguai, que se encontra preso no Rio de Janeiro que encontrou junto com Teixeira Dias notas falsas no comércio de frutas Santos Fontes & Companhia. Por fim o recurso foi indeferido sob o argumento de que denunciado por crime inafiançável, e que uma vez recebido a denúncia, só depois de praticadas as diligências requeridas, pode o juiz em vista de raras provas colhidas, alterar a classificação do delito.

Tratava-se de um recurso da pessoa do suplicante quanto ao inquérito policial acerca da falsificação de seus autógrafos referentes à matrícula no Banco Hipotecário do Brasil. Assim, alegando que o provável fasificador fosse o próprio banco, requereu que fossem verificados todos os textos e termos autógrafos do registro e da transparência de sua matrícula, a fim de legitimar a sua defesa de liberdade pessoal. Por motivos técnicos, não foi possível a leitura do acórdão. Os dispositivos legai foram: Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48 e 50 309, Decreto nº 947 A de 1890, artigo 4 e Decreto nº 1036 de 1890, artigo 7 e Decreto nº 3084, parágrafo 29 da 2a. Parte .

O representante era Homero Miranda Barbosa e utiizou-se do Decreto n° 22478 de 20/2/219323, que aprovou a Concolidação dos Dispositivos Regulamentares da OAB e do Decreto- Lei n° 803 de 24/10/1938 que criou o cargo de Corregedor na Justiça do Distrito Federal. O advogado citado procurou-o, dizendo ter pedido um agravo em ação de executivo hipotecário, embora as custas já tivesse, sido pagas. Chamando o escrevente Almir Fernadez Vieira, houve divergência entre versões e exaltação por parte do advogado, caluniando o escrevente e agredindo-o fisicamente, caracterizando falta no execício da profissão de advogado e crime frente à Consolidação das Leis Penais. Processo inconcluso.

Trata-se de cópias de depoimentos prestados no Inquérito Administrativo que corre perante o Doutor Juiz Federal da Segunda Vara sobre irregularidade na cobrança executiva. Os oficiais de justiça acusados teriam praticado extorsão durante o exercício de suas funções. Trata-se apenas dos depoimentos prestados e investigações de peculato. O juiz determinou o arquivamento do processo.

O autor foi condenado por tentativa de introdução de moeda falsa e apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas como a sua pena estava cumprida, desistitu da apelação. Por isso, pede que seja passado ao seu favor o alvará de soltura. Em acordo com a promoção de procurador. O juiz mandou expedir o alvará de soltura . Oficio, 1918.

O requerente alega que obteve uma ordem de habeas corpus em seu favor, sendo excluído das fileiras do Exército. Porém, o Ministro da Guerra reincorporou o suplicante no serviço militar. O requerente requer que seja efetivado o habeas corpus. O paciente já foi excluído das fileiras do Exército. Ofício, 1925.

O suplicante, advogado, professor, que em 1925 impetrou uma ordem de habeas corpus em virtude do estado de sítio a fim de realizar livremente a propaganda eleitorais de sua candidatura á Presidência da República e não tendo conseguido devido à falta de documentos que não foram liberados pelas autoridades policiais, requereu novamente a odem em 12/05/1925, sendo-lhe negada pelo mesmo motivo, chegando ter sofrido danos morais, requereu pagamento de indenização no valor de 2.000:000$000 réis por prejuízos e danos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

A autora, mulher alegou que se encontrava preso Antonio Gamelloni, tendo impetrado uma ordem de habeas corpus no dia 5/2/1930, já que o Chefe de Poícia informava que o paciente não achava-se preso apesar do mesmo estar em custódia sem nota de culpa. Foi deferido o requerido.

O autor, nacionalidade portuguesa, profissão fotógrafo, 30 anos de idade, encontrava-se preso na Casa de Detenção aguardando o desfecho de um processo criminal no qual estava envolvido, requer um exame de corpo de delito para comprovar que havia sofrido agressões na prisão. O exame é proferido e executado .