A autora, fundamentada no Decreto n° 848 de 11/10/1890, denuncia o réu por penetrar no recinto da Câmara dos Deputados e desacatá-lá, proferindo palavras injuriosas, como Camara de Bandidos entre outras, interrompendo os trabalhos legislativos e causando um grande tumulto, que só cessou com a prisão deste pela Comissão de Polícia da Comarca. O réu estaria incurso no Código Penal art. 134 e na Lei de 20/10/1894 art 20. O denunciado tem 27 anos de idade, estado civil solteiro, e jornalista. desacato a autoridade. O juiz julgou procedente a denúncia contra o réu. O réu recorreu e o juiz julgou prescrita a ação penal intentada a Pinto de Andrade. Jornal O Paiz, 26/09/1895, Cidade do Rio, 29/09/1895, Jornal do Brasil, 26/09/1895, A Notícia, 26/09/1895; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Recurso Crime, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Seccional do Estado do Rio de Janeiro, Petrópolis, 1895; Carta Precatória para Intimação, Juízo Municipal da Câmara de Niterói, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 24; Código Penal, artigo 134; Lei de 20/11/1894, artigo 20.

Trata-se de inquérito policial da 1ª. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar uma queixa crime do queixante, preso da Casa de Detenção, contra o queixado diretor da Casa de Detenção, em virtude de ter o mesmo se recusado a autuar em flagrante, um detento que teria ferido o preso José Álvaro com golpes de navalha. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Consolidação das Leis Penais, artigos 330, 356, 358 e 363.

O queixoso disse ter emitido nota promissória do valor de 5:600$000 réis a Wileman, sócio de Wileman Companhia, em dificuldades financeiras em sua empresa e sua revista Wleman's Review. O devedor pediu outra nota, pois a 1a. não foi reconhecida por tabelião, mas sem restituir a 1a. ilegal. Indevidamente pôs as 2 notas em circulação. Os réus teriam agido de má fé. Pediu indenização, exames periciais e mandado de busca e apreensão das notas. O Juiz julgou improcedente a queixa, condenou o queixoso nas custas e absolveu Wileman da acusação. Recorreu desta para o Juiz federal, que confirmou o despacho. Revista de Crítica Judiciária, Supremo Tribunal Federal, abril/1928; Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1927, 26/03/1927, 19/07/1927, 08/11/1929, 16/03/1927, 20/03/1927, 15/03/1927, 15/06/1928, Gazeta dos Tribunais, 26/01/1927, 17/12/1927; Fotografia de Notas Promissórias 4, 1926; Amostra de Assinatura; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 10/01/1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Promissórias em Branco, 1928; Lei nº 177A de 15/09/1893, artigo 3; Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54; Código Penal, artigos 338, 39; Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 39; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 6, 7; Lei nº 515 de 1898; Lei nº 2110 de 1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20; Decreto nº 561 de 31/12/1898; Lei nº 164 de 17/01/1890, artigo 2; Decreto nº 434 de 1891, artigo 208; Código Civil, artigo 1511.

O autor, ex- Presidente da República, faz a queixa contra o réu, como incursa no Código Penal, artigo 315 e no Decreto nº 4743, artigo 1 nº 2 referente à falsa imputação a sua pessoa qualificada como crime pelo Código Penal, artigo 214. Faz alusão a uma campanha que o Correio da Manhã fez contra seus atos oficiais e de seu governo quando era presidente, caluniando-o e injuriando-o. O réu alega que a ofensa não se dirigiu a particulares, e assim, teria cabimento a ação penal da queixa-crime. Diz ainda que o interesse do Estado é sobrepujado do Particular, por isso seria lícito demonstrarem a verdade, as faltas dos funcionários, a incompatibilidade com o serviço público e a necessidade da sua repressão. Há discussão sobre o Governo de Epitácio Pessoa com algumas publicações da época. Liberdade de Imprensa, Calúnia, Governo Epitáfio Pessoa, Jornal do Brasil, Governo Marechal Hermes, Gazeta de Notícias, A Folha, O Callar. Processo inconcluso. Jornal Correio da Manhã, 03/05/1921, 15/05/1921, 31/01/1920, 19/01/1920; Jornal Diário de Pernambuco, 19/11/1920; Jornal Diário do Congresso Nacional, 01/12/1922, 22/12/1922, 25/12/1923; Jornal Diário Oficial, 21/10/1923; Jornal Correio da Manhã, 05/12/1923; Telegrama no. 13395, s/d; Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88; Protocolo de Requerimento pela Prefeitura do Distrito Federal, Secretaria do Gabinete do Prefeito, 1924; Código Penal, artigos 214, 315 e 317; Lei nº 4743, de 31/12/1923.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, empregado do comércio, prestou uma denúncia contra o réu, empregado federal, tendo por fim punir este com as penas do Código Penal, artigo 233. O denunciado era fiscal de seguros comuns e estava submetido ás regras do decreto nº 5072 de 12/12/1903, o qual criou a inspetoria de seguros. O autor, conforme a Constituição Federal, artigo 72, requereu que o réu fosse proibido de comercializar, de acordo com o Código Comercial, artigo 2, já que trabalhava como diretor do Banco Popular do Rio de Janeiro. O juiz não recebeu a queixa baseado no pedido do Procurador Criminal. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44; Código Penal, artigo 233.

O autor era bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, e denunciou o réu, conforme a Constituição Federal de 1891, artigo 72, por crimes cometidos, previstos no Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 1. Foram cedidos à detenção 1100 cobertores de lã ao preço de 4$500 réis cada um, e a Brigada comprava cobertores de algodão a 9$000 réis. Cederam ao Colégio Militar 600 metros de pano e 103 metros ao Club Militar por 15$000 réis, enquanto a Brigada os comprava por 22$000 réis e de qualidade inferior. A firma Azevedo Alves & Companhia deu à Brigada, por sessenta e sete metros de pano garance, cento e noventa e oito metros de merino. Esta mesma firma recebeu da Brigada setecentos e cinqüenta e oito metros de garance em troca da mesma quantidade em flanela. Trocaram-se ainda quinhentos metros de Garance com a Intendência da Guerra. Como essas vendas e dádivas de materiais praticados sem autorização e sem saber-se o destino das importâncias produzidas. O réu era marechal reformado e acusado de ser responsável por estes crimes. O juiz deixou de receber a denúncia por esta não estar devidamente instruída, como mandava a lei. Constituição Federal, artigo 72; Código Processo, artigo 152; Regimento nº 120, artigo 397; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 49; Lei nº 2110 de 1909, artigo 1.

O suplicante, general de brigada reformado do exército fundamentando-se no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 50 e 51 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20 no. 4 e artigo 42 no. 1, vem dar queixa contra o suplicado coronel honorário do exército, diretor da casa de correção, na qual o suplicante acha-se preso, queixa esta em virtude dos maus tratos que vem sofrido nesta prisão, alegando que estes constituem os crimes definidos no Código Penal, artigos 15, 16 , 39, 182, 231. prisão de estado preso político, descrição na casa de correção. O juiz julgou a queixa improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que acordou em confirmar o despacho recorrido. Impresso; Relatório da Casa de Correção, 1895; Procuração 2, 1895; Recurso, 1896 (anexo); Constituição da República, artigo 80, parágrafo 2 no. 1; Decreto nº 1564 de 13/10/1893, artigo 3; Código de Processo Criminal, artigo 155, parágrafo 3 17 e parágrafo 1; Decreto nº 8386 de 14/02/1892; Lei nº 2033 de 20/09/1891, artigo 17, parágrafo 1.

O autor era comerciante de torrefação de café estabelecido na Rua Coronel Pedro Alves, 102. Ele foi multado no valor de 100$000 réis pelo Departamento de Saúde Pública e desejava reclamar contra a penhora que se sucedeu ao não pagamento da dita multa no prazo dado. Afirmou que tentou efetuar o pagamento, mas este não foi aceito. O processo foi arquivado. Procuração, 1926.

Antenor de Souza Alves Filho era estado civil casado, residente à Rua Vidal Negreiros, 77, e Luís Carlos Cândido Pereira era estado civil solteiro, residente à Travessa São Sebastião, lote 53. Eram de nacionalidade brasileira e profissão vigias do Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPOS. Foi observado o desvio de máquinas daquele serviço, cuja responsabilidade foi atribuída aos reclamantes. A reclamada, então, dispensou os suplicantes no dia 30/11/1971. Todos os reclamantes optaram pelo Fundo de Garantia e reclamaram o pagamento do valor de CR$ 1066,00 para cada um. O juiz Ney Valadares julgou procedente a reclamação trabalhista. Procuração, Tabelião Mário Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Procuração, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 18/06/1959; Cópia de Recibo de Pagamento, CR$ 237,77, CR$ 315,56, 1971; Recibo de Quitação Geral, CR$ 1,26, 1970; Cópia de Telegrama; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

O suplicante, acusado nos autos do processo crime por uso de estampilhas federais reportadas falsas pela Casa da Moeda, dando-lhe nota de culpa pelos crimes previstos no código penal, artigos 247 e 250, requereu que não fosse-lhe acumulada tais notas de culpa pois não chegou a consumar o delito, que se referia à introdução na circulação de estampilha falsa, ficando na tentativa, e por esta razão pediu para arbitrar-lhe fiança, pois ao delito que lhe é atribuído, e este não nega, é permitido liberação mediante caução. Juiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque deu provimento ao recurso. Recibo, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 56; Decreto nº 848 de 1890.