Trata-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a responsabilidade do réu em falsificação eleitoral. alistamento eleitoral crime eleitoral. Trata-se de crime político anistiado com o Decreto no. 20558 de 23/10/1931, por isso a ação foi extinta. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Carteira de Identidade com Fotografia, 1926; Fotografia de Certidão de Nascimento, 1926; Auto de Exame Gráfico, 1929.

A autora denunciou o réu, imigrante português, com 35 anos de idade, estado civil solteiro, como incurso no Decreto n° 4780 de 27/12/1923 artigos 8 e 20. A polícia, por indicação de Bernardino dos Santos, vulgo Bocca de Fogo, realizou a apreeensão no prédio da Rua Julio do Carmo 195, de cinco cédulas falsas no valor de 5$000 réis embrulhados em papel de jornal e pertencentes ao denunciado. O juiz julgou extinta a ação penal. Inquérito, Polícia do Distrito Federal, 1929, 1927; Cédula Falsa 10; Folha Individual Datiloscópica, 1925; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 20; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar o fato do réu ter apresentado divergência no seu nome de origem, ora se apresentando como Octavio Medeiros de Carvalho, ora como Octavio de Carvalho. Ele, 21 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, requereu carteira para alistamento eleitoral. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Fotografia de Certidão de Nascimento, 1892; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar; Certidão de Casamento, 1º Distrito de Petrópolis, 1918.

O suplicante Procurador Criminal da Justiça, denunciou Antonio Sant'Anna por ter furtado 40 laranjas do pomar da Estação Experimental de Deodoro, fato ocorrido no dia 23 do corrente ano. As laranjas foram avaliadas no valor de 2$000 réis. O acusado alegou em sua defesa que procedeu de tal forma por estar desempregado e passando privações e que iria vender as laranjas. Com isso, foi necessário inclui-lo na Consolidação das Leis Penais, artigo 330 §1o. A denúncia foi julgada procente e o réu condenado. Ffolha Individual Datiloscópica, 1935; Auto de Exame, Avaliação Direta, 1935; Consolidação das Leis Penais, artigo 330 § 1º.

A suplciante, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de desfalque no valor de 253:243$000 réis do cofre da Tesouraria da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pertencente à primeira seção da administração central da mesma inspetoria. O juiz julgou procedente a denúncia. Houve recurso. Por fim, foi julgado por sentença a extinção da ação penal. Livramento Condicional, 1931; Procuração, Tabelião Carlos Pinheiro, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1931; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 390 e 397; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigos 1 e 3; Decreto nº 16751 de 06/11/1924; Código Penal, artigo 39.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, acusado de adulterar documento para o fim de ser incluído entre os eleitores do Méier. O juiz julgou extinto a ação penal; eleições; alistamento eleitoral. Inquérito Policial, 1ª Delegacia Auxiliar, 1929; Serviço Eleitoral, 5ª Vara Cível, 1923; Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1929; Auto de Exame do Documento, 1930; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de requerimentos para fins eleitorais. O juiz julgou extinto a ação penal alistamento eleitoral eleições. Alistamento, Serviço Eleitoral, Santa Rita - RJ, 1925; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Certidão de Impressão Digital, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Amostra de Assinatura; Folha de Atecedentes; Decreto nº 20588 de 23/10/1930, artigo 1; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

A autora requereu a abertura de um inquérito policial para apuração de um desvio de materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil. Os denunciantes foram os investigadores Pedro Moraes de araujo e Pedro de Souza Gomes e o servente da 5a. divisão Alberto Toscano Pinto. O processo foi arquivado. Código Penal, artigo 83; Código do Processo Penal, artigo 174.

Trata-se de um inquérito policial para apuração dos responsáveis pela tentativa de roubo dos cofres do Ministério da Marinha, Imprensa Naval, instalados dentro do Arsenal da Marinha. O inquérito foi arquivado. Auto de Exame de Arrombamento, 1932; Fotografia do local do roubo, 1932.

A autora, denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso em flagrante, quando furtava um relógio da Estação Francisco Sá de propriedade da Estrada Rio d`Ouro, incursando assim na sanção do Código Penal art. 13, 356, e 358. Em virtude disto, a autora requer as diligências para a formação de culpa. A denúncia foi julgada em parte procedente e o réu incurso nos artigos do Código Penal. No entanto, o acusado encontrava-se preso por mais tempo do que o máximo da pena que poderia lhe ser imposta e por isso o juiz mandou expedir o seu alvará de soltura. Folha Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, 1928.