A autora, pelo Procurador Criminal da República, requereu a decretação de prescrição da ação penal referente ao fato de o réu, escrituário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, ter falsificado cautela para o fim de caucioná-la na Casa de Penhores Guimarães do Severino estabelecida à Rua Luiz de Camões 1, Rio de Janeiro, pelo valor de 153$000 réis. falsificação. O juiz julgou procedente o pedido do Procurador Criminal e por isso, decretou a prescrição da ação penal. Caderneta da Caixa Econômica, 1920, 1924; Decreto n°4780 de 27/12/1923, artigo 14, Decreto n° 2110 de 30/09/1909, artigo 16, Decreto n°4781 de 27/12/1923, artigo 14.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, residente à Estrada de Furnas 517, Tijuca, Rio de Janeiro, na duplicidade de seu registro civil. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Certidão de Nascimento, Escrivão Orlando Figueiredo, 1933; Fotografia de Registro de Nascimento, Escrivão Leopoldo Lima, 1934; Auto de Exame de Letra e Firma, 1934, 1935; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 1; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 252.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o dano causado por um automóvel, dirigido por Hans Willi Fehrli à Caixa de Socorros da Polícia Militar, na Rua Tonelero, esquina com Rua Siqueira Campos. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo.

Trata-se de Processo Crime instaurado para apurar a responsabilidade do réu, proprietário da Pharmacia Sul America situada à Rua Senhor dos Passos 236, acusado de esconder drogas tóxicas no referido estabelecimento. entorpecentes.O juiz deferiu o requerido. Recibo Cofre Depósito Públicos, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Análise Química, 1933; Procuração, 1934; Decreto nº 20930 de 1932; Decreto nº 24505 de 1934.

Trata-se de processo crime instaurado para apurar a responsabilidade de réu, médico e proprietário de farmácia situado à Rua Catumbi 86, acusado de vender vidros de xarope de Pantopon Roche, que tiveram a venda proibida pela Saúde Pública, além de esconder em seu escritório ampolas de morfina e comprimidos de Pantopon. O juiz indeferiu o requerido. Recibo, Cofre, Depósito Público, 1934; Folha Individual Datiloscópica, 1934; Auto de Exame de Clínico em Drogas, 1934; Decreto n° 20930 de 1932.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a situação da ré, viciada em entorpecentes, mulher, tendo esta ministrado a menor Luzinete Viana éter. O processo foi arquivado visto que o inquérito não oferece necessários elementos para o procedimento judicial. drogas.

Trata-se de inquérito policial da 2ª Delegacia auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, servente da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos, no furto de objetos da mesma repartição. Foi arquivado o processo.

A Procuradoria Criminal da República pediu mandado de prisãopara os réus. Disse que eles pretendiam passar contrabando, quando foram presos próximo à Ilha das Enxadas por um guarda aduaneiro. Requereu-se o rápido retorno do processo à Alfândega do Rio de Janeiro, exame de corpo de delito e nomeação de testemunhas. O juiz julgou procedente o libelo para condenar os réus. Estes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para anular a sentença. O juiz julgou o libelo procedente, em parte para condenar os réus e eles recorreram. O Supremo Tribunal Federalhomologou a desistência requerida pelos apelantes. Classificação de Mercadorias, 1927; Folha de Antecedentes, 1928; Termo de Apelação,1928 e 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, 1929; Código Penal, artigo 265; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 83, 143, 150, 175; Constituição Federal, artigo 72; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 633, 640.

A firma J. Taveira & Companhia dizia-se estabelecida no Pará, e tinha pedido o valor de 397:250$000 réis à Comissão Central de Requisitos do Exército por requisições feitas às tropas em operações no Maranhão em dezembro de 1925 e janeiro de 1926. Houve dívidas e no inquérito policial descobriu-se a inexistência de firma, ou empresa fantasma. A quantia foi descontada por particular, sem lesão ao Tesouro Nacional que nem sabia da real existência de José Gonçalves Texeira. Pediu-se arquivamento de inquérito. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Protocolo n. 3951 pagamento fornecimento do Ministério da Guerra, 1928; Inquirição Sumária, 1928; Amostra 6 de assinatura suspeitas ampliações de assinaturas.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 1a. instaurado para apurar a procedência de cédula falsa de 500$000 encontrada na féria da Estação de São Diego da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu o pedido de arquivamento. Termo de Exame de Cédula Falsa, 1931; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1931.