Trata-se de um inquérito de um inquérito feito a forma de avaliar as irregularidades existentes no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. No inquéritoforam ressaltadas as irregularidades no controle de arrecadação: o extravio ou desvio de guias de arrecadação de proporção do percentual no valor de 38 por cento; foram feitos recebimentos que não se incorporavam à receita do intiuto, que houve apropriação indébita, não sedo possível apontar os verdadeiros culpados. Guia de Arrecadação, 1943; Auto de Apresentação e Apeensão, 1944; Gia de Arrecadação, 1944; Guia de recolhimneto, 1944; Carteira de Seguro Doença, 1940;.

Trata-se do 3º. Volume de um inquérito feito na 2ª. Delegacia Auxiliar para apurar irregularidades encontradas na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Trata-se apenas de documento de um inquérito. (31) guia de arrecadação de 1943.

Trata-se de um inquérito referente à apreensão de dez vias de arrecadação firmadas por fiscais arrecadadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, emitidas em nome de José Fernandes e cujos valores nelas contidas não deram entrada na tesouraria do citado instituto. O juiz ordenou que o 2º volume se prosseguisse num 3º volume. Decreto nº 4264 de 1939.

O inquérito foi instaurado para apurar irregularidades na seção fiscalizadora de arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva. Este não possuia cadastro organizado de empregados. Não há sentença. termo de declaração, 1944; auto de qualificação, 1944; guia de arrecadação, 1943; datiloscópias, 1944; relatório do exercício de 1940.

Foi instaurado inquérito para apurar o crime praticado pelo réu, que foi encarregado da fiscalização de ônibus interestaduais. O réu foi acusado de receber dinheiro para permitir determinadas operações das empresas e receber propina. O réu foi absolvido. Código Penal, artigo 4 a 23.

Trata-se de inquérito em que o réu é indicado por Aurélio Rodrigues Mansinho como sendo portador de cédulas falsas de 200 mil réis. O réu era estado civil solteiro e nacionalidade portuguesa. O Juiz mandou arquivar o inquérito. Cédula Falsa, valor 200:000$000 réis;Identificação de Datiloscópica, 1916; Laudo Pericial de notas, 1916; Declaração de Autorização, 1914.

Em 4/5/1915, foi instaurado o inquérito policial referente ao desvio de objetos pertencentes ao Arquivo Nacional, em tempos que era diretor o réu, para que se chegasse ao esclarecimento dos fatos e a consequente responsabilidade legal. Segundo a Justiça Federal, durante a permanência do réu, houve grandes irregularidades e despesas do Arquivo Nacional. À Secretaria do Arquivo competia a guarda e conservação do Museu Histórico, Biblioteca e Mapoteca. Os objetos não encontrados deveriam estar no Museu e na Biblioteca. Não há sentença. Relatório, Comissão de Inquérito do Arquivo Nacional, 1915; Cheque, Banque Labou Chere Oyens, 1913, Swiss Bank Verein, 1913, Crédit Lyonnais Paris, 1913, Internacional Banking Corporation, Nova Iorque, 1913; Relação de Moedas de Ouro desaparecidas, 1914; Coleção de Medalhas Conservadas no Museu Histórico do Arquivo Nacional, 1915; Cartão Postal, Bibliothéque Royale de Belgique, 1911.

A União Federal alegou que com o réu, estado civil desquitado, comerciário, com 59 anos de idade, de nacionalidade brasileira, foram aprendidas 3220 pares de platinados para motores de automóvel, de fabricação americana pelos fiscais aduaneiros. Tinham sido desembarcados no Aeroporto Internacional do Galeão, procedente de Belém, Estado do Pará. O acusado não possuía nenhum documento comprobatório de sua importação. O juiz julgou improcedente a denúncia. Cópia fostostática de certificado de Desembaraço Aduaneiro (2) 20/11/1959, 20/11/1959; Notas Fiscais (2) - Erbert e Cia - 16/10/1959, 16/10/1959; Auto de apreensão 06/09/1961; Processo anexo: Inquérito 1961; Carta Precatória 15/08/1962; Auto de qualificação 15/10/1964; Código Penal, artigo 334; Decreto 50375 de 22/03/1961, artigo 4°; Lei 1341 de 30/01/1951, artigo 38; Código de Processo Penal, artigos 4, 5, 334; Decreto 45422 de 12/02/1959, artigo 108 - parágrafo 4°; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 124.

O inquérito foi instaurado em virtude da denúncia de um individuo que atende pelo nome de Barão e é residente no Estado do Rio de Janeiro, e vem fazendo o comércio de entorpecentes entre eles a cocaína. O nome do Barão é Antonio de Souza Melo e reside à Rua Atalaya 59 em Niterói Rio de Janeiro e vende as drogas livremente em inúmeros locais da cidade. O acusado já foi preso anteriormente pelo mesmo crime, mas no momento alega que não vende tóxicos e que seu trabalho é para ajudar o filho que está doente. O inquérito foi arquivado.

Trata-se de um inquérito policial referente a obtenção do réu de um atestado de bons antecedentes, declarando ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, e a posterior declaração, para fins eleitorais, do mesmo de ser imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O réu é proprietário e empregado de comércio, estado civil casado e tem 43 anos de idade. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931.