O Procurador Adjunto dos Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu, que praticava a arte dentária sem estar legalmente habilitado. Este foi preso no dia 14/6/1933 quando, no prédio 280 da Rua do Catete, atendia a paciente Maria Pereira. O réu recorreu no Código Penal, artigo156. Julgada prescrita a ação penal contra o acusado. Flagrante na Delegacia Auxiliar 1a.; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1932; Individual Datiloscópica, 1932; Procuração 2, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 110 - RJ, 1932, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado José Henrique de Sá Filho, Rua do Carmo, 55 - RJ, Stelio Galvão Bueno, Avenida Rio Branco, 103; Código Penal, artigo 156; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 33 letra a.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, servente da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, trabalhava na Seção de Conferência e Distribuição e Correspondência Ordinária quando foi preso no dia 22/6/1933 na Rua do Rosário furtando em saco e um embrulho que continha 160 revistas estrangeiras enviadas pra estabelecimentos comerciais. O réu recorreu na Consolidação das Leis Pessoais, artigo 221 letra 1 e artigo 222. Julgada procedente a denúncia. Após isso, o juiz suspendeu a execução da sentença por dois anos. Caso não ocorra nenhuma pena anterior ou posterior, a condenação será considerada inexistente. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar; Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Decreto nº 22213 de 14/12/1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 16588 de 6/9/1924; Código Penal, artigo 42; Consolidação das Leis Penais, artigo 221 letra "a".

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre a cédula falsa no valor de 200$000 réis dada por José Ferreira em pagamento de fretes da firma Companhia Lacticínios Amazonas Frigoríficos remetida pelo fiel pagador Esaltino Machado, residente em Minas Gerais. Juiz homologou o arquivamento do processo. Inquérito, Delegacia Auxiliar 1a.; Cédula Falsa; Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1931.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, no dia 04/09/1929, José Bento de Queiroz, proprietário da caderneta no. 645917 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, pediu ao réu que depositasse o valor de 20 mil réis na Caixa Econômica. O denunciado simulou o recolhimento, com o intuito de se apoderar do dinheiro falsificado. Este incorreu no Decreto n° 4780 de 27/12/1923artigo 14. Julgada procedente a denúncia, após o libelo. Só foi condenado à um mês de prisão e multa de 5 por cento. Foi expedido alvará de soltura visto que o acusado está preso por tempo superior ao que foi condenado. Inquérito 1ª e 4ª Delegacia Auxiliar; Caderneta da Caixa Econômica Federal, 1926; Ficha Individual Datiloscópica, 1931; Auto de Exame Gráfico, 1933; Carta Precatória, 1933; Recibo de Depósito Caixa Econômica Federal, 1931; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 14; Consolidação das Leis Penais, artigo 245; Decreto nº 9738 de 02/04/1887, artigo 1; Lei nº 1083, de 22/08/1931; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 36; Lei nº 3137 de 16/10/1886, artigo 6; Código Penal, artigo 331.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar em que o acusado figurava no Instituto de identificação e Estatística Criminal com nome, naturalidade, filiação e data de nascimento diferentes. O réu havia obtido sua carteira declarando seu nascimento em 29/4/1896 no Brasil, porém havia nascido em 29/4/1892 na Itália. Nacionalidade italiana, o acusado era profissão operário, estrangeiro e imigrante. Julgada extinta a ação penal. Inquérito, 1ª. Delegacia Auxiliar; Fotografia da Identidade, 1919; Fotografia da Certidão de Casamento, 3a. Pretoria Civil, Freguesia de Santana, 1933; Fotografia da Individual Datiloscópica; Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.

O réu era enfermeiro da Casa de Saúde São Lucas, e fornecia tóxicos a viciados. No momento de sua prisão fornecia uma solução de morfina, heroína, a Guilherme Augusto Soares Dias. Preso de acordo com a lei nº 20930 de 11/1/1939. O juiz homologou o arquivamento do processo. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Auto de Exame Químico em Liquido, Instituto Médico Legal, 1933; Individual Datiloscópica, 1933; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933; Advogado Luiz Raimundo de Lyra Tavares e Osvaldo Duarte do Rego Monteiro, Rua da Alfândega, 85 - RJ; Decreto nº 5515 de 1918, artigo 24; Lei nº 20930 de 11/1/1932, artigo 25.

O Procurador de Feitos da Saúde Pública apresentou uma denúncia contra o réu alegando que este praticava o espiritismo, por intermédio do qual exercia o curandeirismo. O acusado foi preso em flagrante no dia 27/10/1934 no momento em que dava passes mediúnicos em uma de suas consultas à paciente de nome Genesia Alves, lhe prescrevendo determinados medicamentos. Este recorreu no Código Penal, artigos 157 e 158. Julgada improcedente a denúncia. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Auto de Exame de Sanidade Física, Instituto Médico Legal, 1933; Individual Datiloscópica, 1933; Cédula Falsa; Recibo, Centro Espírita São Araél; Certidão de Óbito, 7a. Pretoria Civil, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, 1934; Certidão de Casamento, 2a. Pretoria Civil, Freguesia do Sacramento, 1934; Termo de Fiança, 1930; Estatutos do Centro Espírita São Anael, Tabelião José Pinheiro de Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1934; Código Penal , artigos 157 e 158; Decreto nº 20931 de 11/1/1932; Decreto nº 848 de 11/10/1980; Decreto nº 3084 de 5/11/1898; Decreto nº 120 de 1842; Código Civil, artigo 1579; Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 232.

O réu, estado civil casado, brasileiro, foi preso em flagrante por exercício ilegal da Odontologia. No momento da prisão, o suposto dentista atendia a Augusta Alda de Andrade, no consultório à Rua da Carioca 44 Rio de Janeiro. Em vista do exposto, o réu está sendo processado por ter infringido a Consolidação das Leis Penais art 156. A denúncia foi julgada improcedente. os autos foram arquivados e foi expedido precatório a fim de levantar o valor da fiança paga. Auto de Flagrante, 1933; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1933, 1934; Ficha Datiloscópica, 1933; Certidão de Habilitação na Profissão Departamento Nacinal de Saúde Pública, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1934; Termo de Fiança, 1933; Ficha de Nada Consta, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1933; Consolidação das Leis Penais, artigo156; Decreto n° 21073, de 22/02/1932; Decreto n° 23540 de 24/02/1933; Decreto n° 22501 de 27/02/1933; Advogado Fernando Dutra de Sá, Rua do Rosário, 141 - RJ.

O réu, com 37 anos de idade, estado civil casado, profissão farmacêutico, foi preso em flagrante por vender drogas tóxicas na Farmácia Ferreira Santiago, em São Cristóvão, Rio de Janeiro. No local, os agentes da polícia apreenderam duas caixas de sedol, uma ampola de morfina, quatro comprimidos de pantopon e um vidro com tintura de coca. Edgard alega que não possuia a quantidade de tóxicos para fins criminosos. Porém, a polícia constatou que as substâncias recolhidas não constavam no livro de tóxicos, conforme o Decreto n° 20930, de Janeiro de 1932 art 26. O inquérito foi arquivado porque o investigador que deu o flagrante foi demitido da polícia após terem sido apuradas contra ele graves faltas na campanha policial contra o uso de tóxicos e entorpecentes. Auto de Apresentação e Apreensão de Drogas, 1934; Auto de Prisão em Flagrante, 1934; Ficha Datiloscópica, 1934; Folha de Antecedentes, 1931; Auto de Exame Químico de Tóxicos, 1934; Termo de Fiança, 1934; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Decreto nº 24505 de 29/06/1934.

O acusado, nacionalidade espanhola, foi preso e levado à Casa de Detenção, quando voltava ao Brasil, depois de ter sido expulso de acordo com a Consolidação das Leis Penais artigo 108. O juiz determinou que fosse expedido o alvará de soltura em favor do réu.expulsão imigrante. Individual Datiloscópica Diretoria Geral de Investigações da Polícia do Distrito Federal, 1934; Fotografia de um homem; Lei nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6 .