DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 11112 · 4 - Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquirição sobre precatória apresentada à Caixa de Amortização, conforme o decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 17. O auditor Eduardo Antonio Falcão desconfiou da autenticidade da assinatura de um juiz em um alvará, que poderia ser um alvará falso. Sem sentença.

              Justiça Federal
              BR RJTRF2 16016 · 4 - Dossiê/Processo · 1900; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito sobre uma estampilha falsa no valor de 5000 réis que o senhor Julio Martins de Araújo com 31 anos, solteiro e comerciante residente à Rua Dona Júlia, 28 que comprou no final do ano passado e estabelecimento de negócio de bilhetes de José Mário da Costa. Com isso, desde o início do mês de janeiro, parou de vender estampilhas em seu estabelecimento, visto que a portaria que o permitia foi proibida. Mesmo assim, foi achado no estabelecimento do mesmo uma estampilha falsa no valor de 5$000. O juiz mandou arquivar o processo. Procuração, 1899; Reconhecimento de Assinatura, 1899; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1902.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15390 · 4 - Dossiê/Processo · 1901; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia para apurar a procedência de uma cédula falsa no valor de 500$000 réis, encontrada com Manoel Martins Coutinho, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, com idade de 18 anos, estado civil solteiro, profissão caldeireiro, que alegou tê-la recebido de Pedro Alves da Costa, vulgo Expresso, e Armindo José de Souza, ambos presos como vagabundos. O Juiz julgou extinta a ação criminal e recorreu para o Juiz federal, este confirmou a decisão recorrida. Código Penal, artigos 13 e 241; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1901.

              1ª Vara Federal
              BR RJTRF2 4769 · 4 - Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 5$000, no mercado. A referida nota foi enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, uma vez encontrada junto à renda da estação de São Diogo. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1926; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1926; Termo de Exame, 1926; Autuação, 1926; Ofício da Proxcuradoria Criminal da República, 1926.

              3a. Vara Federal
              Inquérito Policial. Nº do documento (atribuído): 6726.
              BR RJTRF2 3537 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 20$000 réis, enviada à Caixa de Amortização pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil e encontrada na féria da Estação Marítima. O juiz determinou o arquivamento do processo, por falta de elementos suficientes. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1925; Carta de Apresentação de Cédula Falsa, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1925; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1924; Auto de Exame, 1925 .

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5143 · 4 - Dossiê/Processo · 1900; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial, relativo ao crime de fraudes cometidas nas eleições para deputado no 2o. Distrito da Capital do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Parecer da Câmara dos Deputados, 1900.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 3851 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O acusado era advogado e jornalista, estado civil casado e morador na Rua Senador Vergueiro, cidade do Rio de Janeiro, havia sido preso em flagrante por ter redigido um protesto junto com outros eleitores que se encontravam no Quartel da Estação do Corpo de Bombeiros, no Campo de São Salvador. O protesto referia-se a ausência dos livros eleitorais que deveriam estar presentes à mesa no momento do pleito, a fim de evitar que resultados fictícios fossem jogados. A eleição para senador e ocorria na Nona seção da Sexta Pretoria em 30/01/1915. O juiz deferiu por se tratar de caso urgente que interessa a liberdade indivídual, concedeu o alvará de soltura em favor do indicado.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 4421 · 4 - Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida por José Gondra Sestello, nacionalidade espanhola, 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão caixeiro, que alegou desconhecer a falsidade de tal nota. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1906; Ofício da Caixa de Amortização, 1925.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15560 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu, natural do Rio Grande do Sul, comerciante , estado civil casado, é acusado e portar uma cédula falsa no valor de 100$000 em meio a uma importância de 844$00, que lhe foi entregue pelo inspetor no dia de sua liberdade. O réu estava preso devido a queixa de sua mulher, que foi agredida fisicamente por ele. Inquérito arquivado. Ofício, Caixa de Amortização, Seção do Papel Moeda referente ao Termo de Exame de uma nota falsa de 100 mil réis; Cédula Falsa de 100 mil réis.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 5137 · 4 - Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à emissão de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu, mulher, 72 anos de idade, estado civil viúva e nacionalidade alemã, a Manoel Bandeira, nacionalidade portuguesa, profissão empregado no comércio na Rua Visconde do Rio Branco, cidade do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Código Penal, artigo 241. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1902.

              1a. Vara Federal