DIREITO PENAL

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              BR RJTRF2 22212 · 4 - Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denunciou o réu por furto de 16170 metros de fios de cobre pertencentes à Estrada de Ferro Central do Brasil, no trecho entre Bento Ribeiro e Santa Cruz, e mais 15600 metros no trecho de Deodoro ao Centro. O material foi avaliado no valor de 3:757$680 réis. O denunciado infringiu o Código Penal, artigo 330, e o Decreto nº 4780 de 27/12/1923. O autor tinha a profissão de pintor, estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas, com 48 anos de idade. O juiz julgou improcedente a denúncia. Ficha Datiloscópica; Auto de Apresentação e Apreensão; Folha de Antecedentes; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 184 e 185.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20453 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade por um acidente de trânsito onde é acusado Francisco Cesar de Almeida, 37 anos de idade, estado civil solteiro, profissão motorista, que colidiu seu automóvel num poste da Repartição Geral dos Correios e Telegrafos. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Exame; Recibo, 1933; Fotografia; Gabinete de Pequenas Científicas; Código Penal, artigo 328; Decreto n° 23030 de 1933, artigo 1.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21729 · 4 - Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial referente a uma cédula falsa, adulterada do valor de 10$000 réis para 100$000 réis, apresentada pelo negociante José da Silva, imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, que foi levada para trocar pelo réu. José era estabelecido com quitanda na Rua General Caldwell, 124, Rio de Janeiro. Saul Toft era imigrante polonês, estado civil casado, com 34 anos de idade, residente na Rua Jaceguay, 71 - RJ, profissão eletricista. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Moeda Falsa; Decreto n° 24531 de 1934, artigo 32, Decreto n° 5515 de 1928, artigo 24.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19625 · 4 - Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar a responsabilidade do acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, caixeiro de caminhão, que tentou passar três cédulas falsas no valor de 50$000 réis cada uma ao caixa da estação de carga da Companhia Leopoldina. O juiz deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Ficha Individual Datiloscópica, 1930; Lei nº 4780, artigo 11.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23490 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autiora denuncia o réu por prescrever drogas e medicamentos sob o ofício de curandeiro, praticando o espiritismo e fazendo disto o seu provento pecuário. o acusado foi preso em flagrante no prédio da rua archias cordeiro no. 380, npo momento em que submetia a passes mediunicos uma de suas consulentes mulher. deolinda correia e lhe entregava uma garrafa de água fluida. O acusado infreigiu o código penal artigo 157 e 158. Foi confirmada a decisão que julgou improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão;.Recibo;Folha Individual Datiloscópica;Auto de Exame de Sanidade Física;Folha de Antecedentes;Decreto nº 20930 de 1932, artigo 38;Decreto nº 24505 de 1934.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20885 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar falsificação de firma do escrivão de Guaratinguetá, em processo de registro de nascimento para fins eleitorais de João affonso Rodrigues, e do qual consta o reconhecimento da firma falsa pelo acusado, tabelião.eleições alistamento eleitoral. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento dos autos, requerido pelo delegado auxiliar. Registro de Nascimento, Escrivão Augusto José Vieira Filho, Guaratinguetá, SP, 1929, 1933; Fotocópia; Auto de Exame de Documento, 1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 252; Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1; Decreto nº 4226 de 1920; Edgard Costa, Dos Crimes Eleitorais; Decreto nº 19395 de 1931, artigo 1; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 75.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 20441 · 4 - Dossiê/Processo · 1933; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquériro policial feito na Repartição Central de Polícia para apurar a presão em flagrante da Jacy Tavares, farmaceutico, acusado de ter sob sua guarda, e sem nehum registro nos livros competentes drogas e entorpecentes na farmácia de sua propriedade. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Recibo, 1933; Ficha Individual Datiloscóíca, 1933; Auto de Exame Químico de Tóxico, 1933; Jornal Diário Oficial, 1934; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1933, 1934; Decreto n° 20930 de 1932, artigo 26; Advogado Carlos Carneiro Rua da Quitanda, 47 - RJ .

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 19630 · 4 - Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na Delegacia do 8o. Distrito Policial a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral praticada pelo acusado, com 35 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação penal foi extinta por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia a partir de 1931 do governo provisório. Fotocópia de Certidão de Identidade e Certidão de Casamento do Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Decreto nº 20558, artigo 1º, 1931; Bento de Faria Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4780 de 1923.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 21182 · 4 - Dossiê/Processo · 1932; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial militar, a fim de apurar a causa de uma explosão na Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra em Realengo Rio de Janeiro. O incidente danificou a oficina de bombas de aviação e provocou estragos em outras dependências. Foi mantido o despacho que deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. Código Penal, artigo 327.

              3a. Vara Federal
              BR RJTRF2 23071 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública denuncia o réu, imigrante norte-americano, com 67 anos de idade, viúvo, empregado da Sul América, residente à Rua Doutor Bulhões, 125, Engenho de Dentro - RJ. Ele é acusado de atender pessoas portadoras de tuberculose, dando-lhe injeções de um preparado denominado Soluto Heróico, sem obter habilitação. Infringiu, assim, a Consolidação das Leis Penais, art 156 e o decreto 20930, de 11/01/1932, art 26, exercendo ilegalmente a Medicina. A denúncia foi julgada improcedente. O despacho foi mantido pelo juiz Francisco Tavares da Cunha Mello. Inquérito; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Químico em Líquido, Instituto Médico Legal, 1933; Auto de Exame de Químico em Ampolas, 1933; Licença para Venda de Preparados Medicinais, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1930; Relação de Medicamentos Apreendidos, 1937; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

              3a. Vara Federal