Trata-se de um inquérito policial referente ao apedrejamento da embaixada Mexicana, na Rua das Laranjeiras, 397, cidade do Rio de Janeiro, que danificou o edifício e feriu o chauffer Amadeu Naveliro, imigrante estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, com 30 anos de idade. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Autos de Exame de Corpo de Delito, Polícia do Distrito Federal, 1930; Fotografia; Laudo de Danos à Embaixada Mexicana, Gabinete de identificação e Estatística Criminal, 1930.

Trata-se de um inquérito policial referente ao furto de uma máquina de calcular modelo 81001, adquirida da Companhia Burroughs do Brasil S/A, para o serviço de contabilidade do Departamento Nacional de Saúde Pública. O Diretor de Contabilidade, Attila Galvão, afirmou que esta se encontrava na Rua do Ouvidor, 157, Rio de Janeiro. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Código Penal, artigo 330.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade de 2 certidões apresentadas; uma pelo réu para comprovar profissão, renda e a maior idade, para incluir-se na lista de eleitores da Paróquia do Meier, e outra da Superintendência da Limpeza Pública, constatando que o nome do réu não está no ponto geral. Por se tratar de um crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, a Procuradoria da República declara que o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu a anistia para o réu. A ação foi por isso julgada extinta. Mandado de Intimação, 1929; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

A autora requer o arquivamento do inquérito referente ao crime de falsificação. Alega que, segundo a leitura dos autos, o indiciado, funcionário público, não praticou o crime de prevaricação, já que o réu não procedeu contrariamente à lei por afeição, ódio, contemplação ou interesse pessoal. Alega também que o réu não cometeu o delito de falta de exacção no cumprimento do dever, previsto no Código Penal art 210, ou seja, passou certidão falsa sem saber que uma original existia. A certidão pretendia atestar que o falecido escrevente civil da Diretoria de Obras Hidráulicas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Reynaldo da Conceição, sempre contribuiu para o montepio civil, no período de Janeiro de 1911 a Janeiro de 1915. Essa certidão não é verdadeira em face das cadernetas de pagamento, por isso a admissão de novos contribuintes do montepio civil foi suspensa entre 1897 e 16/08/1911, além de que, aposentado aquele funcinário em 1912, só no Ministério da Fazenda, onde recebia seus vencimentos, poderia ser feito o desconto de montepio, no período da aposentadoria até sua morte, em 1915. Apesar de ter sido negligente, passível de pena disciplinar, não pode responder criminalmente. Foi confirmado o despacho que deferiu o requerido na inicial. Parecer Consultor Jurídico Antonio de Carvalho Ministério da Marinha, 1930; Processo Administrativo, 1921; Código Penal, artigo 208 e 210; Decreto n° 8904 de 1911; Lei n° 490 de 1897, artigo 37; Lei n° 4632 de 1923, artigo 33; Bento de Faria, Comentário ao Código Penal; Garraud, Traité di Droit Pena, volume 3.

A autora denuncia o réu estado civil solteiro, com 34 anos de idade, residente na Rua Senador Pompeu 294, Rio de Janeiro, por utilizar certidão falsa para instruir seu pedido de inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Santo Antônio, a fim de provar nacionalidade, idade e profissão. O denunciado incorreu nas penas do Decreto n° 4226, de 1920 art 24, cominado com o Decreto n° 14658, de 1921 art 53. Foi julgada extinta a ação penal, por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. alistamento eleitoral eleições. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Mandado de Intimação, 1929, 1930; Inquérito Policial, 1929; Decreto nº 12193 de 1916, artigo 5; Código Penal, artigo 71.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente a uma cédula falsa no valor de 200$000 réis, dada para o pagamento de passagem, na agência que a Estrada de Ferro Central do Brasil mantinha na Avenida Almirante Barroso. Alegou que havia uma grande quantidade de notas falsas circulando no Estado do Rio de Janeiro, e que foram descobertos e capturados os autores da falsificação. Alegou ainda que não houve intenção do réu de introduzir tal nota em circulação. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal da República. Moeda falsa.

Trata-se de inquérito policial na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia. A autora declarou que no dia 5/1/1917 o réu obteve uma carteira eleitoral em que afirmava ser de nacionalidade italiana, para que pudesse se naturalizar. O réu foi acusado de fraude, estando incurso na lei nº 3139 de 1916, artigos 5 e 30. O processo foi arquivado.

Trata-se de um inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. No dia 4/2/1921 o réu havia encomendado em uma sapataria um par de botinas porém, em pagamento, entregou uma cédula falsa, no valor de 20$000 réis. Processo inconcluso. Auto de Exame, 1921; Termo de Exame, 1921.

Trata-se de inquérito policial na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O Procurador da República alegou que no dia 4/2/1928 o acusado requereu ao Juiz do Alistamento Eleitoral a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia da Candelária, usando documentos falsos. O réu incorreu no decreto nº 17527 de 1926, artigo 53. O réu era de estado civil solteiro, profissão operário e residia na Rua da Alegria, 92. O juiz deixou de receber a denúncia . Carteira de Identidade, 1925; Certidão de Óbito, 1929; Lei nº 8189 de 2/8/1916, artigo 6.

Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral feita pelo acusado, estado civil solteiro, profissão ajudante de carpinteiro na 1a. Divisão de Linha Auxiliar. O juiz mandou arquivar o inquérito, conforme requereu o procurador criminal. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Fotografia da Individual Datiloscópica, s/d; Decreto nº 12193 de 6/9/1916, artigo 5.